05/02/2025 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2025 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2025 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2025 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2025 10:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/01/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 14:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
09/01/2025 01:01

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 01:03

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 08:05

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/10/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/10/2024 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE AGUINALDO ANTONIO MENDES *31.***.*59-95
23/08/2024 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2024 10:52

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
03/07/2024 09:43

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:39

OUTRAS DECISÕES
02/07/2024 01:03

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 22:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 21:07

DEFERIDO O PEDIDO
26/03/2024 16:13

Conclusos para decisão
28/02/2024 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 07:53

INDEFERIDO O PEDIDO
04/12/2023 09:52

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 09:42

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2023 08:27

MANDADO DEVOLVIDO
14/09/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:59

Expedição de Mandado
10/08/2023 19:39

DEFERIDO O PEDIDO
04/07/2023 14:54

Conclusos para despacho
04/07/2023 14:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/07/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 15:54

PROCESSO SUSPENSO
16/05/2023 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
24/03/2023 16:39

DEFERIDO O PEDIDO
09/03/2023 08:51

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2023 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 09:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
21/10/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
21/09/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
18/08/2022 16:51

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:38

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:13

DEFERIDO O PEDIDO
13/07/2022 14:45

Conclusos para despacho
11/07/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 13:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2022 09:56

Conclusos para despacho
10/02/2022 09:55

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
04/02/2022 13:21

Recebidos os autos
04/02/2022 13:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022
04/02/2022 13:21

Baixa Definitiva
04/02/2022 13:21

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 16:24

Recebidos os autos
06/12/2021 16:24

Juntada de CIÊNCIA
06/12/2021 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2021 11:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE AGUINALDO ANTONIO MENDES
03/11/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2021 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 15:29

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 14:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/10/2021 14:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/09/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 21:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
16/08/2021 15:09

Pedido de inclusão em pauta
16/08/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 14:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2021 14:02

Recebidos os autos
20/07/2021 14:02

Juntada de PARECER
20/07/2021 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 17:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 13:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/07/2021 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013318-06.2014.8.16.0045 Processo: 0013318-06.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.214,46 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): AGUINALDO ANTONIO MENDES *31.***.*59-95 Aguinaldo Antonio Mendes DECISÃO Verifica-se dos autos que, após a citação ficta da parte Executada (seq. 51), ocorreu a nomeação de defensor dativo, esta que foi aceita expressamente em seq. 55.

Em momento posterior, a parte Executada constituiu próprio defensor nos autos em seq. 131, este que apresentou defesa em favor da parte, mediante exceção de pré-executividade.

Alega o defensor nomeado fazer jus ao arbitramento de honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista o aceite da nomeação em atuar como curador especial nos presentes autos.

Sem razão, contudo.

Durante o trâmite processual, desde a nomeação do defensor dativo, sequer houve manifestação deste em defesa da parte executada; atuando, tão somente, a título de acompanhador do processo em curso.

De acordo com o anexo I da Resolução Conjunta nº 4/2017 - PGE / SEFA, não há previsão para fixação de honorários ao curador especial tão somente pelo acompanhamento processual.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CURADOR ESPECIAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS NO CASO – CONCESSÃO DA BENESSE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/2017 PGE/SEFA – NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0057054-12.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcos S.

Galliano Daros - J. 29.10.2020). Assim, indefiro o pedido formulado.

Ao cartório para proceder com a exclusão do curador especial anteriormente habilitado nos autos.

Após, tendo em vista a decisão proferida nos autos de agravo de instrumento nº 0032083-19.2021.8.16.0000, suspenda-se o andamento da presente execução fiscal.

Intimações e diligências necessárias.

Arapongas, 09 de junho de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
07/07/2021 08:45

Conclusos para despacho
15/06/2021 21:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 15:10

INDEFERIDO O PEDIDO
09/06/2021 14:54

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
01/06/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:59

Concedida a Medida Liminar
31/05/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 14:52

Conclusos para despacho INICIAL
28/05/2021 14:52

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
28/05/2021 14:31

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2021 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/05/2021 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 13:58

Conclusos para despacho
08/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 14:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013318-06.2014.8.16.0045 Processo: 0013318-06.2014.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.214,46 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): AGUINALDO ANTONIO MENDES *31.***.*59-95 Aguinaldo Antonio Mendes DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por AGUINALDO ANTÔNIO MENDES.

