26/02/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 17:42

Recebidos os autos
26/02/2024 17:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/02/2024 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2024 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 14:14

Recebidos os autos
17/01/2024 14:14

Juntada de CUSTAS
17/01/2024 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/11/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
27/11/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2023 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023
24/11/2023 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023
24/11/2023 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023
23/11/2023 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2023 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2023 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 16:41

Homologada a Transação
21/11/2023 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
20/11/2023 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/11/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ALLESANDRA RIBEIRO MELO
17/11/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
18/10/2023 12:32

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
05/09/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
24/08/2023 22:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 06:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2023 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/06/2023 16:29

PROCESSO SUSPENSO
21/06/2023 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 00:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2023 12:29

PROCESSO SUSPENSO
18/03/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
17/03/2023 21:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/12/2022 13:26

PROCESSO SUSPENSO
01/12/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ALLESANDRA RIBEIRO MELO
14/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 15:31

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
11/10/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 01:02

Conclusos para despacho
06/10/2022 22:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 01:03

Conclusos para despacho
12/09/2022 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 01:02

Conclusos para despacho
01/08/2022 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 12:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/06/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
28/06/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ALLESANDRA RIBEIRO MELO
23/06/2022 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 17:18

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
24/01/2022 10:53

Recebidos os autos
24/01/2022 10:53

Juntada de Certidão
21/01/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/01/2022 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/01/2022 16:42

DEFERIDO O PEDIDO
20/01/2022 01:01

Conclusos para despacho
19/01/2022 07:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 17:52

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/11/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ALLESANDRA RIBEIRO MELO
03/11/2021 22:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
31/08/2021 13:34

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
30/08/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 14:57

Recebidos os autos
23/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
21/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2021 17:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/08/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:04

DEFERIDO O PEDIDO
10/08/2021 01:06

Conclusos para decisão
10/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/07/2021 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 10:10

Recebidos os autos
30/07/2021 10:10

Juntada de Certidão
30/07/2021 10:09

Recebidos os autos
30/07/2021 10:09

Juntada de CUSTAS
19/07/2021 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/07/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 01:04

Conclusos para despacho
15/07/2021 15:37

Juntada de Certidão
01/06/2021 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/06/2021 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
01/06/2021 12:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021
29/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
29/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE ZEFERINO DALPONTE
29/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE HELENA DALPONTE
08/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0005734-88.2018.8.16.0030 Processo: 0005734-88.2018.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$66.489,22 Autor(s): PEDRO JACOB LAKUS representado(a) por NELSE MARIA LAKUS Réu(s): HELENA DALPONTE ZEFERINO DALPONTE S E N T E N Ç A 1) Relatório.

Trata-se de ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda cumulada com imissão de posse ajuizada pelo Espólio de Pedro Jacob Lakus, representado pela inventariante Nelse Maria Lakus, em face de Zeferino Dalponte e Helena Dalponte, na qual relata o autor, em suma, firmou contrato de compromisso de compra e venda com os requeridos referente ao terreno urbano n° 0298, localizado no Conjunto Residencial, Belvedere II, em Foz do Iguaçu, objeto da matrícula n° 58.703, do Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu.

Consta que os requeridos se comprometeram ao pagamento de prestações mensais, contudo, tornaram-se inadimplentes e, embora notificados, não adimpliram o débito.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse do imóvel e, ao final, a resolução do contrato em razão do inadimplemento com a imissão na posse do imóvel.

A petição inicial foi emendada nos eventos 17, 19 e 23.

O pedido de tutela de urgência não foi deferido (evento 25).

A conciliação entre as partes restou infrutífera (evento 42).

Os requeridos apresentaram contestação e reconvenção (evento 43).

Na contestação os requeridos alegaram preliminarmente a incompetência do juízo e impugnaram o valor da causa.

No mérito, relataram que aderiram ao financiamento de casa popular, celebrando contrato com a Cohafronteira, na data de 12/09/1992 e que em 07/07/1995 foi celebrado um Termo de Ocupação Provisória de Unidade Habitacional entre os requeridos e o Sr.

