13/03/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 11:11

Recebidos os autos
13/03/2023 11:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/03/2023 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2023 14:55

Expedição de Certidão GERAL
10/03/2023 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2023
08/03/2023 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2023 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 12:56

Extinto o processo por desistência
26/01/2023 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
17/11/2022 18:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
14/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 10:52

Recebidos os autos
04/10/2022 10:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/10/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2022 12:10

CLASSE RETIFICADA DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PARA ARROLAMENTO COMUM
23/09/2022 12:47

DEFERIDO O PEDIDO
23/09/2022 01:04

Conclusos para decisão
21/07/2022 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
04/07/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA
27/06/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 01:04

Conclusos para despacho
10/03/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE KATIA REGINA WYSOTCHANSKY TEIDER
27/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:50

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
16/02/2022 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 17:33

Juntada de INFORMAÇÃO
21/01/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/12/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/11/2021 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 13:15

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/10/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
08/10/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RENÚNCIA
04/10/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/09/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 01:06

Conclusos para despacho
12/08/2021 18:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/08/2021 18:19

Recebidos os autos
12/08/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 18:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/08/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 16:25

DEFERIDO O PEDIDO
27/05/2021 12:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/05/2021 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 19:33

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/05/2021 19:33

Recebidos os autos
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-17.2021.8.16.0184 Processo: 0000489-17.2021.8.16.0184 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.128,00 Requerente(s): KATIA REGINA WYSOTCHANSKY TEIDER VIVIANE WYSOTCHANSKY RIBEIRO Interessado(s): 1.

Trata-se de pedido de alvará judicial promovido por KATIA REGINA WYSOTCHANSKI TEIDER e VIVIANE WYSOTCHANSKI RIBEIRO em razão do falecimento de TEREZA LURDES WYSOTCHANSKI.

Em breve síntese, narra a inicial que ambas as autoras são filhas da falecida, a qual deixou apenas dois veículos a inventariar.

Pugnam pela expedição de alvará para transferência dos bens em favor da Autora Viviane Wysotchanski Ribeiro. 2.

O feito não merece prosseguimento neste juízo.

O artigo 150, §3º, I e §4° da Resolução 93/2013 do e.

TJPR disciplina a competência material da Vara de Família desta Descentralizada: § 3º Às 87ª e 93ª Varas Judiciais, denominadas, respectivamente, de 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade e 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho, compete: I - no âmbito da Família, processar e julgar: a) as causas de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as relativas ao casamento ou seu regime de bens; b) as causas decorrentes de união estável, como entidade familiar; c) as causas relativas a direitos e deveres dos cônjuges ou companheiros, um em relação ao outro, e dos pais em relação aos filhos, ou destes em relação àqueles; d) as ações de investigação de paternidade e as demais relativas à filiação; e) as ações de alimentos fundadas no estado familiar e aquelas sobre a posse e guarda de filhos menores, entre os pais ou entre estes e terceiros; f) pedidos de interdição; (...) § 4º Às Varas Descentralizadas mencionadas no § 3º deste artigo fica atribuída, igualmente, a competência para processar e julgar os pedidos de alvará previstos na Lei nº 6.858/80.

Consoante dispõe o artigo 1° do referido diploma legal, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Ainda, prevê o artigo 2° que o disposto na Lei 6.858/80 se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Destarte, observa-se que este Juízo detém competência para processar e julgar os pedidos de alvará referentes ao levantamento de FGTS, PIS-PASEP, bem como restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, bem como saldos bancários de valor até quinhentas OTN, desde que inexistam outros bens sujeitos a inventário.

Sob outro vértice, por meio da Resolução 244/2020 o e.TJPR atribuiu às 44ª e 48ª Varas Judiciais de Curitiba a competência exclusiva para processar e julgar causas relativas a direitos sucessórios no âmbito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 1º, parágrafo único).

Portanto, extrapola a competência deste Juízo o pedido de transferência de bens do falecido aos seus herdeiros, cabendo ainda ao Juízo competente averiguar qual o rito escorreito para o referido pedido. 3.

Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, de modo que, nos termos do §3º do artigo 64 do Código de Processo Civil, c/c artigo 150 da Resolução nº 93/2013 do TJPR, declino a competência para alguma das Varas de Sucessões do Foro Central desta Comarca, com a consequente remessa dos autos.

Dil. necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Lydia Aparecida Martins Sornas Juíza de Direito
10/05/2021 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:06

Declarada incompetência
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000489-17.2021.8.16.0184 Processo: 0000489-17.2021.8.16.0184 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$5.128,00 Requerente(s): KATIA REGINA WYSOTCHANSKY TEIDER (RG: 42844101 SSP/PR e CPF/CNPJ: *09.***.*80-20) Rua Ana Maria Foggiatto Roda, 91 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.935-280 VIVIANE WYSOTCHANSKY RIBEIRO (RG: 35937870 SSP/PR e CPF/CNPJ: *04.***.*68-97) Rua Frei Constantino Gozzo, 403 casa 3 - Vista Alegre - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-400 Interessado(s): 1.

Verifico que a parte autora pugna pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, entretanto, não apresenta documentos aptos a comprovar definitivamente a alegada miserabilidade, tão pouco a inexistência de outras fontes de renda, situação que impede, neste momento, a análise do pedido por este Juízo. Isso porque é o entendimento dos Tribunais¹ que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples declaração de hipossuficiência, devendo ser analisado e comprovado caso a caso, ficando a parte advertida de que caso constatada a falsidade das declarações poderá ser declarada litigante de má-fé, nos termos do art. 80, inc.

II do CPC e condenada às penas previstas no art. 81 do CPC. 2.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo máximo de 15 dias, atentando-se ao integral atendimento à correta classificação como “JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL”, anotando-se urgência, se for o caso, acostando: declarações de IR, ou de sua isenção, ou documentos atualizados que comprovem definitivamente que não possui condições econômicas de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, sob pena de indeferimento da justiça gratuita pretendida, ou comprovar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE SECRETARIA, na forma da Tabela IX.

Sendo que a respectiva guia de recolhimento deverá ser emitida a partir do site do Tribunal de Justiça do Paraná (https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria) e, após o recolhimento, deverá realizar a VINCULAÇÃO DA GUIA no Projudi nestes autos (Comarca = Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; recolhida em favor da Unidade = 2ª Secretaria da Vara Descentralizada de Santa Felicidade). documentos atualizados dos bens móveis. 3.

Intimações, diligências e anotações necessárias, cabendo à Secretaria o fiel cumprimento ao disposto nas portarias vigentes neste Juízo, bem como aos atos ordinatórios constantes do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020-DM, no que couber. Curitiba, data da assinatura digital Lydia Aparecida Martins Sornas Juíza de Direito ¹ Neste sentido a jurisprudência: "(...) 2.

Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3.

Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido." (Agravo Regimental Cível nº 467.802-8/01, Relator Des.

Rogério Ribas, publicado em 07/03/2008).
26/04/2021 18:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/04/2021 18:57

Juntada de Certidão
19/04/2021 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/03/2021 18:49

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
28/02/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 18:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 16:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/02/2021 16:07

Recebidos os autos
15/02/2021 23:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2021 23:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005317-82.2011.8.16.0030

Margaret Loch da Silva

Marcos Leandro de Lima

Advogado: Munirah Muhieddine

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0023375-06.2010.8.16.0019

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Ezeni Terezinha Pires

Advogado: Lidia Guimaraes Cupello

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/12/2018 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0004438-30.2015.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Willian Lima dos Santos

Advogado: Dorlei Augusto Todo Bom

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/04/2015 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0015582-92.2019.8.16.0021

Fundacao Copel de Previdencia e Assisten...

Arnildo Zang

Advogado: Brunno Rafael Versalli Serafini

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0002351-96.2020.8.16.0074

Egon Welter

Itau Unibanco S.A

Advogado: Airton Teixeira de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/07/2022 08:00

Exibir Processo