02/07/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
17/05/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 13:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/02/2025 12:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
17/10/2024 17:16

DEFERIDO O PEDIDO
10/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 16:26

OUTRAS DECISÕES
14/06/2024 13:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
10/06/2024 17:31

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
07/06/2024 19:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
06/06/2024 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/02/2024 17:56

Recebidos os autos
19/02/2024 17:56

Juntada de CUSTAS
19/02/2024 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2024 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/12/2023 17:35

DEFERIDO O PEDIDO
05/12/2023 15:55

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 13:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/01/2023 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 14:06

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2022 14:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/10/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
22/09/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:38

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
22/09/2022 12:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/09/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A.
20/09/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:32

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
03/02/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
14/09/2021 19:20

DEFERIDO O PEDIDO
14/09/2021 17:41

Conclusos para decisão
30/08/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 16:00

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2021 13:49

Conclusos para decisão
19/07/2021 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 07:49

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004044-22.2020.8.16.0202 Processo: 0004044-22.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.528,57 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): Sconntec Construtora de Obras Ltda. 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
06/04/2021 11:09

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 15:44

Conclusos para decisão
05/03/2021 21:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 18:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
07/10/2020 14:12

Recebidos os autos
07/10/2020 14:12

Juntada de CUSTAS
07/10/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2020 10:25

Conclusos para decisão
06/10/2020 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/10/2020 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2020 18:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/09/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SCONNTEC CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
17/09/2020 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 21:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/08/2020 12:53

DEFERIDO O PEDIDO
13/08/2020 12:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/08/2020 11:58

Recebidos os autos
13/08/2020 11:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/08/2020 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/08/2020 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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