Pedro Jacob Lakus, tendo como agente financiador a Nova Veneza Incorporadora de Imóveis Ltda.

Relatam os requeridos que o loteamento em questão é enquadrado para fins de habitação popular e que o Sr.

Pedro Jacob Lakus, na condição de cedente, promoveu a entrega da unidade habitacional de 31,88m², sem rede de esgoto, sem meio de escoamento de águas pluviais, em terreno sem planificação, sendo que após a celebração do contrato teriam ocorrido diversas modificações no preço e formas de pagamento, ocasionando aumento do valor originalmente contratado, razão pela qual o requerido e vários outros moradores ajuizaram uma ação de consignação, que tramitou sob nº 870/1999 (4696-08.1999.8.16.0030), perante o Juízo da 4º Vara Cível desta Comarca, tendo sido sentenciado e tendo os requeridos acreditado que quando realizaram o último pagamento em 20/01/2005 que o imóvel estaria quitado, não tendo os credores questionado, em nenhum momento, os valores depositados a menor.

Informam os requeridos que os valores pretendidos pela parte autora são superiores ao que de fato é devido, afirmando que ocorreu o adimplemento substancial do contrato, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos do autor.

Na reconvenção os requeridos pleitearam a restituição dos pagamentos efetuados.

Foi deferido aos requeridos o benefício da gratuidade da justiça (evento 63).

Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação e contestou a reconvenção (evento 66).

Na impugnação o autor impugnou as questões preliminares arguidas e alegou que sem o pagamento não é conferida validade ao contrato de compra e venda, asseverando a inadimplência dos requeridos e a propriedade do imóvel.

Impugnou a tese de adimplemento substancial do contrato e requereu e apontou que os requeridos confirmaram o inadimplemento.

Na contestação à reconvenção o autor alegou que os requeridos não possuem direito na retenção por benfeitoria, já que ficaram vários anos com o imóvel e o autor não teve nenhuma contraprestação, requerendo, ao final, a improcedência da reconvenção.

Os requeridos/reconvintes se manifestaram no evento 73. Intimados, os requeridos pleitearam a produção de prova documental, prova emprestada, prova pericial e prova oral, ao passo que a parte autora nada pleiteou (eventos 80 e 81).

O autor foi intimado para se manifestar a respeito do pedido de prova emprestada, contudo, permaneceu silente (eventos 94 e 98).

No evento 103 o autor apresentou cópia atualizada da matrícula do imóvel.

Os requeridos se manifestaram no evento 108 e modificaram o pedido de prova emprestada, sobre o que o autor foi intimado e não se manifestou (evento 114).

No evento 121 os requeridos apresentaram cópias parciais dos autos de consignação em pagamento, requerendo prazo para apresentação das demais peças processuais, o que foi complementado no evento 126.

O autor se manifestou no evento 128 e os requeridos no evento 137.

Pelo Juízo foi solicitado cópia da sentença proferida nos autos de consignação em pagamento sob nº 4696-08.1999.8.16.0030, bem como de eventual acórdão e da certidão de trânsito em julgado (eventos 139 e 156).

No evento 159 foram juntadas cópias dos autos nº 4696-08.1999.8.16.0030.

Os requeridos solicitaram informações acerca do trânsito em julgado da ação nº 4696-08.1999.8.16.0030 e o autor permaneceu inerte (eventos 168 e 170).

Novas informações foram juntadas no evento 174.

Os requeridos apresentaram manifestação e documentos no evento 181 e pugnaram pelo reconhecimento de coisa julgada.

Intimado, o auto apresentou renúncia ao prazo (evento 188). É o relatório.

Decido. 2) Fundamentação.

Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes em 1º de junho de 1996, tendo por objeto o terreno urbano de nº 0298, localizado no loteamento Conjunto Residencial Belvedere II, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu.

