22/04/2025 17:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
17/03/2025 13:51

Recebidos os autos
17/03/2025 13:51

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
17/03/2025 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/02/2025 15:44

DEFERIDO O PEDIDO
20/02/2025 17:31

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/12/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FIATECH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
30/08/2024 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2024 11:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/08/2024 14:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/06/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 13:01

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2023 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 18:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
23/03/2023 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
23/03/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
23/03/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
20/03/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
20/03/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
17/03/2023 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2023 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
28/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 12:54

Recebidos os autos
21/10/2022 12:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/10/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 13:26

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/09/2022 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 17:00

DEFERIDO O PEDIDO
08/09/2022 16:40

Conclusos para decisão
08/09/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 08:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 16:48

DEFERIDO O PEDIDO
09/08/2022 16:34

Conclusos para decisão
26/07/2022 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 13:00

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2022 20:41

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:04

Expedição de Mandado
14/02/2022 15:17

Juntada de INFORMAÇÃO
04/11/2021 16:18

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2021 13:58

Conclusos para decisão
27/09/2021 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2021 09:38

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
14/07/2021 18:50

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
14/07/2021 17:03

Conclusos para decisão
24/06/2021 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 11:03

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000857-06.2020.8.16.0202 Processo: 0000857-06.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.304,72 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): Fiatech Industria e Comercio de Componentes Eletronicos ltda 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 07 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
19/04/2021 18:26

Alterado o assunto processual
07/04/2021 14:22

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2021 13:36

Conclusos para decisão
04/03/2021 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 17:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2021 11:53

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
07/10/2020 18:35

Recebidos os autos
07/10/2020 18:35

Juntada de CUSTAS
07/10/2020 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2020 10:25

Conclusos para decisão
06/10/2020 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/10/2020 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FIATECH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
08/09/2020 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 19:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/08/2020 19:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2020 19:38

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2020 16:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/07/2020 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2020 10:55

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/05/2020 17:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2020 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2020 14:15

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2020 22:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/02/2020 14:18

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2020 18:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2020 17:05

Recebidos os autos
05/02/2020 17:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/02/2020 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/02/2020 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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