TJPR - 0053526-31.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIA PEREIRA

CPF *98.***.*49-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2023 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/02/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2023 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2023 12:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2023 12:08

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2023 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/02/2023 08:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 08:29

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 10/02/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 10/02/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 06/02/2023 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 16:51

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 17:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/01/2023 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2022 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 12:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/10/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/08/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 23/08/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/08/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 19/08/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/08/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:03

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:00

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2022 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/11/2021 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/10/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 08:49

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/09/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/08/2021 11:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:59

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 14/06/2021 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 19:39

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 11:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2021 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 19:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 15:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0053526-31.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   FLAVIA PEREIRA Diante das considerações feitas por este juízo no e. 59.1 e da contrariedade do Ministério Público, que entende pela impossibilidade de oferecimento de ANPP [e. 62.1], encaminhe-se ao Procurador-Geral da Justiça.

    Anoto da incoerência em agora se denegar o benefício para posteriormente se reconhecer a causa de diminuição de pena (evidente de antemão), regime aberto e pena restritiva de direitos.

    Aliás, precisamos neste juízo ter coerência (art. 926 do CPC) no tratamento geral das questões relativas ao tráfico de drogas.

    Exemplifico.

    Na data de hoje, coincidentemente, o MP se manifestou pela liberdade provisória (com cautelares) para preso em flagrante com mais de 240 kg de maconha (processo 11988-02.2021.8.16.0021).

    O fundamento essencial é que seria primário e sem antecedentes.

    Agora, para uma mulher (mãe de duas crianças), também primária e sem antecedentes, que leva 20 gramas de entorpecentes vai se denegar o acordo de não persecução penal, quando nitidamente se antevê a incidência da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06) e não há impedimento legal objetivo para isso? Não se questiona aqui sobre o acerto ou não das manifestações, apenas sobre a necessária coerência no trato geral dos acusados de tráfico, quando são primários e sem antecedentes.

    Não podemos ser benevolentes de um lado e rigorosos de outro.

    Não podemos ter dois pesos e duas medidas, seja no trato das medidas cautelares, seja na proposta dos benefícios penais, porque ao fim e ao cabo implicam em maiores ou menores restrições à liberdade individual e são decorrentes de um mesmo ilícito penal - tráfico de drogas.

    Diligências necessárias.

    Cascavel - datado eletronicamente - lrt.

    Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 12/05/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 18:04

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0053526-31.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   FLAVIA PEREIRA 1.

    O Ministério Público, ao negar a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, apenas consignou, de modo genérico, que “não se encontram atendidos os requisitos necessários a possibilitar a realização do pretendido acordo”.

    Isso impossibilita, destarte, que o interessado, em insurgindo-se contra a negativa, saiba os motivos da recusa.

    Mas não é só.

    FLÁVIA é aparentemente primária e, apesar da pena mínima cominada ao tráfico de drogas [mesmo considerando a causa de aumento de pena que incidiria no caso], não se pode fechar os olhos para a possibilidade que se vislumbra, desde já, de aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em caso de condenação; por conseguinte, feitas essas considerações retorne ao Ministério Público para que se manifeste, conclusivamente, sobre a possibilidade de acordo de não persecução penal. 2.

    Após, volte concluso.

    Cascavel - datado eletronicamente - ac.

    Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 29/04/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0053526-31.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   20/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   FLAVIA PEREIRA 1.

    Preliminarmente, providencie-se o boletim de ocorrência.

    Após torne concluso. 2.

    Diligências necessárias.

    Cascavel - datado eletronicamente - ac.

    Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 26/04/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/04/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 15:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/04/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2021 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2021 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2021 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2021 15:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2021 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2021 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2021 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2021 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2021 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2021 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 25/09/2020 10:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2020 10:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/03/2020 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/03/2020 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/03/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2020 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2020 10:57

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2020 17:59

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/01/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 10/01/2020 14:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 10:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/12/2019 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2019 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/12/2019 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 14:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/12/2019 09:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/12/2019 09:32

    Recebidos os autos

  • 25/12/2019 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2019 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2019 13:50

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2019 22:30

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 22:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 22:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/12/2019 21:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2019 21:06

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 20/12/2019 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2019 20:08

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2019 20:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/12/2019 20:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/12/2019 20:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/12/2019 20:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/12/2019 20:02

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 20:02

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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