TJPR - 0001740-63.2018.8.16.0091
1ª instância - Icaraima - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 18:45
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 18:15
Recebidos os autos
-
22/07/2025 18:15
Juntada de CUSTAS
-
22/07/2025 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 18:24
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
17/07/2025 16:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2025 16:50
EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/07/2025 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2025 16:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/07/2025 16:20
Recebidos os autos
-
09/07/2025 16:20
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/07/2025 16:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
09/07/2025 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/07/2025 15:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/07/2025 15:51
Juntada de Certidão
-
09/07/2025 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2025 15:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/07/2025 15:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025
-
09/07/2025 15:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025
-
09/07/2025 15:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025
-
09/07/2025 15:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025
-
09/07/2025 15:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025
-
09/07/2025 15:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025
-
09/07/2025 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025
-
09/07/2025 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025
-
09/07/2025 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2025
-
09/07/2025 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
09/07/2025 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
09/07/2025 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
09/07/2025 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2025 15:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/07/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024
-
09/07/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024
-
09/07/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024
-
09/07/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
09/07/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
09/07/2025 15:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
-
09/07/2025 15:07
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
08/07/2025 16:07
Recebidos os autos
-
24/05/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES
-
24/05/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAUDINEY FERNANDES LOPES
-
14/05/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
03/05/2024 16:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 16:03
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 16:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2024 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/05/2024 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 17:18
Recebidos os autos
-
02/05/2024 17:18
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
02/05/2024 17:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2024 15:10
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/04/2024 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 17:51
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
15/04/2024 16:23
Recebidos os autos
-
15/04/2024 16:23
Juntada de CIÊNCIA
-
15/04/2024 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 16:12
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
15/04/2024 15:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/04/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 15:45
Expedição de Mandado
-
15/04/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 15:43
Expedição de Mandado
-
15/04/2024 14:37
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
26/01/2024 13:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/01/2024 19:08
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/01/2024 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 17:15
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 16:43
Recebidos os autos
-
07/12/2023 16:43
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/12/2023 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 18:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2023 18:25
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/11/2023 16:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
18/09/2023 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2023 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2023 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 10:27
Recebidos os autos
-
30/08/2023 10:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2023 08:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 19:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2023 19:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
29/08/2023 17:20
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
29/08/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 08:57
Recebidos os autos
-
29/08/2023 08:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 19:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2023 19:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/08/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 18:21
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 11:34
Juntada de Certidão
-
05/04/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2023 18:57
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 18:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
13/02/2023 18:20
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/01/2023 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 18:41
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
06/12/2022 18:27
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
06/12/2022 18:18
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
06/12/2022 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 16:44
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
06/12/2022 16:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 16:41
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
06/12/2022 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 15:59
Recebidos os autos
-
27/09/2022 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/09/2022 09:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2022 12:46
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
05/09/2022 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 18:17
Expedição de Carta precatória
-
08/08/2022 14:10
Recebidos os autos
-
08/08/2022 14:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2022 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 12:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/08/2022 12:37
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
03/08/2022 12:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 12:33
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
03/06/2022 18:48
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/06/2022 16:30
Expedição de Carta precatória
-
18/05/2022 15:11
Recebidos os autos
-
18/05/2022 15:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/05/2022 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 10:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2022 10:11
