TJPR - 0000686-50.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS AGUAS

CNPJ: 05.143.413/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDER CARLOS CASAGRANDE

CPF *40.***.*96-04

ROBERTO RIVELINO BUENO

CPF *35.***.*60-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 05/12/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 20:09

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 20:09

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2022 20:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2022 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE VANDER CARLOS CASAGRANDE

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RIVELINO BUENO

  • 15/06/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 08:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/05/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/05/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/05/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/04/2022 18:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/04/2022 19:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/04/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE VANDER CARLOS CASAGRANDE

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RIVELINO BUENO

  • 19/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:54

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 16:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/09/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/09/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:10

    Processo Reativado

  • 26/08/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 17/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE VANDER CARLOS CASAGRANDE

  • 28/06/2021 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 01/06/2021 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:10

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:55

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 20/05/2021 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 20/05/2021 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 20/05/2021 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 19/05/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000686-50.2020.8.16.0137 Processo:   0000686-50.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$39.045,38 Autor(s):   ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS Réu(s):   ROBERTO RIVELINO BUENO VANDER CARLOS CASAGRANDE SENTENÇA I.

    RELATÓRIO.

    ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS, ajuizou a presente ação de cobrança em face de VANDER CARLOS CASAGRANDE e ROBERTO RIVELINO BUENO, alegando, em síntese: a) que os requeridos são proprietários de imóvel localizado no Condomínio Porto das Águas, usufruindo dos serviços prestados pela associação ora requerente; b) que de acordo com o Estatuto Social da associação, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção são rateadas mensalmente pelos associados; c) que os requeridos deixaram de adimplir com o pagamento de diversas mensalidades e serviços prestados pela requerente, e, apesar das tentativas de recebimento pela via extrajudicial, não logrou êxito.

    Ao final, pugnou pela procedência do pedido, com a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 39.045,38 (trinta e nove mil e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizados até a propositura da ação, bem como ao ônus da sucumbência.

    Com a inicial, trouxe documentos (mov. 1.2/1.12).

    Recolhidas devidamente as custas iniciais, foi determinada a citação dos réus (mov. 12.1).

    As partes rés, regularmente citadas (mov. 22.1 e 49.1), deixaram de apresentar defesa, tendo seu prazo para manifestação decorrido in albis (mov. 27 e 50).

    Instada a se manifestar (mov. 18.1), a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 21.1).

    A decisão de mov. 56.1 decretou a revelia dos réus, reconheceu a prescrição parcial da pretensão autoral, indeferiu o pedido de dilação probatória e anunciou o julgamento antecipado do mérito.

    A parte requerente juntou planilha atualizada dos débitos, excluindo os considerados prescritos (mov. 59.1).

    Após, vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO.

    Trata-se de ação de cobrança em que o autor ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTO DAS ÁGUAS pleiteia a condenação do requeridos VANDER CARLOS CASAGRANDE e ROBERTO RIVELINO BUENO ao pagamento da importância de R$ 43.873,77 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos).

    Extrai-se dos autos que apesar de devidamente citados (mov. 22.1 e 49.1) nenhum dos requeridos apresentou defesa, motivo pelo qual houve a decretação da revelia (mov. 56.1).

    Presumem-se verdadeiras, portanto, as alegações de fato formuladas pelo autor.

    Cabível, assim, o julgamento na forma do artigo 355, inciso II, do CPC.

    Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

    Outrossim, não há nulidades a serem decretadas.

    Passo, assim, à análise do mérito.

    Tecidas tais considerações, tem-se comprovado que os requeridos são proprietários de imóvel situado no Condomínio Porto das Águas (Lote 245) (mov. 1.9), bem como evidenciada a relação de débitos que possui com a associação parte autora.

    Para os fins do artigo 345, inciso III, do CPC, entendo que os documentos juntados pela parte autora evidenciam a relação.

    As despesas e os gastos lançados e não pagos pelos requeridos presumem-se verdadeiros, diante da incidência dos efeitos da revelia.

    No mais, trata-se de ação versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, entre partes capazes, em que não incide nenhuma das hipóteses excepcionais do artigo 345 do CPC.

    E os requeridos, embora citados, não se defenderam.

    Aplicam-se, em toda extensão, os efeitos previstos nos artigos 344 e 355, inciso II, do CPC.

    Não há, nos autos, circunstâncias justifiquem formar o convencimento em sentido diverso ou que justifiquem encetar, de ofício, novas diligências probatórias.

    Considerados verídicos os fatos narrados na inicial, e não havendo qualquer prova ou indício que enfraqueça a presunção de veracidade decorrente da confissão ficta, a consequência jurídica é aquela pretendida pela parte autora.

    Diante disso, tem-se como desfecho para a presente demanda a procedência da pretensão formulada na inicial.

    Acerca do cabimento de cobrança das parcelas vencidas no curso da demanda, confira-se o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

    OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO PERIÓDICA.

    PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO E VINCENDAS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO.

    ART. 323 DO CPC/15.INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2% SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONDOMINIAL.

    PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO E NO ART. 1.336, § 1º, DO CC.

    JUROS MORATÓRIOS JÁ INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.

    Cível - 0008638-43.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 04.04.2019).

    Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC.

    Quanto à correção monetária, tem-se que ela deveria incidir a partir do prejuízo, conforme súmula 43 do STJ.

    Todavia, vê-se pelos documentos apresentados, que o valor já foi atualizado pelo autor até a data de março de 2021.

    Assim, para evitar bis in idem, a correção deverá incidir a partir da referida data.

    III.

    DISPOSTIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR os requeridos VANDER CARLOS CASAGRANDE e ROBERTO RIVELINO BUENO a pagar à autora a importância de R$ 43.873,77 (quarenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo índice misto (média IGP-DI/INPC), na forma do Decreto Federal nº 1544/95, a partir da data março de 2021 (última atualizada realizada pela parte autora) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês (406 do CC c/c 161, 1º do CTN), contados da data da citação (no caso, data do comparecimento espontâneo aos autos).

    Ainda, deverão integrar o aludido débito as parcelas que venceram no curso do processo (a partir de março de 2021) e não foram pagas, nos termos do art. 323, do CPC, as quais serão apuradas por mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo índice misto (média IGP-DI/INPC), na forma do Decreto Federal nº 1544/95 e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada vencimento.

    Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

    Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 523 do CPC.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau.

    Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.  Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Porecatu, data da assinatura digital.   assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 26/04/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/03/2021 14:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 20:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/03/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RIVELINO BUENO

  • 01/02/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2020 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2020 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 05/08/2020 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2020 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/06/2020 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE VANDER CARLOS CASAGRANDE

  • 14/05/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2020 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 12:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2020 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 15:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/03/2020 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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