TJPR - 0003548-77.2010.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL/PR

CNPJ: 76.021.450/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL SIBEN DE CHAVES

CPF *60.***.*40-25

MATERIAIS E SERVICOS MORONI LTDA

CNPJ: 06.529.361/0001-06

LUIZ CARLOS DA LUZ MACEDO

CPF *37.***.*48-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2021 16:30

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Processo:   0003548-77.2010.8.16.0158 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$15.565,08 Exequente(s):   Município de São Mateus do Sul/PR Executado(s):   Joel Sibem de Chaves Luiz Carlos da Luz Macedo MATERIAIS E SERVIÇOS MORONI LTDA   Vistos, para decisão interlocutória.

    Trata-se de pedido de indisponibilidade bens proposto pelo Município de São Mateus do Sul nos autos de execução em referência eis já se esgotou as tentativas de localização de bens e direitos do executado, quer pelo sistema RENAJUD ou SISBAJUD, quer por meio de diligências específicas concretizada nos autos.

    Decido.

    O artigo 185-A do CTN prevê que na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá o juiz determinar a indisponibilidade de bens.

    Tal medida extrema se justifica porque após a edição da lei ordinária federal 11.051/04 o legislador optou pela superação do conceito de inércia absoluta, trocando-o, agora, por uma ideia de inércia substantiva do processo, como mola propulsora para o reconhecimento da prescrição fiscal intercorrente.

    Isso quer dizer que a contar da não localização de bens do devedor tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para encontrar bens passíveis de penhora.

    Esse prazo é contínuo, não se suspende ou interrompe-se a não ser pelas causas específicas contidas no artigo 174 do Código de Tributário Nacional (só lei complementar pode dispor sobre questões gerais de direito tributário, notadamente, prescrição, vide artigo 146, III, b da CF/1988[1]) Tal rigor legislativo em prol dos contribuintes não poderia, e não veio, desacompanhado de um outro instrumento disponibilizado ao fisco como forma de equilibrar os dois lados da balança judiciária.

    Diante o exposto e vez que frustradas todas tentativas de localização de bens dos executados em epígrafe, decreto, nos termos da fundamentação e com base principalmente no artigo 185-A do CTN a indisponibilidade de bens e direitos dos executados contidos no destaque inicial desta decisão até o limite da conta judicial nestes autos em destaque.

    Defiro a comunicação ao Banco Central do Brasil[3], Detran/PR e Registro de Imóveis da Seção Judiciária que compreende esta comarca, desde logo, autorizando o procurador fazendário remeter tal decisão aos órgãos públicos que lhe aprouver, mediante informação nos autos e qualificação específica dos executados (contendo CPF e CNPJ) no ofício de remessa e comunicação.

    Cumprida as comunicações determinadas por este juízo, dê-se ciência, aguarde-se cinco anos em arquivo provisório com baixa nos relatórios e boletins estatísticos.

    Com o transcurso do prazo de indisponibilidade sem que se tenha localizado bens passíveis de penhora defiro o pedido de mov. 182.1 e determino a suspensão do feito, nos termos artigo 40 da lei 6830/80.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito   [1] Considerando que não podem assim as leis ordinárias federais ou estaduais alterar os prazos de decadência ou de prescrição e nem tampouco o rol de causas suspensivas ou interruptivas. (Aliomar Baleeiro, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Forense, RJ, 2001, p. 910/911, nota da atualizadora Misasbel Abreu Machado Derzi [2] Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)    

  • 16/04/2021 09:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2019 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 09:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/10/2019 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 08:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/09/2019 14:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 25/09/2019 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2019 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 22:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/06/2019 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 08:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/05/2019 15:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 23/05/2019 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 12:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/05/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/04/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2019 08:47

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 16:36

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 08:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 08/02/2019 09:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 08/02/2019 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/01/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 12:55

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/01/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2018 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2018 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2018 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 02:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2018 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 08:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2018 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 12:27

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 14:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/07/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 14:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 14:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/07/2018 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 13:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/06/2018 14:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 20/06/2018 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2018 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 01:24

    Processo Desarquivado

  • 08/05/2017 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 14:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/04/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 11:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2017 09:28

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 07:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2017 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2017 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2016 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/11/2016 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2016 15:59

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 12:27

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/10/2016 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 15:03

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 15:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/10/2016 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 16:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/09/2016 12:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 20/09/2016 08:15

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2016 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2016 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 18:16

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 08:51

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/07/2016 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2016 15:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/07/2016 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 10:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/06/2016 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 18/05/2016 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/05/2016 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/05/2016 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 12:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/04/2016 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/04/2016 10:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2016 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2016 16:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/03/2016 12:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2016 10:38

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/03/2016 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 07/03/2016 08:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2016 08:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2016 08:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/03/2016 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2016 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2015 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2015 10:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2015 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2015 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/05/2015 15:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2010

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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