TJPR - 0008224-68.2008.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNA RODRIGUES VIEIRA

CNPJ: 02.900.945/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 08:18

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 19:33

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2024 08:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/11/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

  • 11/11/2024 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 09:25

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/08/2024 09:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 08:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/07/2024 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/05/2024 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2024 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/02/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

  • 25/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

  • 07/06/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/06/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/06/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 17/03/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 23:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/07/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 10:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/04/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2022 10:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/12/2021 08:27

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 14:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/12/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 07:35

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 06/09/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/09/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 16:16

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 19/05/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses:   1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;   2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;   3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;   4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).   Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente.   Oportunamente, voltem-me.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 27/04/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 07:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/07/2020 07:01

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 14:54

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/06/2019 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 25/02/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 21/02/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/05/2018 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 08:47

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 15:50

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 10:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2008

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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