09/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 15:16

Arquivado Definitivamente
08/11/2022 14:34

Recebidos os autos
08/11/2022 14:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/11/2022 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/11/2022 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE KEIKO KRAVCHYCHYN CAPPELLETTI
08/10/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE KEIKO KRAVCHYCHYN CAPPELLETTI
02/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 22:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 14:31

Recebidos os autos
18/08/2022 14:31

Juntada de CUSTAS
03/08/2022 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 23:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2022 23:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022
05/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
27/04/2022 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/03/2022 16:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/03/2022 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
10/09/2021 17:21

PROCESSO SUSPENSO
10/08/2021 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 19:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/07/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 14:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/07/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:07

Conclusos para decisão
12/07/2021 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 15:11

ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V
08/07/2021 01:02

Conclusos para decisão
02/07/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
21/06/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
07/06/2021 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2021 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 14:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/05/2021 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
28/05/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
26/05/2021 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
24/05/2021 12:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
18/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
07/05/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013811-71.2008.8.16.0019 I – Alega a executada Neide Keiko Kravchychyn Cappelletti que o valor bloqueado nos autos, no importe de R$ 3.425,83, corresponde a benefício previdenciário.

Intimado para manifestar-se, o exequente requereu a penhora de 30% da aposentadoria recebida pela executada (evento 292.1).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

II – Quanto ao pedido de penhora da aposentadoria recebida pela executada, cumpre salientar que a legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens.

Dentre elas, o inciso IV do artigo 833 prevê que são impenhoráveis: "[…] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; […]".

Contudo, a garantia da impenhorabilidade assegurada na regra processual não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ser mitigada em certas circunstâncias. É o que ocorre no caso dos autos, onde não foram encontrados outros bens passíveis de penhora, não obstante as inúmeras diligências já realizadas.

Portanto, cabível a penhora pretendida, até porque não pode a parte executada deixar de pagar o que deve simplesmente porque o que recebe é destinado a satisfazer as necessidades pessoais e da família, pois se assim fosse, nenhuma dívida seria paga com os benefícios recebidos.

Saliente-se, contudo, que embora o percentual requerido (30%) não ultrapasse o limite utilizado por analogia à Lei nº 10.820/03 (30%), entendo que neste patamar poderia prejudicar o sustento da parte executada e de sua família.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1705872/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1873118/SE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Ante o exposto, considerando a situação econômica da parte executada, DEFIRO parcialmente o pedido de penhora tão somente sobre o importe de 15% dos rendimentos recebidos pela parte executada a título de aposentadoria, até que seja satisfeito o cumprimento de sentença.

II.1 - Desta forma, por força do art. 855 do CPC, oficie-se o INSS acerca dessa decisão, com o intuito de que não efetue o repasse de 15% da aposentaria mensal que a executada tenha direito, ficando, contudo, limitado ao valor exequendo.

Conste-se no ofício que retido o valor exequendo, deverá o INSS efetuar o imediato depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, informando nestes autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Em caso do terceiro não poder cumprir a presente determinação, deverá justificar comprovadamente suas alegações, sob pena de responsabilização.

III – No que tange a impugnação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor encontrado em sua conta bancária, considerando o exposto acima, ACOLHO-A PARCIALMENTE, ou seja, tão somente com relação a 85% do valor bloqueado.

IV - Portanto, preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento na importância de R$ 513,88 em favor da parte exequente ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto.

Quanto ao restante do valor (2.911,95), expeça-se alvará para levantamento em favor da parte executada ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto.

Int.

Dil.

Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
06/05/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:29

DEFERIDO O PEDIDO
28/04/2021 14:55

Conclusos para decisão
28/04/2021 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 12:45

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013811-71.2008.8.16.0019 I – Por força do art. 9º do CPC, intime-se, com urgência e por telefone, a parte contrária para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste a respeito da pretensão da parte executada.

II – Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito
26/04/2021 18:31

Juntada de Certidão
26/04/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 18:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/04/2021 13:18

Conclusos para decisão
23/04/2021 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
06/04/2021 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 15:04

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/03/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
26/03/2021 20:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 20:00

Juntada de Certidão
26/03/2021 19:45

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
25/03/2021 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 16:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/03/2021 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 17:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
09/02/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 13:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/01/2021 02:13

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
22/01/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 19:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/12/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
16/11/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
06/11/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 14:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/10/2020 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2020 01:00

Conclusos para despacho
21/10/2020 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
20/10/2020 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 19:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/08/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
21/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2020 17:35

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
30/07/2020 17:34

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
30/07/2020 17:33

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
21/07/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE KEIKO KRAVCHYCHYN CAPPELLETTI
21/07/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
15/07/2020 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 13:36

Conclusos para decisão
25/06/2020 22:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE KEIKO KRAVCHYCHYN CAPPELLETTI
09/06/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
08/06/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 14:51

Conclusos para decisão
08/06/2020 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 19:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE KEIKO KRAVCHYCHYN CAPPELLETTI
05/03/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
23/02/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 17:00

CONCEDIDO O PEDIDO
07/02/2020 12:27

Conclusos para despacho
04/02/2020 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 00:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2019 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
26/11/2019 11:29

Conclusos para decisão
23/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2019 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 01:38

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARIO LUIZ MACHADO FILHO
11/11/2019 21:06

MANDADO DEVOLVIDO
05/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 13:06

Juntada de Certidão
20/09/2019 01:03

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARIO LUIZ MACHADO FILHO
13/09/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 10:40

Juntada de Certidão
28/08/2019 08:50

Juntada de Certidão
27/08/2019 15:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/08/2019 11:29

Expedição de Mandado
22/07/2019 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 16:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/06/2019 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 07:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 16:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/05/2019 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 07:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2019 07:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 16:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/04/2019 23:06

CONCEDIDO O PEDIDO
26/04/2019 11:13

Conclusos para decisão
22/04/2019 07:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 15:02

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
30/03/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
18/03/2019 07:20

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/03/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
15/03/2019 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 20:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/02/2019 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 22:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2019 14:48

Conclusos para despacho
06/02/2019 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2019 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 00:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 13:51

MANDADO DEVOLVIDO
26/10/2018 07:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/10/2018 16:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/10/2018 15:06

Expedição de Mandado
26/09/2018 07:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 07:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2018 15:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/09/2018 01:01

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE KEIKO KRAVCHYCHYN CAPPELLETTI
12/09/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
05/09/2018 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 20:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/08/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 20:21

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2018 12:30

Conclusos para despacho
01/08/2018 23:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2018 09:08

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2018 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2018 17:57

MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2018 14:25

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
10/07/2018 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 13:47

Conclusos para despacho
10/07/2018 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 08:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2018 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2018 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2018 10:12

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2018 07:50

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/07/2018 22:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2018 15:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/06/2018 14:44

Expedição de Mandado
23/06/2018 01:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 13:46

Conclusos para decisão
05/06/2018 07:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2018 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2018 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 12:36

MANDADO DEVOLVIDO
03/05/2018 11:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/04/2018 21:41

Expedição de Mandado
27/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 20:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/04/2018 13:05

Conclusos para despacho
16/04/2018 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2018 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2018 23:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/03/2018 07:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 09:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/03/2018 09:23

Juntada de Certidão
02/03/2018 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/02/2018 13:08

Conclusos para decisão
15/02/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE KEIKO KRAVCHYCHYN CAPPELLETTI
06/02/2018 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 01:39

DECORRIDO PRAZO DE NEY CAPPELLETTI FILHO
22/01/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 11:04

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 11:43

Conclusos para decisão
18/01/2018 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/01/2018 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 15:02

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2018 15:19

Juntada de Certidão
20/11/2017 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2017 23:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2017 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2017 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 13:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/09/2017 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
27/08/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 15:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2017 11:17

Conclusos para decisão
08/08/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
04/08/2017 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2017 16:11

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
19/07/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
18/07/2017 13:31

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
18/07/2017 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
17/07/2017 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 12:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/07/2017 12:41

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/07/2017 12:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/06/2017 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 17:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/06/2017 15:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/06/2017 11:20

Conclusos para decisão
13/06/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
07/06/2017 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 16:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/04/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE NEIDE KEIKO KRAVCHYCHYN CAPPELLETTI
23/03/2017 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2017 17:02

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
02/02/2017 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
31/01/2017 13:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2017 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2016 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 17:34

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 17:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2016 14:40

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2016 09:14

Conclusos para decisão
08/11/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SUPERMIX CONCRETO S/A
07/11/2016 07:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2016 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2016 07:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/08/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE N. CAPELETTI CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
08/08/2016 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2016 15:28

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
15/07/2016 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2016 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2016 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2016 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2016 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2016 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2016 14:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2008

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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