TJPR - 0065567-37.2012.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2023 09:16
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2023 13:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/06/2023 13:32
Recebidos os autos
-
23/06/2023 09:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/06/2023 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
-
22/06/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
16/06/2023 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
29/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023
-
17/05/2023 15:55
Recebidos os autos
-
17/05/2023 15:54
Juntada de Certidão
-
17/05/2023 15:54
Baixa Definitiva
-
17/05/2023 15:54
Baixa Definitiva
-
17/05/2023 15:54
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023
-
17/05/2023 15:54
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 21:14
Recebidos os autos
-
12/04/2023 21:14
Juntada de CUSTAS
-
12/04/2023 15:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/03/2023 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 17:25
Homologada a Transação
-
06/03/2023 08:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
05/03/2023 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2023 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
03/03/2023 19:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
14/02/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2023 18:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/02/2023 16:47
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
02/02/2023 16:47
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
12/12/2022 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 15:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/02/2023 13:30
-
08/12/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 10:46
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
05/12/2022 10:46
Pedido de inclusão em pauta
-
05/12/2022 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 14:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 23:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 23:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
-
04/11/2022 15:18
Pedido de inclusão em pauta
-
04/11/2022 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 14:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/08/2022 23:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/07/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
07/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
-
07/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
07/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
-
24/05/2022 13:18
Recebidos os autos
-
24/05/2022 13:18
Distribuído por dependência
-
24/05/2022 13:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/05/2022 13:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/05/2022 13:18
Recebido pelo Distribuidor
-
23/05/2022 16:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/05/2022 16:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/05/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2022 18:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/05/2022 17:25
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
05/05/2022 17:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
05/05/2022 17:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
05/05/2022 17:25
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
13/04/2022 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 16:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/05/2022 13:30
-
08/03/2022 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 19:26
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
07/03/2022 19:26
Pedido de inclusão em pauta
-
07/03/2022 19:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 16:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
-
04/03/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 18:05
Pedido de inclusão em pauta
-
22/11/2021 14:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/11/2021 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 15:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/11/2021 15:09
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
17/11/2021 15:09
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
-
05/10/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 17:30
AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
-
21/09/2021 17:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2021 02:13
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
-
21/09/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
14/09/2021 18:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:41
Juntada de Certidão
-
30/08/2021 14:00
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
27/08/2021 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
-
13/08/2021 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
-
13/08/2021 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
-
13/08/2021 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
-
13/08/2021 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
-
13/08/2021 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
-
13/08/2021 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
-
13/08/2021 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
-
13/08/2021 14:51
Baixa Definitiva
-
13/08/2021 14:51
Baixa Definitiva
-
13/08/2021 14:51
Baixa Definitiva
-
13/08/2021 14:51
Baixa Definitiva
-
13/08/2021 14:51
Recebidos os autos
-
13/08/2021 14:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021
-
13/08/2021 14:51
Baixa Definitiva
-
13/08/2021 14:51
Baixa Definitiva
-
13/08/2021 14:51
Baixa Definitiva
-
13/08/2021 14:51
Baixa Definitiva
-
13/08/2021 14:51
Baixa Definitiva
-
13/08/2021 14:46
Juntada de RETORNO DO STJ
-
13/08/2021 14:36
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 14:36
Recebidos os autos
-
13/08/2021 14:33
Recebidos os autos
-
13/08/2021 14:31
Recebidos os autos
