16/07/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NEGATIVA
24/05/2025 00:00

NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 19:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/05/2025 13:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2025 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 15:31

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/12/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 13:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 13:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
05/11/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
05/11/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
30/10/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
30/10/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
30/10/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
17/10/2024 13:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/10/2024 14:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
03/10/2024 13:52

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
02/10/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
02/10/2024 16:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/08/2024 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/08/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2024 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 18:35

Juntada de COMPROVANTE
29/05/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 17:19

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2024 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 17:36

Recebidos os autos
17/11/2023 17:36

Juntada de LAUDO
14/11/2023 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
10/10/2023 15:51

Recebidos os autos
10/10/2023 15:51

Juntada de INFORMAÇÃO
03/10/2023 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 12:36

Recebidos os autos
03/10/2023 12:36

Juntada de INFORMAÇÃO
03/10/2023 12:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
02/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR LEILOEIRO
02/10/2023 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
02/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
05/09/2023 20:00

DEFERIDO O PEDIDO
05/09/2023 15:15

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 01:36

DECORRIDO PRAZO DE JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA.
30/01/2023 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 12:44

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/10/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
23/06/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 23:15

DEFERIDO O PEDIDO
15/03/2022 17:49

Conclusos para despacho
15/03/2022 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
05/03/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2021 17:06

Conclusos para decisão
24/06/2021 19:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 09:11

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002965-08.2020.8.16.0202 Processo: 0002965-08.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.286,20 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA. 1. De início, destaco que a constrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, como formulado pelo exequente, é medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando revelar-se útil, necessária e imprescindível para a garantia do cumprimento da ordem judicial, o que não é o caso dos autos.

Ademais, não verifico que a restrição à circulação dos veículos atenderia o credor quanto à satisfação de seu crédito, sendo a simples proibição de transferência dos bens meio igualmente eficaz à tutela do direito de seu crédito. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 4. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 5. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 6. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 7. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 07 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
07/04/2021 18:23

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2021 17:18

Conclusos para decisão
25/01/2021 17:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 11:50

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
07/01/2021 18:44

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
07/01/2021 14:04

Conclusos para decisão
22/10/2020 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/10/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 18:49

INDEFERIDO O PEDIDO
31/08/2020 09:44

Conclusos para decisão
29/08/2020 10:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 12:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
29/07/2020 17:01

Recebidos os autos
29/07/2020 17:01

Juntada de CUSTAS
29/07/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2020 10:09

Conclusos para decisão
27/07/2020 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/07/2020 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 11:39

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/07/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JARDIM CARMEM INCORPORACAO E EMPREENDIMENTO LTDA.
09/07/2020 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/06/2020 13:24

DEFERIDO O PEDIDO
25/06/2020 11:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/06/2020 10:56

Recebidos os autos
25/06/2020 10:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/06/2020 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2020 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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