TJPR - 0000712-47.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILEIA CHELSKI - ME

CNPJ: 17.730.819/0001-07

MARILEIA CHELSKI

CPF *46.***.*21-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARILEIA CHELSKI

  • 29/01/2025 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 15:27

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 22/11/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 12:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2024 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/11/2024 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 21/11/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/08/2024 09:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2023 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 20:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2023 16:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/08/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 29/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 07:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 22/08/2022 14:28

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 22/08/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/05/2022 11:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/04/2022 16:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/02/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:32

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/02/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2022 17:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 04/11/2021 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 09:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/07/2021 11:54

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 14/07/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 09:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000712-47.2020.8.16.0202   Processo:   0000712-47.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.305,02 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   MARILEIA CHELSKI MARILEIA CHELSKI - ME 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:42

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 17:46

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/10/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2020 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 16:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/09/2020 11:41

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2020 02:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/08/2020 19:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/08/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2020 10:51

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/05/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/04/2020 18:29

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARILEIA CHELSKI - ME

  • 16/03/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 19:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2020 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2020 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 13:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2020 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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