TJPR - 0003884-71.2014.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

KEILA ADRIANA DA SILVA CANALLI

CPF *85.***.*65-53

Polo Passivo

Partes

ESQUADRIAS DE ALUMINIO DELTA LTDA

CNPJ: 03.947.664/0001-50

Advogados

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB: 84691/PR

CPF *26.***.*23-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 15:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/05/2025 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2025 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2025 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 21:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/11/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2024 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 09:15

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 09:15

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/08/2024 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2024 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/03/2024 08:48

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 08:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2024 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2024 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 08:14

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/08/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 30/08/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 10:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 15:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/04/2022 09:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/04/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:31

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/09/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 10:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/09/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/08/2021 16:21

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/05/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 17:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2021 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses:   1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;   2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;   3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;   4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).   Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente.   Oportunamente, voltem-me.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 27/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 08:29

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 08:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/01/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2017 14:13

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/08/2016 13:49

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/08/2015 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 12:44

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2014 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2014 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2014 16:46

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2014 12:22

    Recebidos os autos

  • 12/08/2014 12:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2014 09:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2014 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2014

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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