TJPR - 0003055-87.2017.8.16.0180

1ª instância - Santa Fe - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA FE/PR

CNPJ: 76.291.418/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO GERMANO

CPF *81.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/05/2023 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 08:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 18/05/2023 08:20

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 08:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 20/03/2023 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 16/02/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 13:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2023 07:46

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 20:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO GERMANO

  • 15/12/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 06:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 07/10/2021 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

    Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44)3247-2221 - E-mail: [email protected] Processo:   0003055-87.2017.8.16.0180 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.477,76 Exequente(s):   Município de Santa Fé/PR Executado(s):   SEBASTIAO GERMANO 1.

    Defiro o lançamento de suspensão do feito, no sistema, com prazo de 90 (noventa) dias, ao final do qual o exequente será intimado para manifestar-se em 20 (vinte) dias, indicando bens penhoráveis. 2.

    Observo, porém, que, independentemente da suspensão ora ordenada, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão do REsp 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão legal de um ano previsto no artigo 40, §§1º e 2º da Lei n. 6.830/80, teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da não localização do devedor/ausência de bens penhoráveis, não se interrompendo nem se alterando por essa decisão ou pelo pedido de suspensão. 3.

    Ao final desse prazo, nos termos da tese 4.2, tem início, automaticamente, o prazo prescricional. 3.

    Alerto, também, que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 4.

    Vencido o prazo concedido no item 1 supra, deve o feito ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos. 5.

    Com eventual decurso do prazo quinquenal, intimem-se para manifestação sobre a prescrição, em 15 dias. 4.

    Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.

    Ciência ao representante da Fazenda Pública, na forma do art. 40, § 1º, da Lei Federal n.º 6.830/80.

    Intime-se.

    Diligências necessárias Santa Fé, data da assinatura digital   Tais Silva Teixeira Juíza Substituta      

  • 27/04/2021 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2021 08:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 30/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 17:56

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/01/2020 12:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 13/12/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2019 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2019 13:56

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 15:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 24/09/2018 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:40

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/06/2018 15:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 15/06/2018 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO GERMANO

  • 06/04/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2018 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2018 14:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2018 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2018 14:01

    Recebidos os autos

  • 29/12/2017 12:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/12/2017 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2017 12:53

    Recebidos os autos

  • 29/12/2017 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2017

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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