TJPR - 0008063-32.2015.8.16.0013

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN VIDAL DOS SANTOS

CPF *11.***.*48-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 14:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 07/03/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 12:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 16:53

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 06/03/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 06/03/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 06/03/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 06/03/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 06/03/2023 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 06/03/2023 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2023 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2023 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:12

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:03

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2023 16:02

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2022 12:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/06/2022 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/05/2022 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 21:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 21:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 16:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 13/05/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008063-32.2015.8.16.0013   Processo:   0008063-32.2015.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   27/03/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   BRIGIDA AGUEDA FINOKIET FIORIN MARCOS AUGUSTO FINOKIET FIORIN Réu(s):   JONATHAN VIDAL DOS SANTOS   Versam os presentes autos sobre o delito previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, dop Código Penal.   A denúncia foi oferecida em 28 de julho de 2016 (mov. 51.1) e recebida em 08 de agosto de 2016 (mov. 54.1).   O(s) denunciado(s) foi citado(s) em 22 de janeiro de 2021 (mov. 166.1), apresentando resposta à acusação, através de sua defensora, em 13 de abril de 2021 (mov. 123.1).   Em síntese é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.   A Lei 11.719 de 20 de junho de 2008 estabelece o novo procedimento, destacando-se a possibilidade de apresentação de defesa preliminar, no prazo de dez dias, na qual é possível a apresentação de preliminares, bem como arrolar testemunhas, produzir provas, e ainda alegar o que for de interesse para sua defesa.

    Trouxe a possibilidade de se decidir acerca da continuidade ou não do procedimento, por meio da absolvição sumária nas seguintes hipóteses: a) a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitua crime, e finalmente, d) no caso de estar extinta a punibilidade do agente.Todas estas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.   Portanto, considerando as circunstâncias e fatos narrados na inicial acusatória e na defesa preliminar apresentada, para então decidir acerca da continuidade não do presente procedimento persecutório penal.

    Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que "Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência  manifesta de causa excludente da ilicitue;   O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tão pouco do erro de proibição.   II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade:   Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal prevê que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa.

    Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circuntâncias.   III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime;   No que se refere à conduta dos mesmos, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.   IV - Extinta a punibilidade do agente.     A defensora do denunciado por ocasião da resposta à acusação requereu a rejeição da denúncia, alegando faltar justa causa para o exercício da ação penal, bem como alegou ser inepta.

    Compulsando detidamente os autos verifica-se que não é o caso de rejeição de denúncia, vez que a peça acusatória não apresenta nenhuma das situações elencadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, e, como bem ponderado pelo r.

    Representante do Ministério Público, a peça acusatória apresenta-se completa em sua descrição dos elementos essenciais e demais circunstâncias de relevo para apreciação judicial.

    Entendo em princípio que neste momento as arguições apresentadas pela defesa tangem ao mérito da questão, de modo que é mais prudente buscar a verdade real através da audiência de instrução e julgamento.   Ainda não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada.

    Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 03 de junho de 2022, às 13h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade semipresencial oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizando-se o interrogatório do (s) denunciado(s).

    No caso de testemunhas residentes fora desta Comarca, deprequem-se a oitivas dessas.   Intimem-se as partes.   Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juiz de Direito  

  • 27/04/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 19:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:11

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 18:19

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 17:43

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 18:49

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2020 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 15:40

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 14/01/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 17:53

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 18:57

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 18:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 29/11/2019 15:00

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2019 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 17:34

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/03/2019 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2019 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/12/2018 12:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 30/11/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2017 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2017 17:32

    Juntada de LAUDO

  • 14/08/2017 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2017 15:03

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 15:03

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2017 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 13:21

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/08/2017 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2017 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2017 12:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/08/2017 12:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/08/2017 12:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/09/2016 10:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/09/2016 10:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/08/2016 18:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/08/2016 13:36

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2016 13:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 13:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/07/2016 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2016 18:00

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2016 16:36

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 24/04/2015 17:36

    Juntada de LAUDO

  • 15/04/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN VIDAL DOS SANTOS

  • 13/04/2015 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0007349-06.2015.8.16.0035

  • 13/04/2015 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/04/2015 14:57

    Recebidos os autos

  • 13/04/2015 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2015 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2015 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2015 15:36

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2015 12:02

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 21:00

    Recebidos os autos

  • 09/04/2015 21:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/04/2015 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2015 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2015 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2015 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2015 10:09

    Recebidos os autos

  • 01/04/2015 09:35

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2015 09:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/04/2015 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 22:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2015 18:51

    Declarada incompetência

  • 30/03/2015 22:44

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2015 17:53

    Recebidos os autos

  • 30/03/2015 17:53

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2015 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2015 17:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/03/2015 13:12

    Recebidos os autos

  • 30/03/2015 13:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/03/2015 10:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2015 21:23

    Recebidos os autos

  • 29/03/2015 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2015 21:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2015 19:37

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 28/03/2015 17:56

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2015 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/03/2015 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2015 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2015 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2015 12:40

    Recebidos os autos

  • 28/03/2015 12:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2015 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2015

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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