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
18/05/2022 10:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 12:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/03/2022 18:29
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
17/03/2022 18:16
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/02/2022 16:40
Recebidos os autos
-
08/02/2022 16:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2022 16:20
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
08/02/2022 15:12
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/02/2022 11:10
Expedição de Carta precatória
-
08/02/2022 11:10
Expedição de Carta precatória
-
08/02/2022 11:10
Expedição de Carta precatória
-
04/02/2022 12:57
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/02/2022 18:36
Expedição de Carta precatória
-
18/01/2022 16:16
Juntada de Certidão
-
18/01/2022 16:12
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
17/01/2022 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
17/01/2022 14:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/01/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE MARLEIGUE PEREIRA MORAES
-
14/01/2022 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2021 13:42
Recebidos os autos
-
08/12/2021 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 12:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/12/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 12:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
08/12/2021 12:22
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
06/12/2021 19:06
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
06/12/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 15:23
Conclusos para decisão
-
01/12/2021 15:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
30/11/2021 17:03
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
29/11/2021 18:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/11/2021 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 16:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/11/2021 16:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 15:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/11/2021 15:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/11/2021 15:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/11/2021 15:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2021 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 17:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/11/2021 18:26
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/11/2021 15:39
Expedição de Carta precatória
-
22/11/2021 14:55
Recebidos os autos
-
22/11/2021 14:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/11/2021 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2021 12:53
Juntada de COMPROVANTE
-
22/11/2021 12:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/11/2021 18:55
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/11/2021 18:43
Expedição de Carta precatória
-
11/11/2021 17:57
Recebidos os autos
-
11/11/2021 17:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/11/2021 11:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 00:36
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 00:36
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2021 16:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 12:28
Juntada de COMPROVANTE
-
02/11/2021 17:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2021 13:07
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
27/10/2021 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 19:24
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 16:56
Expedição de Mandado
-
19/10/2021 16:54
Expedição de Mandado
-
19/10/2021 16:53
Expedição de Mandado
-
19/10/2021 16:41
Expedição de Mandado
-
30/08/2021 17:42
Juntada de Certidão
-
15/06/2021 00:48
DECORRIDO PRAZO DE MARLEIGUE PEREIRA MORAES
-
15/06/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ALVES MEIRA
-
07/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 17:40
Recebidos os autos
-
27/05/2021 17:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 17:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 17:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/05/2021 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 13:37
Conclusos para despacho
-
20/05/2021 13:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/05/2021 13:16
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/05/2021 19:08
Expedição de Carta precatória
-
14/05/2021 19:08
Expedição de Carta precatória
-
14/05/2021 19:08
Expedição de Carta precatória
-
12/05/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MARLEIGUE PEREIRA MORAES
-
12/05/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ALVES MEIRA
-
07/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 13:25
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 13:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3665-1234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001740-63.2018.8.16.0091 Processo: 0001740-63.2018.8.16.0091 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Concussão Data da Infração: 01/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ICARAÍMA - PR Vítima(s): EMANUEL NOGUEIRA MONTEIRO OCINEIA MARTINS DE ANGELO Réu(s): FERNANDA ALVES MEIRA Marleigue Pereira Moraes DECISÃO
Vistos. 1.
Recebida a denúncia (seq. 29.1), as acusadas FERNANDA ALVES MEIRA e MARLEIGUE PEREIRA MORAES foram devidamente citadas e apresentaram resposta à acusação (seq. 59.1 e 65.1), informando que se manifestarão sobre o mérito em momento oportuno.
Estão, portanto, superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.
Inicialmente, vale dizer que a denúncia não violou o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Ao menos numa análise inicial de cognição sumária, constata-se que a peça é apta, preenche aos pressupostos processuais que lhe são exigíveis, bem como às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte).
Logo, estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas).
Observa-se presente, ao menos nesta análise de cognição sumária, elementos suficientes a ensejar a persecução penal estatal, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade, valendo lembrar que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate.
Não se vislumbra a inépcia da denúncia, a ausência de pressuposto processual ou condição da ação penal e tampouco a falta de justa causa – esta compreendida como substrato probatório mínimo acerca da materialidade e autoria delitivas.
A denúncia, portanto, é hígida e não merece rejeição.
Outrossim, não há que se falar em existência de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui crime e inexiste qualquer causa de extinção de punibilidade.
A elucidação dos fatos, por certo, depende da produção de provas, mesmo porque, nesta fase, ainda perfunctória, sem a devida instrução do processo, torna-se excessivamente temerária qualquer conclusão a respeito da autoria dos fatos noticiados na peça acusatória, prevalecendo, assim, os fortes indícios coletados pela Autoridade Policial na formalização do competente inquérito.
Cumpre consignar que, para recebimento da denúncia, basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra.
