TJPR - 0002389-21.2014.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAERCO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *88.***.*52-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/08/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

  • 02/08/2022 13:33

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 12/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2022 22:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/05/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59

  • 29/04/2022 15:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/04/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/02/2022 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/02/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2022 15:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/02/2022 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 11/02/2022 18:57

    Declarada incompetência

  • 11/02/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/02/2022 12:12

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 12:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/02/2022 15:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/01/2022 09:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 18:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/07/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/06/2021 14:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002389-21.2014.8.16.0074   Processo:   0002389-21.2014.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   LAERÇO RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA   RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança movida por Laerço Rodrigues dos Santos em face da seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT.

    Em sede de contestação (mov. 30), a parte requerida arguiu a prescrição da pretensão do autor sob o fundamento de que o acidente de trânsito por ele sofrido ocorreu em 13/04/2009 e o pagamento administrativo em 15/06/2011, enquanto a propositura da ação se deu apenas em 16/09/2014, ou seja, há mais de 03 (três) anos.

    No mérito, pugna pela improcedência da ação.

    Houve réplica (mov. 34) Em decisão saneadora (mov. 44.1), foi afastada a preliminar de prescrição e deferido o pedido para produção de prova pericial.

    Houve a designação de data e local para realização do exame pericial (mov. 89.1).

    Devidamente intimada por meio de sua procuradora constituída (mov. 91), a parte autora não compareceu para realização da perícia (mov. 100.1), cuja preclusão foi declarada em mov. 117.

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

    Decido   FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia da demanda cinge-se na existência ou não de danos passíveis de serem indenizados pelo seguro obrigatório, bem como seu valor.

    Os documentos que acompanham a inicial (mov. 1.7 a 1.8) são indícios do acidente sofrido pela parte autora.

    Contudo, devidamente intimado, o Autor não compareceu à perícia médica, de modo que não é possível auferir se as lesões inicialmente verificadas são decorrentes do acidente automobilístico.

    De fato, como o requerente optou simplesmente por não comparecer ao ato agendado para a realização da perícia, deixando de apresentar qualquer justificativa aceitável que ensejasse o reagendamento desta, operou-se a preclusão para a prática do ato e para a rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 507 e 223, ambos do Código de Processo Civil/2015: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 223.

    Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa”.

    Acerca do assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: “Preclusão.

    A preclusão indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). (...)” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 708).

    Igualmente oportuno: “O instituto da preclusão está umbilicalmente ligado à questão do andamento processual, e de seu destino inexorável, que é o de extinguir-se, para dar lugar à solução concreta decorrente da prestação da tutela jurisdicional do Estado.

    Se o processo deve “andar para a frente”, isto é, desenvolver-se em direção ao seu final, os atos processuais, que acontecem nos moldes previstos em cada procedimento, devem respeitar determinados prazos, nos quais deverão ser realizados, sob pena de, não o sendo, incidirem na hipótese as consequências da não realização dos atos.” (Wambier, Luiz Rodrigues e outros.

    Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 6. ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo.

    Editora Revista dos Tribunais, 2003. p. 206) Ademais, o postulante, além de não ter comparecido à data aprazada para a realização da perícia, sequer trouxe aos autos prova documental plausível, capaz de demonstrar o grau de sua invalidez, a propiciar a análise acerca do acerto – ou não – do pagamento administrativo realizado pela requerida, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, segundo o qual o “o ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.

    No tocante à legislação aplicável, deverá ser a vigente à época do acidente de trânsito.

    Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.350 e 4.627.

    Relator Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade das Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008 que foram convertidas nas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009.

    Assim, considerando que o acidente ocorreu em 13/04/2009, veja-se o disposto no Enunciado aprovado no III Encontro dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assim ementado: “Nas ações indenizatórias de seguros DPVAT, tenha o acidente ocorrido antes ou depois da Lei Federal 11.945, de 04.06.2009, o valor da indenização é proporcional ao grau de invalidez resultante do evento, afirmado em laudo do IML ou de outro órgão oficial que preencha os requisitos legais”.

    Acerca da questão o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula STJ 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” Por conseguinte, considerando que a indenização para efeito de seguro obrigatório (DPVAT), não abrange as meras lesões, sem que tenha resultado debilidade ou invalidez permanente, nos termos do artigo 3º, II, e §1º, II do mesmo artigo, da Lei nº 6.194/1976, alterada pela Lei nº 11.945/2009, não procede a pretensão deduzida.

    Diante da preclusão da prova pericial, deixou o autor de comprovar que o pagamento realizado não condiz com o devido, ônus que lhe pertencia nos termos do artigo 373, I do CPC.

    Sendo assim, não há que se reconhecer que a ré realizou pagamento a menor.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSO DO AUTOR.

    PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA INDIRETA.

    DESCABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE DEMONSTREM QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE.

    PAGAMENTO DE COMPLEMENTO EM VIRTUDE DE SUPOSTA INVALIDEZ PERMANENTE.

    AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0026584-81.2013.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski -  J. 15.03.2021)   “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

    Para ter direito à indenização do seguro DPVAT, necessário se faz a comprovação da invalidez parcial ou total permanente.

    Indevida é a indenização de Seguro DPVAT prevista na Lei nº 6.194/74 ante a comprovação, por perícia judicial conclusiva, da ausência da alegada invalidez permanente da parte autora. (TJ-MG - AC: 10439110055811002 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 26/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2014)”. (grifei) Desta forma, impõe-se a rejeição integral da pretensão deduzida.   DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e extingo o feito com resolução do mérito.

    Em razão da sucumbência, condeno a para parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais, tendo em vista os elementos norteadores contidos no artigo 85, §2º, NCPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    Salientando-se que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, deve ser observada a condição suspensiva estampada no artigo 98, §3° do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC.

    Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC.

    Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.

    Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

    TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

    Transitada em julgado e decorrido o prazo de 6 meses sem manifestação da parte vencedora, arquive-se.

    Corbélia, data da assinatura digital.   Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

  • 26/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2021 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/02/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 14/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 11:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2020 16:47

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 18:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 17:20

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 29/07/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2019 23:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2019 14:02

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 27/05/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 23/07/2018 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 08/06/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 11/04/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 14:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2017 17:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/09/2017 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 25/08/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 15:30

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 12/12/2016 17:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2016 14:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2016 18:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2016 16:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/05/2016 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/04/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/04/2016 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2016 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2016 14:27

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2015 14:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/10/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2015 23:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2015 10:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2015 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/09/2015 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2015 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2015 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2015 18:30

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/02/2015 14:05

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2015 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2014 16:17

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2014 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2014 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2014 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/06/2014 15:40

    Recebidos os autos

  • 18/06/2014 15:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/06/2014 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2014 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2014

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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