-
13/08/2021 14:30
Recebidos os autos
-
09/08/2021 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 22:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 22:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 22:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
-
05/08/2021 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
-
05/08/2021 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
-
05/08/2021 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
-
05/08/2021 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
-
05/08/2021 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
-
05/08/2021 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
-
05/08/2021 14:46
Baixa Definitiva
-
05/08/2021 14:46
Baixa Definitiva
-
05/08/2021 14:46
Baixa Definitiva
-
05/08/2021 14:46
Baixa Definitiva
-
05/08/2021 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
-
05/08/2021 14:46
Recebidos os autos
-
05/08/2021 14:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021
-
05/08/2021 14:46
Baixa Definitiva
-
05/08/2021 14:46
Baixa Definitiva
-
05/08/2021 14:46
Baixa Definitiva
-
05/08/2021 14:46
Baixa Definitiva
-
05/08/2021 14:46
Baixa Definitiva
-
05/08/2021 14:31
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 14:31
Recebidos os autos
-
05/08/2021 14:29
Recebidos os autos
-
05/08/2021 14:28
Recebidos os autos
-
05/08/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 14:28
Recebidos os autos
-
05/08/2021 14:25
Recebidos os autos
-
04/08/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 12:30
Recebidos os autos
-
04/08/2021 12:30
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/08/2021 12:30
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
04/08/2021 12:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/08/2021 13:57
Recebido pelo Distribuidor
-
03/08/2021 09:07
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 09:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/07/2021 19:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 19:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/07/2021 19:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 22:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/06/2021 22:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 22:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/06/2021 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MAURICE LUCIEN LECUYER
-
29/05/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
29/05/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
-
24/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 17:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
14/05/2021 12:18
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
13/05/2021 17:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065567-37.2012.8.16.0001 Processo: 0065567-37.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$345.975,93 Autor(s): ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU Réu(s): DANIEL MAURICE LUCIEN LECUYER SILVIA CARMEN SCHROEDER LECUYER
Vistos. 1.
Contra a sentença proferida em audiência de instrução e julgamento (de seq. 432) houve interposição de embargos de declaração em seq. 441 pelo réu afirmando, em suma, a existência de vícios de omissão e obscuridade, notadamente sobre: i) o reconhecimento da prescrição de recebimento de alugueres no período anterior a 19/12/2009; ii) a ausência de relação entre a ação de usucapião e a posse do imóvel; iii) a ausência de prova da ocupação do imóvel pelo réu; iv) o valor dos móveis; v) a usucapião de bem móvel; vi) a ausência de prova dos danos à estrutura do imóvel; e, por fim, vii) a imprestabilidade dos documentos relativos aos gastos com conserto/reforma do imóvel.
A parte autora também apresentou embargos de declaração, sustentando ter havido omissão no que se refere aos danos morais, pelo que postulou o acolhimento dos embargos (seq.442).
Intimados para contraditório, ambas as partes apresentaram contrarrazões (seq. 453 e 454).
Decido. 2.
Ambos os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos.
Quanto ao mérito, há que se acolher o postulado pelo autor e, parcialmente, a pretensão deduzida no recurso do réu, haja vista que em sede de julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão saneadora o E.
TJPR concedeu parcial provimento para o fim de: a) afastar a prescrição à pretensão de indenização pelos danos morais, aplicando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo; b) reconhecer a prescrição à pretensão ao recebimento de alugueres pelo período da ocupação indevida, anteriores ao triênio da propositura da presente demanda, ou seja, desde 19.12.2009.
Por brevidade, transcrevo trecho do acórdão que pontua todas as pretensões prescritas e não prescritas, confira-se: “[...] Em resumo, de um lado, encontram-se prescritas as pretensões de reembolso das despesas com locação e encargos condominiais de outro imóvel realizadas no período anterior a 19/12/2009 e de recebimento de alugueres pela ocupação indevida no período anterior a 19/12/2009 e, de outro lado, não se encontram prescritas as pretensões de ressarcimento dos valores dispendidos pelos autores com alugueres e encargos condominiais pelo período de ocupação indevida de sua residência pelos réus posteriores a 19/12/2009; das custas de execuções fiscais e IPTU incidentes sobre o imóvel; gastos com materiais de construção e mão de obra para a recuperação do imóvel; bens móveis que guarneciam a residência anteriormente a ocupação indevida; dos danos morais; e de pagamento de aluguel mensal pelos réus pelo período de ocupação indevida posterior a 19/12/2009. [...]” (seq. 441.2) Diante disso, a condenação do réu ao pagamento de aluguel mensal pelo período da ocupação indevida, fixada na sentença de outubro/1999 a junho/2010 (item ‘i’), deve ser modificado para o período de 19.12.2009 a junho/2010, haja vista o reconhecimento da prescrição trienal.