Recebida a denúncia e presentes, portanto, as condições da ação, não sendo hipótese do artigo 397, do Código de Processo Penal, o prosseguimento do feito é medida que se impõe.
Não há que se falar, portanto, em absolvição sumária. 3.
Desta forma, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado e estando apta a ação penal, ratifico o recebimento da denúncia, agora em definitivo, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal e dou início à fase instrutória, designando, para tanto, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do Código de Processo Penal), neste juízo, para o dia 01/12/2021, às 14:00 horas, na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação, a testemunha de defesa e interrogado o réu.
No ato designado, ainda poderão ser determinadas outras providências que se revelarem necessárias e pertinentes à instrução processual.
A audiência ocorrerá por videoconferência através do Microsoft Teams, de forma totalmente virtual ou semipresencial, caso alguma testemunha opte por comparecer ao Fórum, respeitando os protocolos de higienização, distanciamento social e uso de máscara.
Intimem-se as partes, testemunhas e defensores para comparecimento à audiência acima designada, procedendo-se às outras intimações necessárias.
Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas e interrogatório do acusado, caso residentes fora deste Estado. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Icaraíma, datado eletronicamente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito -
26/04/2021 19:09
Recebidos os autos
-
26/04/2021 19:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 19:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 17:44
Expedição de Mandado
-
23/04/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 15:35
Expedição de Mandado
-
23/04/2021 15:32
Expedição de Mandado
-
23/04/2021 15:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
22/04/2021 18:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/04/2021 01:31
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 15:10
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/04/2021 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
24/03/2021 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 14:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/03/2021 18:34
Juntada de Certidão
-
19/02/2021 01:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2021 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/02/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 17:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/01/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2021 15:31
Expedição de Mandado
-
18/01/2021 15:31
Expedição de Mandado
-
03/12/2020 14:51
Juntada de Certidão
-
12/11/2020 14:14
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 13:56
Juntada de Certidão
-
01/10/2020 15:23
Juntada de Certidão
-
09/09/2020 10:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
09/09/2020 10:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
04/09/2020 17:28
Recebidos os autos
-
04/09/2020 17:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
04/09/2020 14:34
Recebidos os autos
-
04/09/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2020 14:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/09/2020 14:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/09/2020 14:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 14:20
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/09/2020 14:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/09/2020 14:16
Juntada de Certidão
-
04/09/2020 14:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/09/2020 14:12
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/08/2020 16:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/07/2020 17:38
Conclusos para decisão
-
27/07/2020 14:19
Juntada de Certidão
-
24/07/2020 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2020 16:03
Conclusos para decisão
-
18/06/2020 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2020 16:23
Conclusos para decisão
-
06/05/2020 16:17
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 16:15
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 16:11
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
06/05/2020 16:05
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:56
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:51
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:47
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:41
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:31
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 15:28
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2020 21:32
Recebidos os autos
-
05/05/2020 21:32
Juntada de DENÚNCIA
-
05/05/2020 21:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/12/2018 18:04
Recebidos os autos
-
14/12/2018 18:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/12/2018 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2018 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2018 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2018 15:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2018 13:18
Recebidos os autos
-
14/12/2018 13:18
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
14/12/2018 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2018
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003947-40.2020.8.16.0196
Ministerio Publico do Estado do Parana
Izaque Ramos Veiber
Advogado: Mauren Domit Otto
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/10/2020 17:26
Processo nº 0005439-03.2017.8.16.0025
Banco do Brasil S/A
Karynne Fatima Mesquita Berbek
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 12/08/2020 09:00
Processo nº 0007974-38.2015.8.16.0165
Jacob Shemesh
Espolio de Silvanira Marques de Castro
Advogado: Marta Patricia Bonk Rizzo
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/12/2015 15:23
Processo nº 0000656-64.2021.8.16.0077
Edison dos Santos Martins
Tim S/A
Advogado: Ilan Goldberg
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 16/02/2021 15:47
Processo nº 0005067-97.2021.8.16.0030
Ministerio Publico do Estado do Parana
Jose da Silva Oliveira Junior
Advogado: Anderson Francisco Finkler
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 02/03/2021 15:53