TJPR - 0004113-54.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SQUIRT CONFECCOES LTDA

CNPJ: 12.426.494/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2023 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2023

  • 14/12/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/12/2023 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2023 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ABIMAEL SOARES

  • 19/07/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 21/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 18:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/01/2023 18:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:22

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2022 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 17:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 23/05/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2022 17:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/05/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2021 16:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2021 16:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/10/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004113-54.2020.8.16.0202   Processo:   0004113-54.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$754,08 Exequente(s):   MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s):   SQUIRT CONFECÇÕES LTDA 1.

    Aguarde-se a manifestação do exequente por 30 (trinta) dias. 2.

    Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, §2º, da LEF). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição, ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema.   Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto

  • 13/09/2021 01:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2021 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/07/2021 19:05

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 01/07/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 09:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004113-54.2020.8.16.0202   Processo:   0004113-54.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$754,08 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   SQUIRT CONFECÇÕES LTDA 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 06 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/04/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 16:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/02/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 10:33

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 18:33

    Juntada de CUSTAS

  • 16/10/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/10/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2020 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SQUIRT CONFECÇÕES LTDA

  • 16/09/2020 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 23:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2020 10:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2020 10:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2020 09:11

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 09:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/08/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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