TJPR - 0025691-36.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRACAO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

CNPJ: 00.929.003/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI FERREIRA DE SOUZA

CPF *31.***.*05-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/07/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/07/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 30/05/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 22/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:50

    Homologada a Transação

  • 24/04/2023 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/03/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 10/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 08/02/2023 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/01/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 19/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 19/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 09/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/09/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/08/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 19:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2022 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 13/07/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 11:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2022 15:22

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:24

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/03/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/01/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/12/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 19:30

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 13/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 11:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/08/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 26/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:35

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 9º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132547773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025691-36.2016.8.16.0001   Processo:   0025691-36.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$15.187,14 Exequente(s):   INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL Executado(s):   SIDNEI FERREIRA DE SOUZA   1.

    Pleiteou o exequente (seq. 236.1) a penhora da conta-salário do executado no percentual de 30% dos provimentos que recebe junto à Secretaria de Estado da Educação do Paraná.

    A despeito da previsão de impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal – garantia insculpida no art 833, IV, do CPC com escopo de preservar os meios necessários à subsistência da parte executada e seus dependentes, garantindo-lhe a percepção de valores de caráter alimentar –, o § 2º excepciona essa regra acaso a penhora tenha como objetivo a satisfação de crédito igualmente alimentar.

    Nesta categoria incluem-se os honorários advocatícios, conforme positivado no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal sedimentado na Súmula Vinculante nº. 47, segundo a qual “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar”.

    No caso concreto, portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser oposta à justa pretensão de recebimento de honorários advocatícios, mas tão somente ao débito principal, eis a verba é de natureza alimentar.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – (...) - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO - EXCEÇÃO LEGAL - HONORÁRIOS QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR - ARTIGO 833, IV E § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – (...). 2. É cabível a penhora do salário para execução de honorários de sucumbência em razão de seu caráter alimentar, por expressa disposição legal do artigo 833, § 2º, do novo Código de Processo Civil que excepciona a regra da impenhorabilidade. (...).

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

    Cível - AI - 1577785-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.02.2017) PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

    ORDEM DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, em fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/06/2013 e concluso ao Gabinete em 02/09/2016.

    Julgamento pelo CPC/73. 2.

    Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de se determinar o bloqueio em folha de pagamento de 5 % (cinco por cento) dos proventos de aposentadoria da recorrida, para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3.

    Se, de um lado, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos, em prol da preservação do mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor (art. 649, IV, do CPC/73); de outro, o legislador não se olvidou de proteger a dignidade do credor, ao privilegiar a efetividade da tutela jurisdicional quando se tratar de obrigação que envolva o próprio sustento deste (art. 649, § 2º, do CPC/73). 4.

    O STJ, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, admite a possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para a satisfação do crédito correspondente. 5. É possível determinar o desconto em folha de pagamento do devedor para conferir efetividade ao direito do credor de receber a verba alimentar. 6.

    Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1440495/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 06/02/2017) Portanto, é possível determinar a penhora incidente sobre vencimentos do executado tão somente para a satisfação dos valores referentes à verba honorária.

    O percentual do salário mensal a ser penhorado deve ser de 15%, para evitar dano imediato ao executado com onerosidade excessiva.

    Ante o exposto, defiro a penhora de 15% dos vencimentos percebidos pelo executado até a satisfação dos honorários advocatícios devidos ao procurador do exequente. 2.

    Intime-se o exequente para acostar aos autos planilha atualizada do débito, com a indicação dos honorários advocatícios devidos em separado, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Em seguida, oficie-se à Secretaria de Estado da Educação do Paraná determinando a reserva e transferência a este Juízo de 15% (quinze por cento) dos vencimentos percebidos mensalmente pelo executado até o limite do valor dos honorários advocatícios apontados pelo exequente.

    Int.

    Curitiba, data do sistema.   Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito RN

  • 27/04/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 18:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 17:25

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/03/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 28/02/2021 16:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 28/12/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/12/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 14:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2020 19:11

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI FERREIRA DE SOUZA

  • 03/09/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 03/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 03/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 15/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 14:51

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 14/05/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/05/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 14/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 18:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 18:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2020 19:50

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2020 19:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2020 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 10:45

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 29/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/11/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 28/10/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 14/08/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/07/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 16/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/07/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 19/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 09:34

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2019 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 02/04/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 26/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 17:24

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/02/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 07:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/01/2019 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 18:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/01/2019 09:16

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/10/2018 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2018 13:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/10/2018 08:09

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 08:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2018

  • 14/08/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 14:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/05/2018 12:55

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 15:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2018 16:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2018 18:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 18:15

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2018 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 11:07

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 26/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 10:44

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 12:42

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 10:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 09:34

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2017 09:34

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 01/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2017 07:54

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 10:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2017 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 09:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA DO MERCOSUL ISAE/MERCOSUL

  • 18/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2017 17:09

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2017 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 11:12

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2017 11:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2017 11:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 27/01/2017 11:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/01/2017 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2016 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/10/2016 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 12:46

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 15:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 16:38

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2016 14:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2016 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2016 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 11:02

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2016 11:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2016 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2016 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2016 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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