Os itens ‘ii’ e ‘iii’ do dispositivo não comportam alterações, uma vez que inalterada pelo TJPR e porque a sentença expressamente reconheceu a existência de provas suficientes para tal condenação.
Os demais pontos suscitados pelo réu nos embargos de declaração retratam a irresignação para com a sentença proferida, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise deste Juízo.
No tocante aos embargos de declaração do autor, há que suprir a omissão contida na fundamentação e dispositivo acerca do pleito de indenização por danos morais, em razão do afastamento da prescrição da pretensão conforme acórdão julgado em sede de agravo de instrumento (seq. 441.2); o que, contudo, não é capaz de alterar o dispositivo.
A propósito, embora haja recurso pendente de julgamento perante o C.
Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria (seq. 453.2), não restou concedido efeito suspensivo, razão pela qual inexiste óbice ao julgamento da tese.
A compensação pelo dano moral não visa à reparação dos danos sofridos, pois tal seria impossível, mas o que se deve ter em mente é a compensação pelos males causados, uma satisfação para quem fora injustamente ofendido em seus bens e direitos protegidos constitucionalmente (inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal).
Em se tratando de dano moral, este se verifica toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa.
Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, em relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana.
Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral...
Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodinde, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447).
No presente caso, contudo, não vislumbro ter ocorrido abalo ou ofensa ao a direito da personalidade da parte autora capaz de ensejar reparação.
A ocupação indevida pela parte ré gera o dever de indenizar os prejuízos materiais sofridos, decorrentes da privação de utilização do imóvel; entretanto, trata-se de aborrecimento que não repercute de forma significativa na esfera subjetiva dos autores.
A propósito, ressalte-se que os autores tinham conhecimento do esbulho desde 1999, quando registraram o boletim de ocorrência (seq. 1.3), e, muito embora o acórdão tenha considerado o mês de junho de 2010 como termo inicial do prazo prescricional da pretensão relativa aos danos morais, ajuizaram essa demanda apenas em 2012; não sendo crível que o abalo moral tenha perdurado por, no mínimo, 02 (dois) anos.
Razão pela qual não há que se falar em dano moral.
Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração sob análise e, no mérito, DEFIRO o pleito deduzido pelo autor e, parcialmente, o do réu, na forma acima fundamentada, para efeito de suprir os vícios de omissão e de erro material apontados.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. 3.
No mais, mantenho integralmente a sentença. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta -
27/04/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 16:17
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
20/04/2021 14:04
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 23:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2021 18:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/04/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 14:47
OUTRAS DECISÕES
-
30/03/2021 12:23
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/03/2021 17:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/03/2021 14:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/03/2021 01:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 01:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 17:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
09/03/2021 17:48
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/03/2021 14:12
Juntada de Certidão
-
03/03/2021 21:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2021 20:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 20:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 20:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 20:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2021 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2021 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2021 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2021 17:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/03/2021 15:26
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
02/03/2021 15:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/02/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 06:18
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/02/2021 08:50
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 17:52
Juntada de Certidão
-
16/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 22:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2021 16:18
Conclusos para despacho
-
03/02/2021 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2021 15:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 15:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 15:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 15:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 15:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 15:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 15:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 15:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 15:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 15:01
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 14:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 14:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 14:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 14:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 14:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 14:59
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 14:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
29/01/2021 14:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/10/2020 20:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 19:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2020 13:25
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 13:24
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 16:18
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 16:18
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 20:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/10/2020 20:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/10/2020 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
08/10/2020 16:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
08/10/2020 00:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/10/2020 00:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/10/2020 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
07/10/2020 14:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
18/08/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/08/2020 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/08/2020 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/08/2020 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/08/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 16:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/08/2020 16:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/08/2020 16:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/08/2020 16:29
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/08/2020 12:52
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/08/2020 12:52
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/08/2020 12:52
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/08/2020 12:51
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
06/08/2020 17:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/08/2020 16:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/08/2020 22:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/08/2020 22:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:42
Juntada de Certidão
-
07/07/2020 13:41
Recebido pelo Distribuidor
-
07/07/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:32
Juntada de Certidão
-
07/07/2020 13:31
Recebido pelo Distribuidor
-
07/07/2020 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2020 13:25
Juntada de Certidão
-
07/07/2020 13:24
Recebido pelo Distribuidor
-
06/07/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 14:29
Juntada de Certidão
-
06/07/2020 14:28
Recebido pelo Distribuidor
-
03/07/2020 19:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/07/2020 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/07/2020 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/07/2020 22:30
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
01/07/2020 22:30
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
01/07/2020 22:29
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
01/07/2020 22:29
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
01/07/2020 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/07/2020 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/07/2020 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
01/07/2020 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
01/07/2020 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
01/07/2020 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
30/06/2020 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 01:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 18:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/05/2020 18:29
Recurso Especial não admitido
-
28/05/2020 18:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/05/2020 18:29
Recurso Especial não admitido
-
28/05/2020 18:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/05/2020 18:29
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
