TJPR - 0001804-08.2012.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA POMBO FERNANDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 19:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2025 08:35

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 00:58

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2023 07:47

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/10/2023 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2023 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 10:15

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 10:25

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/08/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 12/01/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 12:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 11:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/10/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2021 09:29

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 08/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    Em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses:   1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido;   2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal;   3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;   4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).   Diante desse novo contexto, tendo em vista o conteúdo expresso do art. 10, do Novo Código de processo Civil, no sentido de que o juiz não pode decidir, em prejuízo da parte, com base em fundamento sobre o qual não tenha oportunizado a manifestação (Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.), manifestem-se as partes, em quinze dias, acerca do novo entendimento do STJ e a sua eventual aplicação no presente feito, requerendo o que for pertinente.   Oportunamente, voltem-me.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito  

  • 27/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 09:07

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2018 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/01/2018 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2018 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 10:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2012

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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