TJPR - 0004578-97.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISMAEL GONGORA MONTANHEIRO

CPF *22.***.*55-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 12:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/12/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 07:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2022 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2022 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 08:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 12:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2022 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/10/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2021 02:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/06/2021 14:35

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 28/06/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:00

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004578-97.2019.8.16.0202   Processo:   0004578-97.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.475,54 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ISMAEL GONGORA MONTANHEIRO 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/04/2021 11:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/02/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 18:32

    Juntada de CUSTAS

  • 12/02/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2021 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ISMAEL GONGORA MONTANHEIRO

  • 26/11/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/05/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 08/05/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/05/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 08/05/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 08/05/2020 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2020 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2020 17:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/01/2020 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/01/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/01/2020 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/12/2019 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/12/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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