TJPR - 0001136-89.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZA PLASTICOS COMERCIO E RECUPERACAO DE PLASTICOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR IZAQUE MORAES (REU)

CNPJ: 14.741.217/0001-67

EDINA MIRANDA MARTINS MORAES

CPF *98.***.*12-53

IZAQUE MORAES

CPF *84.***.*84-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2025 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2025 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2025 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 17:56

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/02/2025 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:36

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/02/2025 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/02/2025 15:36

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2025 15:36

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 04/02/2025 11:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2025 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/01/2025 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2024 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/12/2024 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/12/2024 15:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2024 15:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/12/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 09:31

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/12/2024 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/12/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2024 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2024 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2024 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/12/2024 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 19:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 17/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 17:20

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/09/2024 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 08:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2024 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/08/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/07/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 13:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 29/07/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2024 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2024 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 14:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2024 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 11:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/05/2024 16:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/05/2024 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2024 16:09

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2024 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/01/2024 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 18:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/10/2023 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/07/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/06/2023 12:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2023 18:41

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 18:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/04/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/04/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 03/02/2023 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/01/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/01/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE IZAQUE MORAES

  • 04/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA MIRANDA MARTINS MORAES

  • 03/08/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 21:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:07

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:06

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001136-89.2020.8.16.0202   Processo:   0001136-89.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.174,75 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   IZA PLÁSTICOS COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA ME representado(a) por IZAQUE MORAES (Réu) 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 06 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 19/04/2021 18:33

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/10/2020 15:25

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 15:25

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2020 10:25

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2020 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE IZA PLÁSTICOS COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR IZAQUE MORAES (RÉU)

  • 08/09/2020 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2020 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/05/2020 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 09:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2020 14:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2020 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2020 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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