STJ - 0000332-86.2013.8.16.0099

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000332-86.2013.8.16.0099/2   Recurso:   0000332-86.2013.8.16.0099 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Requerente(s):   MARCO AURELIO FERNANDES Requerido(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   MARCO AURELIO FERNANDES interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou violação dos artigos: a) 489, inciso II, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, aduzindo que houve contradição e deficiência de fundamentação no acórdão, uma vez que “mesmo   devidamente   instigados   pela Parte Recorrente pelas vias processuais adequadas, os Julgadores a quo não se manifestaram sobre o disposto nos arts. 18, “a” e “e”, § 1º e 42, 59 e 86, da Lei nº 8.213/91” (mov. 1.1); b) 18, alíneas “a” e “e”, § 1º, 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, afirmando que é possível a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao contribuinte individual, sendo vedada apenas a concessão de auxílio-acidente; c) 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, sustentando que “ocorrida  a  desqualificação  do  benefício  previdenciário pleiteado de acidentário–em razão de acidente do trabalho–para previdenciário não poderia o Tribunal a  quo julgar  improcedente  o  pedido,  mas,  ao  contrário, deveria reconhecer a incompetência  do Juízo  Estadual,  inclusive,  de  ofício” (mov. 1.1).

Suscitou dissídio jurisprudencial.

No que se refere à incompetência da Justiça Estadual, verifica-se que o Recorrente comprovou o dissídio jurisprudencial suscitado, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, colacionando julgado paradigma no sentido de que a competência para o julgamento de processo em que se pleiteia benefício previdenciário decorrente de acidente de outra natureza, que não do trabalho, é da Justiça Federal.

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

JUSTIÇA FEDERAL.

COMPETÊNCIA. 1.

A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão  anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. 2.

Hipótese de ação ajuizada perante a Justiça Federal por contribuinte individual que postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sem nenhuma referência a acidente de trabalho, o que desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido” (AgInt no CC 140.766/MG, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 06/09/2017.

Sem os destaques no original).

Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por MARCO AURELIO FERNANDES.

Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.   Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR 20