28/05/2020 18:28
Recurso Especial não admitido
-
28/05/2020 18:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/05/2020 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 19:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/05/2020 18:40
Recurso Especial não admitido
-
27/05/2020 18:40
Recurso Especial não admitido
-
27/05/2020 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/05/2020 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/05/2020 18:40
Recurso Especial não admitido
-
27/05/2020 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/05/2020 18:40
Recurso Especial não admitido
-
13/05/2020 11:54
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/05/2020 18:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2020 12:38
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/05/2020 12:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/05/2020 12:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/05/2020 12:35
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/05/2020 12:35
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/05/2020 12:23
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/05/2020 12:22
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
12/05/2020 12:22
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
11/05/2020 23:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/05/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
09/05/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
09/05/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
-
09/05/2020 00:41
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
-
07/05/2020 16:59
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
07/05/2020 16:56
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
07/05/2020 16:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2020 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2020 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
19/03/2020 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
-
11/03/2020 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2020 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/03/2020 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/03/2020 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/03/2020 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2020 13:57
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
10/03/2020 13:56
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/03/2020 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/03/2020 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2020 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2020 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/03/2020 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2020 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/03/2020 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2020 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/03/2020 16:18
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/03/2020 16:17
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/03/2020 16:16
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/03/2020 16:16
Juntada de Certidão
-
05/03/2020 16:15
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/03/2020 16:15
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/03/2020 16:14
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/03/2020 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/03/2020 17:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/03/2020 17:28
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/03/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2020 17:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/03/2020 17:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/03/2020 16:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/03/2020 16:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/03/2020 16:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/03/2020 16:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/03/2020 16:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/03/2020 16:51
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/02/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 19:01
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2020 19:01
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 10:45
Juntada de COMPROVANTE
-
12/02/2020 10:44
Juntada de COMPROVANTE
-
12/02/2020 10:43
Juntada de COMPROVANTE
-
12/02/2020 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 10:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/02/2020 10:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/02/2020 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2020 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:43
Juntada de Certidão
-
10/02/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 15:04
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 14:59
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 14:56
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 14:27
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2020 14:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/01/2020 14:25
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2020 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/01/2020 14:23
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2020 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/01/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 14:10
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 14:08
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2020 14:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/01/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 13:45
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 13:29
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 13:27
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/01/2020 12:53
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2020 12:51
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2020 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/01/2020 12:49
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2020 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/01/2020 12:47
Recebido pelo Distribuidor
-
30/01/2020 12:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
30/01/2020 11:15
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 11:15
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 11:15
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 11:15
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 11:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 11:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 11:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 11:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 10:55
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 10:55
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 10:55
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 10:55
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 10:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 10:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 10:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
30/01/2020 10:49
Juntada de Petição de recurso especial
-
28/12/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 09:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/12/2019 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 09:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/12/2019 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
14/12/2019 01:05
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
-
12/12/2019 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 18:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/11/2019 18:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/11/2019 18:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/11/2019 18:49
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/11/2019 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/11/2019 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/11/2019 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/11/2019 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/11/2019 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/11/2019 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/11/2019 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/11/2019 17:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/11/2019 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 01:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 01:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 13:02
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
18/11/2019 13:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/11/2019 13:30
-
18/11/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2019 13:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/11/2019 13:30
-
18/11/2019 13:02
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
16/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2019 12:24
Conclusos para despacho
-
12/11/2019 12:24
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
12/11/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
09/11/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
-
08/11/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 14:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/11/2019 13:30
-
08/11/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 14:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/11/2019 13:30
-
07/11/2019 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 09:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/11/2019 09:33
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
05/11/2019 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 09:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/11/2019 09:33
