26/06/2025 13:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/06/2025 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 09:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2025 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/03/2025 11:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/03/2025 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/03/2025 21:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2025 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/08/2024 15:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/08/2024 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/07/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2024 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/11/2023 15:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/11/2023 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/11/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 14:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2023 01:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/05/2023 15:34

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2023 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/04/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 15:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2023 00:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/09/2022 13:30

PROCESSO SUSPENSO
02/09/2022 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/05/2022 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 09:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/04/2022 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/01/2022 13:12

PROCESSO SUSPENSO
07/01/2022 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/05/2021 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/05/2021 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
19/05/2021 17:12

Juntada de Certidão
19/05/2021 13:56

Recebidos os autos
19/05/2021 13:56

Juntada de CUSTAS
11/05/2021 09:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2021 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003042-46.2018.8.16.0021 Processo: 0003042-46.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.025,25 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): GETER PALMIRO RICCI MAURA CRYSTIANE DOS SANTOS DECISÃO 1. Com fulcro no art. 85, §3º, inciso I c/c art. 90, §4º, ambos do CPC[1], considerando que não houve pronto pagamento, defiro o pedido do exequente e arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Sem prejuízo, considerando, ainda, o transcurso do prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro o bloqueio requerido via convênio BACENJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[2] do Novo Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854 do mesmo diploma legal, até o valor remanescente indicado pelo exequente. 3. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte devedora, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854[3], §3º do CPC/2015. 3.1. Havendo manifestação da parte executada, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC/2015. 3.3. Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 3.4. Não se manifestando a parte executada, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC, proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas. 3.5. Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[4] do CPC/2015), efetue-se o desbloqueio. 3.6. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[5] do CPC/2015). 4. Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente.

Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 85 (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Art. 90. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. [2] Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) [3] Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [4] Art. 836.

Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [5] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
27/04/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 14:52

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2021 16:28

Conclusos para decisão
04/03/2021 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/01/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 16:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/03/2019 12:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/11/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE GETER PALMIRO RICCI
14/11/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MAURA CRYSTIANE DOS SANTOS
13/11/2018 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/09/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/03/2018 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 17:35

Recebidos os autos
08/03/2018 17:35

Juntada de Certidão
07/03/2018 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/03/2018 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2018 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO
20/02/2018 17:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/02/2018 14:24

Juntada de Certidão
16/02/2018 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
12/02/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2018 09:27

Recebidos os autos
01/02/2018 09:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/01/2018 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2018 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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