Consta que os requeridos deveriam efetuar o pagamento de 104 (cento e quatro) parcelas no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada e a partir de outubro de 2004 os pagamentos não foram mais efetuados, razão pela qual o autor buscou resolver a questão extrajudicialmente, porém, sem sucesso, tendo então encaminhado uma notificação extrajudicial aos requeridos em 03/06/2016. 2.1) Da conexão e coisa julgada: Considerando que a ação sob nº 4696-08.1999.8.16.0030 já foi julgada, não há que se falar em conexão e, do mesmo modo, não há coisa julgada, uma vez que a ação sob nº 5668-11.2018.8.16.0030 foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial e tinha como requerido terceira pessoa e a ação sob nº 4696-08.1999.8.16.0030 tinha objeto diverso da presente ação que é a rescisão contratual por inadimplemento contratual. 2.2) Do valor da causa: O autor indicou como valor da causa o de R$ 66.489,22 (sessenta e seis quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos).

Os requeridos apresentaram impugnação ao valor da causa e alegaram que teriam apurado que o valor da dívida decorrente do contrato descrito na inicial seria menor.

A impugnação não merece acolhimento.

Com efeito, o cálculo apresentado pelos requeridos não comporta acolhimento, já que o método de cálculo das parcelas inadimplidas não é objeto da ação e não cabe nenhuma discussão acerca do modo de cálculo do valor da dívida inadimplida. 2.3) Do mérito: O caso em exame não demanda de dilação probatória, podendo o feito ser julgado de forma antecipada, na forma do art. 355, I, do CPC.

Ainda que haja discussão na doutrina e jurisprudência acerca da natureza da ação de resolução de contrato e da natureza do prazo para ajuizamento da demanda, se prescricional ou de decadência, o certo é que, fulminada a possibilidade de cobrança das prestações vencidas, extingue-se o direito à declaração de resolução da avença.

A ação de resolução de contrato - constitutiva negativa - não tem prazo decadencial fixado em lei.

Aliás, a lei não fixa prazo geral decadencial, ao contrário do que ocorre com a prescrição, que prevê prazo decenal –artigo 205 do CC - aos casos que não se enquadram nas hipóteses descritas no artigo 206 do CC.

Entretanto, diante da omissão legislativa no que se refere ao prazo para o exercício do direito de rescisão, filio-me ao entendimento jurisprudencial que aplica, por analogia, o prazo geral da prescrição ao pleito de resolução de contrato por inadimplemento.

Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a ação de resolução contratual está diretamente atrelada à obrigação descumprida por um dos contratantes, de modo que, prescrita a pretensão para exigir o cumprimento da obrigação, estaria sem base a ação de resolução, extinguindo-se o direito potestativo junto com o direito de ação.

Isto porque, se o credor não pode mais exigir a obrigação pela prescrição do direito de ação, também não pode pedir a resolução do contrato.

Pensar de forma diferente seria permitir a eternização do direito à resolução, trazendo instabilidade social e insegurança jurídica às relações contratuais.

Assim, pode-se dizer que ocorre a prescrição “indireta” do direito potestativo de resolver o contrato, já que prescrita a obrigação inadimplida que não pode mais ser fundamento para a resolução do contrato.

Dito isto, por se tratar de relação de natureza obrigacional/pessoal, é aplicável o disposto no artigo 177, do Código Civil de 1916, ou no artigo 205, do Código de Civil de 2002 - respectivamente, vinte ou dez anos – à pretensão de resolução contratual, por força da regra de transição disposta no artigo 2.028 do diploma vigente.

Dispõem os referidos artigos: Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 177 -As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.

Art. 2.028.

Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Conforme é possível aferir dos documentos carreados à inicial, o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado em 01 de junho de 1996, quando ainda vigente o Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional, para a hipótese, era o vintenário.

Entretanto, a última parcela prevista no contrato venceu em 18/02/2005 (104 prestações, a primeira a vencer em18/06/1996), ou seja, após a entrada em vigor do novo diploma civil, razão pela qual aplicável o prazo decenal previsto no Código Civil de 2002, contado a partir de então.

Assim, como a ação apenas foi ajuizada em 01 de março de 2018, ou seja, após o prazo 10 (dez) anos do marco inicial – a data de vencimento da última parcela, em 18 de fevereiro de 2005 -, o prazo prescricional restou consumado.