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
02/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 13:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/11/2019 13:30
-
01/11/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2019 13:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/11/2019 13:30
-
31/10/2019 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 13:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2019 00:00 ATÉ 06/12/2019 23:59
-
31/10/2019 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 13:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2019 00:00 ATÉ 06/12/2019 23:59
-
28/10/2019 19:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/10/2019 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2019 19:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/10/2019 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 09:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/10/2019 09:39
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
22/10/2019 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 09:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/10/2019 09:39
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
22/10/2019 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2019 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2019 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2019 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2019 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2019 00:00 ATÉ 22/11/2019 23:59
-
16/10/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 15:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2019 00:00 ATÉ 22/11/2019 23:59
-
12/10/2019 11:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/10/2019 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
12/10/2019 11:41
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/10/2019 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2019 09:12
Conclusos para despacho
-
25/09/2019 22:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2019 13:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/08/2019 15:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/08/2019 15:59
Recebido pelo Distribuidor
-
22/08/2019 15:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/08/2019 15:56
Recebido pelo Distribuidor
-
22/08/2019 15:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/08/2019 15:53
Recebido pelo Distribuidor
-
22/08/2019 15:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/08/2019 15:51
Recebido pelo Distribuidor
-
22/08/2019 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2019 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2019 15:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2019 15:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2019 15:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2019 15:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2019 15:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/08/2019 15:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2019 18:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/08/2019 18:01
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/08/2019 19:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
01/08/2019 19:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
01/08/2019 19:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
01/08/2019 19:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
31/07/2019 13:35
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/07/2019 13:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/07/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 18:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/08/2019 13:30
-
09/07/2019 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 18:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 18:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/08/2019 13:30
-
05/07/2019 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2019 17:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/07/2019 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2019 17:04
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
09/05/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE SILVIA CARMEN SCHROEDER LECUYER
-
09/05/2019 00:09
DECORRIDO PRAZO DE DANIEL MAURICE LUCIEN LECUYER
-
03/05/2019 13:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/05/2019 22:36
Juntada de Petição de contrarrazões
-
23/04/2019 12:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/04/2019 17:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/04/2019 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2019 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2019 09:26
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
29/03/2019 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 16:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/03/2019 16:12
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
28/03/2019 16:11
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
28/03/2019 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2019 15:53
Recebido pelo Distribuidor
-
28/03/2019 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
18/03/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 19:05
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/03/2019 14:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/03/2019 14:40
Distribuído por sorteio
-
13/03/2019 13:15
Recebido pelo Distribuidor
-
12/03/2019 23:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2019 23:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/03/2019 18:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2019 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2019 16:52
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/02/2019 09:04
Conclusos para decisão
-
22/02/2019 18:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/02/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 18:07
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
-
28/01/2019 09:21
Conclusos para despacho
-
24/01/2019 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2018 22:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2018 14:28
Conclusos para despacho
-
13/11/2018 21:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2018 20:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 09:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/10/2018 23:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2018 00:14
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 19:27
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2018 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
14/08/2018 01:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FATIMA CORDEIRO NICOLAU
-
13/08/2018 14:08
EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
-
07/08/2018 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2018 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2018 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2018 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2018 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2018 16:31
Conclusos para despacho
-
12/07/2018 20:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 19:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 19:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2018 00:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/05/2018 13:12
PROCESSO SUSPENSO
-
08/05/2018 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2018 00:28
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/04/2018 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2018 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2018 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2018 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2018 10:41
Conclusos para despacho
-
03/04/2018 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2018 14:24
PROCESSO SUSPENSO
-
30/01/2018 02:32
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
30/01/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
20/01/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2018 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2018 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2018 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2017 10:32
Conclusos para despacho
-
14/12/2017 00:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2017 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
01/12/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
30/11/2017 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2017 09:42
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/11/2017 13:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/11/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2017 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 19:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 19:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2017 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2017 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2017 09:17
Conclusos para despacho
-
15/08/2017 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/05/2017 15:27
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
22/05/2017 23:33
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
15/05/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2017 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2017 09:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/05/2017 08:51
Juntada de Certidão
-
31/01/2017 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
31/01/2017 00:35
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