Alega, em síntese, que é indevida a cobrança de taxa de licença, tendo em vista a isenção contida no art. 4º, §3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Em decorrência, pugna pela extinção da execução, com a consequente condenação do ente público exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Juntou documentos (seq. 131.2 ao seq. 131.10).

Pela decisão de seq. 133.1 foi determinado o imediato levantamento da constrição que recaiu sobre verba proveniente do auxílio emergencial.

Devidamente intimado, o ente público exequente sustentou a legalidade dos lançamentos tributários.

Em seguida os autos vieram-me conclusos.

Relatado o essencial, decido.

Conforme entendimento sedimentado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, na Súmula editada sob nº 393, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Assim, a exceção de pré-executividade é cabível, no bojo de execução fiscal, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória[1].

No caso concreto, o incidente apresentado pela parte executada deve ser conhecido, eis que instaura discussão acerca de questão cognoscível de ofício e que dispensa a produção de outras provas.

Pois bem, pela análise dos autos, verifica-se que a CDA preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 202 do CTN.

Como efeito, as informações constantes da CDA são suficientes para o exercício de defesa do contribuinte.

Além do mais, cita-se a norma do art. 204 do CTN, que dispõe: “A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.” A par disso, constitui fato incontroverso, porquanto não impugnado pelo exequente e evidenciado pela documentação acostada ao caderno processual, que a executada está enquadrada como microempreendedora e se submete a arrecadação tributária diferenciada, por meio do regime denominado “Simples nacional”, nos moldes da Lei Complementar nº 123/06.

As partes também não divergem quanto à natureza e ao fato gerador do tributo executado, porquanto a própria executada reconhece se tratar de taxa fundada no poder de polícia do ente municipal.

A controvérsia entre os litigantes cinge-se, portanto, à alegação da executada de que a taxa executada estaria abrangida pela isenção estabelecida pela Lei nº 123/06.

Em que pesem os argumentos, não lhe assiste razão.

Com efeito, dispõe o art. 4º, §3º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei Complementar nº 147/04, que “ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.” A redação original do dispositivo, por seu turno, estabelecia que “ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.” Depreende-se do mencionado dispositivo legal que se reputa ilegal, a partir da isenção concedida, a cobrança de taxas referentes à abertura, concessão e renovação da licença para funcionamento dos estabelecimentos do microempreendedor.

Ocorre que tal isenção, em interpretação literal do artigo em questão, não abrange as taxas decorrentes do exercício de poder de polícia para fiscalização, ante a ausência de previsão normativa específica.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA.

NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO QUESTIONADA DEFINIDA PELO STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 416.601/DF.

INCLUSÃO DA TAXA REFERIDA NA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO SIMPLIFICADA (SIMPLES).

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS 9.317/96 E LC 123/2006. 1.

Discute-se no recurso especial a possibilidade de inclusão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, instituída pela Lei 6.938/81, alterada pela Lei 10.165/2000, destinada ao IBAMA no Sistema Integrado de Recolhimento de Tributos - SIMPLES. 2.

O STF, no que diz respeito à natureza jurídica da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 10.165/2000, que alterou a Lei 6.938/1981, por ocasião do julgamento do RE 416.601/DF, decidiu que a hipótese de incidência da taxa em destaque decorre da fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, ou seja, remunera o exercício do poder de polícia do Estado exercido pelo IBAMA. 3.

A forma simplificada de tributação (SIMPLES) engloba o recolhimento exclusivo de tributos e contribuições expressamente elencados na Lei 9.317/96 e LC 123/2006. (grifo nosso).

Não se revela possível abranger no sistema de arrecadação diferenciado, por ausência de previsão legal, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, cuja finalidade específica decorre do poder fiscalizador do IBAMA, em face da previsão contida no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidiu o STF no julgamento do RE 416.601/DF. 4.

Recurso especial provido. (STJ - REsp 1242940/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012) Ação anulatória de débito fiscal.

Microempresa revendedora de peças de veículos.

Taxa de fiscalização exigida pelo DETRAN para a renovação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Pretensão fundada na alegada isenção do pagamento da taxa, nos termos da Lei Estadual nº 10.086.

