22/04/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 16:36

Recebidos os autos
09/04/2024 16:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/03/2024 18:15

Recebidos os autos
12/03/2024 18:15

Juntada de CIÊNCIA
12/03/2024 11:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 07:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024 07:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/03/2024 18:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2024 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 18:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2024 18:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
09/03/2024 18:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
09/03/2024 18:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
09/03/2024 18:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
09/03/2024 18:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
09/03/2024 18:22

Juntada de ACÓRDÃO
01/03/2024 17:25

Recebidos os autos
01/03/2024 17:25

Baixa Definitiva
01/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:30

Recebidos os autos
07/02/2024 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 17:00

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/02/2024 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2024 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/02/2024 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 13:44

Juntada de ACÓRDÃO
03/02/2024 15:26

PREJUDICADO O RECURSO
20/11/2023 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 12:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59
20/11/2023 11:33

Pedido de inclusão em pauta
20/11/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:53

CONCLUSOS PARA REVISÃO
16/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/10/2023 08:16

Recebidos os autos
10/10/2023 08:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/10/2023 08:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 17:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2023 17:52

Conclusos para despacho INICIAL
05/10/2023 17:52

Recebidos os autos
05/10/2023 17:52

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2023 17:52

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/10/2023 16:58

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
10/03/2023 16:17

Recebidos os autos
10/03/2023 16:17

Recebidos os autos
10/03/2023 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/03/2023 13:55

Recebidos os autos
08/03/2023 13:55

Juntada de CONTRARRAZÕES
06/03/2023 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 14:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2023 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 18:56

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
04/11/2022 11:02

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:46

Recebidos os autos
28/10/2022 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2022 13:35

MANDADO DEVOLVIDO
20/10/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:26

Expedição de Mandado
20/10/2022 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 16:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/06/2022 18:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/05/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/01/2022 17:48

Recebidos os autos
26/01/2022 17:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022
26/01/2022 17:48

Baixa Definitiva
26/01/2022 17:48

Juntada de Certidão
21/07/2021 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
21/07/2021 11:31

Recebidos os autos
21/07/2021 11:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021 19:17

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/07/2021 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2021 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/07/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 11:37

Juntada de ACÓRDÃO
17/07/2021 11:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
09/06/2021 05:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 11:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 11:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
08/06/2021 08:59

Pedido de inclusão em pauta
08/06/2021 08:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2021 08:02

Recebidos os autos
01/06/2021 08:02

Juntada de PARECER
01/06/2021 08:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:31

Conclusos para despacho INICIAL
28/05/2021 15:31

Distribuído por sorteio
28/05/2021 13:48

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2021 20:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 20:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/05/2021 20:24

INDEFERIDO O PEDIDO
24/05/2021 16:22

Conclusos para decisão
13/05/2021 18:05

Recebidos os autos
13/05/2021 18:05

Juntada de CONTRARRAZÕES
06/05/2021 18:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

Kennedy, 1751 - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001670-57.2015.8.16.0186 Processo: 0001670-57.2015.8.16.0186 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 27/07/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): OSVALDO PORTELA DA LUZ Réu(s): MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA 1.

O art. 581, do CPP, elenca taxativamente as hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito.

O inciso IX, do mencionado artigo, estabelece que caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

No caso dos autos, o recurso interposto ataca decisão proferida por este Juízo em mov. 160.1, que determinou o prosseguimento do feito, afastando a possibilidade de reconhecimento da decadência pelo não oferecimento de representação.

A decadência, diga-se, é causa extintiva da punibilidade, prevista no art. 107, IV, do Código Penal.

Portanto, de rigor o recebimento do recurso.

Outro não seria o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS.

CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO QUE DEVE SER IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO ADEQUADO, QUAL SEJA, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HABEAS CORPUS QUE NÃO PODE SER TRANSFORMADO EM SUCEDÂNEO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0039366-30.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 21.08.2020) – grifei.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM RELAÇÃO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DA AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO EM LEI – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO QUE NÃO ACOLHE TESE DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE – CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PREVISTO NO ARTIGO 581, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS MANTIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0072464-06.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 15.02.2021) – grifei.

Desse modo, recebo o recurso em sentido estrito interposto (mov. 167.1) na forma do art. 581, IX, do CPP. 2.

Intime-se o Ministério Público para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 02 (dois) dias (art. 588, do CPP). 3.