25/01/2017 17:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/01/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2017 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2017 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2017 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2017 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2017 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2017 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2017 14:31
Conclusos para despacho
-
16/01/2017 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2017 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2017 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2017 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2017 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2017 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2017 14:07
Conclusos para despacho
-
12/01/2017 14:07
Juntada de Certidão
-
23/09/2016 13:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/08/2016 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2016 14:55
Conclusos para despacho
-
22/08/2016 14:54
Juntada de Certidão
-
06/05/2016 10:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/04/2016 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2016 18:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2016 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2016 10:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/04/2016 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
01/04/2016 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2016 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2016 21:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2016 13:59
Conclusos para despacho
-
14/12/2015 17:53
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2015 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2015 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2015 19:02
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2015 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2015 16:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/09/2015 15:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2015 11:33
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2015 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2015 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2015 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2015 14:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/11/2014 08:54
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2014 21:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2014 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2014 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2014 15:37
Juntada de Certidão
-
07/03/2014 12:13
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2014 13:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/12/2013 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2013 00:03
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2013 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
20/11/2013 16:52
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/11/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2013 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2013 13:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/11/2013 13:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/11/2013 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
22/10/2013 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2013 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2013 13:27
Expedição de Carta precatória
-
18/10/2013 09:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/10/2013 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
30/09/2013 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2013 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2013 12:30
Juntada de Certidão
-
27/09/2013 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2013 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2013 12:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2013 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2013 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2013 16:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2013 16:33
Juntada de Certidão
-
04/07/2013 09:17
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/07/2013 10:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/07/2013 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
25/06/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2013 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2013 09:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2013 10:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/06/2013 09:28
Juntada de Certidão
-
12/06/2013 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2013 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
11/06/2013 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
04/06/2013 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2013 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2013 16:38
Juntada de Certidão
-
03/06/2013 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/06/2013 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2013 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2013 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2013 10:42
Juntada de COMPROVANTE
-
28/05/2013 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2013 09:57
Juntada de COMPROVANTE
-
13/05/2013 10:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/05/2013 10:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/05/2013 09:42
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
08/05/2013 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2013 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2013 09:59
Juntada de Certidão
-
07/05/2013 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/04/2013 16:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/04/2013 14:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/04/2013 12:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/03/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2013 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2013 09:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/03/2013 09:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/03/2013 09:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/03/2013 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
19/03/2013 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
13/03/2013 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2013 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2013 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
12/03/2013 00:06
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
12/03/2013 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
12/03/2013 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ERICKSON LUIS CORDOVA NICOLAU
-
12/03/2013 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
07/03/2013 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2013 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2013 17:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/03/2013 15:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/03/2013 12:15
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
04/03/2013 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2013 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2013 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2013 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2013 12:59
Juntada de Certidão
-
04/03/2013 12:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2013 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2013 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2013 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2013 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2013 15:51
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2013 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2013 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2013 13:14
Juntada de COMPROVANTE
-
13/02/2013 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2013 15:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/02/2013 15:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/02/2013 12:13
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
06/02/2013 17:02
Juntada de Certidão
-
05/02/2013 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2013 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2013 13:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/02/2013 13:06
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/02/2013 13:03
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
-
05/02/2013 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE FÁTIMA CORDEIRO NICOLAU
-
04/02/2013 22:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/01/2013 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2013 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2013 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2013 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2013 08:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/01/2013 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2013 08:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/01/2013 08:51
Juntada de Certidão
-
16/01/2013 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
09/01/2013 12:37
Juntada de Certidão
-
09/01/2013 11:50
Distribuído por sorteio
-
09/01/2013 11:50
Recebidos os autos
-
07/01/2013 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
19/12/2012 21:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/12/2012 21:35
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2013
Ultima Atualização
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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