Lei estadual que deixou de produzir efeitos com o advento da Lei Complementar Federal nº 123/2006, que regulamentou o art. 94 do ADCT.

LC nº123/2006 que não estende alíquota zero às taxas de poder de polícia.

Alegação de nulidade da base de cálculo.

Inovação recursal quanto à causa de pedir.

Não conhecimento.

Sentença que julgou improcedente a ação.

Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido. (TJSP; Apelação Cível 0007209-07.2013.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2015; Data de Registro: 23/06/2015) Diante dessas considerações, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 131.1.

Sem condenação em honorários advocatícios[2].

Custas do incidente pelo Executado/Excipiente.

Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito.

Intimações e diligências necessárias. [1] TRF4, AG 5009706-79.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 22/08/2014. [2] PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. “Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2.

Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3.

Embargos de divergência conhecidos e não providos”. (STJ - EREsp 1185024/MG, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013) (destacou-se) Arapongas, 31 de março de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
27/04/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 17:15

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
18/12/2020 08:38

Conclusos para despacho
17/11/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE AGUINALDO ANTONIO MENDES *31.***.*59-95
16/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 08:30

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
30/09/2020 16:38

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/09/2020 08:32

Conclusos para despacho
29/09/2020 10:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/09/2020 15:20

CONCEDIDO O PEDIDO
24/09/2020 10:26

Conclusos para despacho
24/09/2020 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
31/08/2020 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 16:46

Juntada de Certidão
17/08/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
24/07/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
21/07/2020 19:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/07/2020 11:50

Juntada de Certidão
18/06/2020 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO
02/06/2020 14:27

Conclusos para despacho
02/06/2020 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
21/02/2020 17:41

CONCEDIDO O PEDIDO
06/02/2020 16:10

Conclusos para despacho
06/02/2020 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
22/10/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
17/10/2019 10:50

Juntada de Certidão
13/09/2019 19:04

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2019 08:48

Conclusos para despacho
29/07/2019 09:19

Juntada de Certidão
28/06/2019 09:56

Juntada de Certidão
28/05/2019 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 00:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 10:03

Juntada de Certidão
31/01/2019 10:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/12/2018 14:34

Juntada de Certidão
22/11/2018 13:31

CONCEDIDO O PEDIDO
19/10/2018 14:47

Conclusos para despacho
11/10/2018 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/09/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 13:22

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2018 15:33

MANDADO DEVOLVIDO
10/08/2018 16:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/08/2018 16:17

Expedição de Mandado
20/06/2018 16:33

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2018 13:27

Conclusos para despacho
03/04/2018 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 09:22

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
09/02/2018 10:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
30/01/2018 16:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
30/01/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
30/01/2018 16:16

Juntada de Certidão
23/01/2018 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2017 16:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
13/11/2017 10:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO
30/08/2017 14:49

Conclusos para despacho
22/08/2017 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 16:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
23/05/2017 10:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
27/04/2017 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2017 16:12

Conclusos para despacho
19/04/2017 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2017 19:01

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2017 14:18

Conclusos para despacho
15/02/2017 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2017 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2017 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2016 00:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 08:47

Juntada de Certidão
29/08/2016 08:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
20/08/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
12/08/2016 18:56

CONCEDIDO O PEDIDO
29/07/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2016 10:29

Conclusos para despacho
25/07/2016 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/07/2016 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2016 08:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
02/02/2016 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2015 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2015 14:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
30/11/2015 08:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
27/11/2015 14:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
06/10/2015 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2015 11:54

Conclusos para despacho
25/09/2015 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2015 09:35

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/08/2015 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2015 10:08

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2015 13:35

Expedição de Mandado
03/07/2015 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2015 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2015 16:37

Juntada de COMPROVANTE
05/03/2015 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2015 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2015 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2015 17:48

CONCEDIDO O PEDIDO
19/02/2015 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/02/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
06/02/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR
29/01/2015 16:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/01/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2015 17:19

Conclusos para decisão
20/01/2015 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2015 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2015 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2014 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO
16/12/2014 14:06

Conclusos para despacho
16/12/2014 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2014 17:24

Recebidos os autos
02/12/2014 17:24

Distribuído por sorteio
02/12/2014 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2014 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2014 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2014 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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