Inviável o acolhimento da pretensão inicial, porquanto não pode o autor, quando já prescrita a pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas do preço contratado, buscar a rescisão da avença com base neste inadimplemento.

Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COISAS.

BENS IMÓVEIS.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PREÇO PELO PROMITENTE COMPRADOR.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO PREÇO QUE INVIABILIZA A RESCISÃO DO CONTRATO.

AÇÃO IMPROCEDENTE.

APELO PROVIDO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*95-81, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 05/07/2012) AGRAVO INTERNO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INADIMPLEMENTO.

PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I.

Tratando-se de ação que visa a rescisão de contrato de compra e venda, ação de natureza pessoal, de se aplicar à espécie o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, o qual terá como termo inicial a data do inadimplemento da obrigação.

Prescrição não verificada.

Decisão agravada mantida.

II.

Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso com base no artigo 557, caput, do CPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Agravo Nº *00.***.*88-97, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 22/09/2011).

Ora, o inadimplemento é um requisito essencial para se postular a rescisão do contrato, razão pela qual, não mais sendo possível é de se deduzir a pretensão de cobrança, que restou fulminada pela prescrição, não mais há que se falar em direito à resolução do contrato.

Por consequência, deixo de conhecer do pedido reconvencional.

Impõe-se, desta forma, o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor. 3) Dispositivo.

Posto isto, reconheço a prescrição da pretensão do autor e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, II, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador dos requeridos, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, considerando o tempo de tramitação do processo, o trabalho desenvolvido e a natura da causa.

Defiro aos requeridos o benefício da gratuidade da justiça.

Sentença Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis.

Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira.

Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil).

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto
27/04/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 16:09

PRESCRIÇÃO
26/02/2021 01:03

Conclusos para decisão
04/02/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 10:23

Conclusos para despacho
01/12/2020 16:13

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/12/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
30/11/2020 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 15:01

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/10/2020 14:27

Juntada de INFORMAÇÃO
23/10/2020 17:35

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/07/2020 11:25

Conclusos para decisão
28/07/2020 12:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/07/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
23/07/2020 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 18:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 11:05

Conclusos para despacho
06/07/2020 16:01

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2020 14:46

Juntada de Certidão
03/06/2020 16:17

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2020 17:15

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/05/2020 10:30

Conclusos para despacho
29/05/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
28/05/2020 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 09:45

Conclusos para despacho
08/05/2020 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 10:17

Conclusos para despacho
23/01/2020 20:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
04/12/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 08:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/11/2019 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2019 23:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2019 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 10:10

Conclusos para despacho
10/10/2019 22:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2019 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 11:22

Conclusos para despacho
03/09/2019 14:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/09/2019 01:02

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
27/08/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 11:09

Conclusos para despacho
12/08/2019 20:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 10:10

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
18/06/2019 14:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/06/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
08/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 07:59

Conclusos para despacho
24/05/2019 16:44

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
23/04/2019 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 07:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 07:06

Juntada de Certidão
01/04/2019 23:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 20:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2019 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 12:39

Conclusos para despacho
22/01/2019 18:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2018 11:16

Conclusos para despacho
03/11/2018 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2018 01:28

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO JACOB LAKUS REPRESENTADO(A) POR NELSE MARIA LAKUS
05/10/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 12:47

Conclusos para decisão
14/09/2018 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2018 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 09:14

Juntada de Certidão
22/08/2018 22:47

Juntada de Petição de contestação
01/08/2018 13:04

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
31/07/2018 23:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/07/2018 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018 09:03

Juntada de Certidão
26/06/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/06/2018 17:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2018 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2018 12:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/06/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 10:15

Recebidos os autos
12/06/2018 10:15

Juntada de Certidão
06/06/2018 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2018 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2018 12:09

Conclusos para despacho
04/06/2018 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/04/2018 10:47

Conclusos para despacho
23/04/2018 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2018 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2018 18:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 11:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/03/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2018 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2018 15:13

Juntada de Certidão
02/03/2018 15:10

Recebidos os autos
02/03/2018 15:10

Distribuído por sorteio
01/03/2018 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2018 20:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2018 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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