Após, voltem-me conclusos para despacho acerca da manutenção ou reforma da decisão (art. 589, do CPP). 4.

Intimações e diligências necessárias. Ampére, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito
26/04/2021 18:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2021 11:47

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
24/03/2021 16:07

Conclusos para decisão
23/03/2021 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/03/2021 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 18:03

Recebidos os autos
18/03/2021 18:03

Juntada de CIÊNCIA
18/03/2021 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2021 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2021 18:01

Conclusos para decisão
12/02/2021 14:52

Recebidos os autos
12/02/2021 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 10:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/09/2020 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 17:42

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2020 16:15

Juntada de INFORMAÇÃO
07/07/2020 12:51

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2020 15:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/05/2020 12:58

Expedição de Mandado
28/04/2020 14:57

Juntada de INFORMAÇÃO
18/02/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 10:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2020 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/12/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 12:59

Recebidos os autos
06/12/2019 12:59

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/11/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 09:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
18/11/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2019 13:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/11/2019 13:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
01/11/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:30

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2019 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/10/2019 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 18:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
25/10/2019 18:22

Conclusos para decisão
25/10/2019 18:22

Juntada de Certidão
25/10/2019 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 18:08

Conclusos para decisão
24/10/2019 18:07

Juntada de Certidão
24/10/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 10:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/09/2019 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
20/08/2019 14:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/08/2019 19:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
16/08/2019 13:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/08/2019 13:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
16/08/2019 13:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
16/08/2019 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2019 15:44

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2019 15:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/08/2019 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2019 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2019 19:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 15:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2019 16:16

Juntada de CIÊNCIA
17/06/2019 16:16

Recebidos os autos
17/06/2019 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 14:28

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
11/06/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 22:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2019 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 22:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/06/2019 22:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
07/06/2019 15:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/06/2019 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 13:05

Conclusos para decisão
28/05/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 13:37

MANDADO DEVOLVIDO
28/05/2019 11:06

Recebidos os autos
28/05/2019 11:06

Juntada de CIÊNCIA
28/05/2019 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2019 14:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/05/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 19:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 17:33

Expedição de Mandado
23/05/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2019 13:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/05/2019 18:51

CONCEDIDO O PEDIDO
02/05/2019 12:35

Conclusos para decisão
28/03/2019 14:40

Juntada de INFORMAÇÃO
27/03/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 18:36

Conclusos para decisão
15/01/2019 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 11:01

Recebidos os autos
15/01/2019 11:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/12/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2018 10:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
23/11/2018 17:34

Recebidos os autos
23/11/2018 17:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/11/2018 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
21/11/2018 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2018 17:28

Juntada de Certidão
20/11/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 16:19

Recebidos os autos
20/09/2018 16:19

Juntada de CIÊNCIA
20/09/2018 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 15:38

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
20/09/2018 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2018 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/09/2018 15:06

Juntada de Certidão
19/09/2018 14:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 14:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
19/09/2018 14:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/09/2018 14:46

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
19/09/2018 14:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/05/2018 11:23

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/05/2018 18:15

Conclusos para decisão
27/02/2018 13:35

Juntada de PARECER
27/02/2018 13:33

Recebidos os autos
27/02/2018 13:33

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
20/09/2016 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/09/2016 14:31

Recebidos os autos
20/09/2016 14:31

Juntada de INFORMAÇÃO
09/08/2016 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2016 15:08

Recebidos os autos
09/08/2016 15:08

Juntada de Certidão
08/08/2016 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2016 13:30

Recebidos os autos
08/08/2016 13:30

Juntada de Certidão
15/04/2016 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
15/04/2016 12:05

Recebidos os autos
15/04/2016 12:05

Juntada de PARECER
08/04/2016 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2016 15:21

Recebidos os autos
08/04/2016 15:21

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
15/01/2016 12:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
15/01/2016 12:12

Recebidos os autos
15/01/2016 12:12

Juntada de PARECER
08/01/2016 17:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2016 17:34

Recebidos os autos
08/01/2016 17:34

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
28/09/2015 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
28/09/2015 15:14

Recebidos os autos
28/09/2015 15:14

Juntada de PARECER
15/09/2015 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2015 14:57

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
14/09/2015 16:11

Recebidos os autos
14/09/2015 16:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/09/2015 15:28

Recebidos os autos
14/09/2015 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/09/2015 15:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/09/2015 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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