TJPR - 0000785-46.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

NERI DA SILVA TABORDA

CPF *88.***.*77-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MEDIANEIRA/PR

CNPJ: 76.206.481/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE NERI DA SILVA TABORDA

  • 03/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 18:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2025 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 05:43

    DECORRIDO PRAZO DE NERI DA SILVA TABORDA

  • 25/03/2025 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 11:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/03/2025 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2025 12:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2025 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 15:55

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 17/02/2025 23:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 12:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/01/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2025 18:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/11/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE NERI DA SILVA TABORDA

  • 22/11/2024 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 14:49

    Juntada de EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 07/10/2024 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE NERI DA SILVA TABORDA

  • 28/08/2024 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/08/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2024 11:02

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/07/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2024 12:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/05/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2024 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2024 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/05/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 20/03/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

  • 20/03/2024 13:16

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 13:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2024 12:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 19:00

  • 22/08/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/08/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/08/2023 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/2023 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2023 14:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/06/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 18:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NERI DA SILVA TABORDA

  • 14/12/2022 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2022 07:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/10/2022 07:54

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/09/2022 18:51

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2022 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/08/2022 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/08/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NERI DA SILVA TABORDA

  • 01/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/06/2022 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/06/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/04/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/02/2022 15:51

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/02/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/02/2022 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/01/2022 13:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 03/01/2022 13:57

    Despacho

  • 13/10/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 16:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA/PR

  • 08/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0000785-46.2021.8.16.0117 Processo:   0000785-46.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$26.640,46 Polo Ativo(s):   NERI DA SILVA TABORDA Polo Passivo(s):   Município de Medianeira/PR   DECISÃO 1.

    Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito.

    Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. 2.

    Cite-se o requerido, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.1.

    Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC. 3.

    Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. 4.

    Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de provas em audiências, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade.

    Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pela magistrada, ao feito será imposto o julgamento antecipado. 5.

    A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. 6.

    Oportunamente, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado eletronicamente.

    Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

  • 27/04/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2021 13:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/03/2021 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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