22/03/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 09:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/03/2023 09:58

Recebidos os autos
16/03/2023 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2023 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/03/2023 07:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 15:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/02/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2023 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
08/02/2023 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
08/02/2023 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
08/02/2023 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
07/02/2023 15:52

Recebidos os autos
07/02/2023 15:52

Baixa Definitiva
07/02/2023 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023
02/02/2023 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2023 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2023 13:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 17:35

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2022 15:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/10/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 19:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59
15/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
04/08/2022 13:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/08/2022 13:39

Recebidos os autos
04/08/2022 13:39

Conclusos para despacho INICIAL
03/08/2022 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 17:25

OUTRAS DECISÕES
22/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
11/08/2021 12:09

Recebidos os autos
11/08/2021 12:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/08/2021 12:09

Distribuído por sorteio
11/08/2021 12:09

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2021 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2021 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 20:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 17:36

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/05/2021 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008239-20.2020.8.16.0018 Processo: 0008239-20.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): JURACI MIRANDA DO PRADO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Maringá/PR

Vistos. 1.

O Novo Código de Processo Civil disciplina a concessão da gratuidade da justiça em seu artigo 98, que regulamenta o direito assegurado em nossa Carta Magna, nos seguintes termos: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

E também em seu artigo 99, § 3 º: § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Não obstante, a mera declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, consoante Enunciado n. 35, das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, vejamos: "A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido".

Não obstante a presunção, relativa, da declaração, o magistrado que a presente subscreve comunga do entendimento de que compete à parte que a alega o ônus da prova quanto à impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, isso por força do artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

FALTA DE PROVA DOCUMENTAL DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

Para a concessão da gratuidade judiciária, havendo dúvida quanto às condições financeiras da parte, deve ela comprovar asua insuficiência de recursos, conforme determina o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, §2º, do CPC/2015.

No caso, o recorrente não anexou documentos que comprovem a sua necessidade, em que pese tenha sido assim determinado pela magistrada a quo (fl. 43 e 46 dos autos originais), uma vez que a carteira de trabalho anteriormente apresentada se encontrava desatualizada e incompleta.

Assim, não restou comprovada a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo a ensejar o deferimento do benefício postulado.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*97-42, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 04/09/2018) Caminhando, nem o CPC, nem a lei 1.060/50 e nem mesmo a Constituição Federal apresentam critérios objetivos para a caracterização da hipossuficiência financeira para efeito de concessão da gratuidade da justiça, limitando-se a prever que a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.

Entretanto, a Lei 13.467/2017 traz critério objetivo que, por analogia, pode ser aplicada a todos os processos judiciais (e não apenas aos processos trabalhistas), ao prever que: “Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3 É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos o tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” O teto previdenciário em 2020 é de R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), de acordo com a Portaria nº 914/2020[1], da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Assim, pode-se afirmar que há previsão legal para que a gratuidade da justiça seja concedida a todos aqueles que tenham remuneração igual ou inferior a R$2.440,42 (40% de R$ 6.101,06). 2.

Atento ao disposto no artigo 99, § 2º do CPC, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que comprove, de forma concreta, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de deserção do recurso. 3.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão inicial. 4.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente.

Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
26/04/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 21:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 14:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/03/2021 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/02/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/02/2021 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2021 15:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/01/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 12:51

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/11/2020 01:04

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
22/11/2020 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
20/10/2020 15:17

Conclusos para decisão
19/10/2020 17:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2020 10:50

Juntada de Petição de contestação
14/08/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/08/2020 16:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/07/2020 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2020 18:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/07/2020 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2020 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 13:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/06/2020 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 09:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/06/2020 09:55

Recebidos os autos
28/05/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2020 16:56

Distribuído por sorteio
27/05/2020 16:56

Recebidos os autos
27/05/2020 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2020 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000264-74.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Lavex Industria e Comercio de Maquinas L...

Advogado: Claudio Soccoloski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/01/2020 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0025922-27.2020.8.16.0000

Daniel Hachem

Banco Bradesco S/A

Advogado: Daniel Hachem

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/09/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001462-49.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Sconntec Construtora de Obras LTDA.

Advogado: Lina Clarice da Rocha Loewenstein

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/02/2020 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0006096-15.2020.8.16.0194

Aparecida Nilza Amaral da Rosa

Banco Safra S.A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/07/2020 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0029983-64.2020.8.16.0182

Antonio Altivir Gaio Scarante

Estado do Parana

Advogado: Debora Gmach Leal

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2020 14:01

Exibir Processo