TJPR - 0004805-36.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGUES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 02/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/06/2025 10:12

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 10:12

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2025 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/05/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2025 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2025 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/08/2024 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/08/2024 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/07/2024 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/03/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 07:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2024 07:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/09/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/09/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 12:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/03/2023 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/03/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 15:15

    Processo Reativado

  • 03/06/2022 14:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/06/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2022 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 11:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 04/03/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2022 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 18/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2021

  • 19/11/2021 14:15

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 14:15

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 14:15

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 14:15

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2021 14:07

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 27/07/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004805-36.2018.8.16.0004/3   Recurso:   0004805-36.2018.8.16.0004 AResp 3 Classe Processual:   Agravo em Recurso Especial Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s):   ESTADO DO PARANÁ Agravado(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de Agravo em Recurso Especial manejado em face de decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, que inadmitiu o Recurso Especial interposto por ESTADO DO PARANÁ, ao fundamento de que restou violado o art. 5º, LXXVIII, CF, bem como o art. 1º do Decreto 20.910/32.

    Em contrarrazões ao recurso, a parte Agravada pugnou pelo não seguimento do Agravo em razão de sua manifesta inadmissibilidade e, em caso de admissão, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório.

    O conhecimento do presente Agravo em Recurso Especial é inviável, dada a inobservância da Agravante aos requisitos inerentes ao recurso manejado.

    Com efeito, o artigo 1.042, combinado com o artigo 1.030, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: apresentando as hipóteses de inadmissão do recurso.

    Nesse contexto, deve-se observar que apesar da Agravante ter direcionado o Agravo ao Primeiro Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inexistiu sequencialmente a necessária indicação de remessa ou endereçamento do Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, quer seja no preâmbulo, quanto em seus pedidos.  Desta forma, em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece em tais situações a existência de erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for devidamente endereçado ao órgão competente.

    Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ENDEREÇAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    ERRO GROSSEIRO.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1.

    Este Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual a interposição de recurso cabível contra decisão proferida por esta Corte, mas dirigido erroneamente ao Supremo Tribunal Federal, constitui erro grosseiro, capaz de inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2.

    Agravo regimental não conhecido (AgRg nos EDcl no Ag 1153024/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 21/06/2010).   Ademais, denota-se que o endereçamento do feito a Tribunal diverso ao competente para apreciação da matéria em questão, configura evidente erro grosseiro, incapaz de viabilizar a aplicação da fungibilidade recursal.

    Assim, aplicando-se analogicamente tal entendimento, como no presente caso inexistiu a indicação para que fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça o Agravo interposto, ou qualquer menção a endereçamento para tal Corte Superior, denota-se claramente a existência de erro grosseiro.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo em Recurso Especial, por ser manifestamente incabível.   Curitiba, 26 de abril de 2021.   Luis Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 26/04/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:32

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/04/2021 11:26

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/04/2021 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2021 20:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 13:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2021 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/03/2021 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/03/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/03/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 27/03/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 21:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2021 21:04

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 25/03/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/03/2021 16:26

    Recurso Especial não admitido

  • 11/03/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 11/03/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 10/03/2021 11:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/03/2021 11:34

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/03/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 11:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/03/2021 20:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/02/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/02/2021 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/02/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/02/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/02/2021 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 25/11/2020 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/11/2020 12:04

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/11/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/11/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/11/2020 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 12:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/10/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 29/09/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/09/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2020 17:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/09/2020 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/08/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 31/07/2020 16:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 11:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/12/2019 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/12/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 17:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2019 11:03

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 12:53

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 09:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2019 09:16

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 15:28

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2019

  • 11/04/2019 15:28

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2019 15:28

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/03/2019 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2019 19:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 11:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2019 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2019 11:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/02/2019 08:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/02/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 14:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30

  • 18/01/2019 13:48

    Recebidos os autos

  • 18/01/2019 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/01/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2019 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2019 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2019 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO COMUM

  • 13/12/2018 15:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/12/2018 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/12/2018 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2018 13:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/12/2018 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2018 10:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/11/2018 08:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2018 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/11/2018 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/11/2018 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 17:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/11/2018 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 12:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2018 15:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/10/2018 15:42

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2018 15:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2018 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/10/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2018 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/10/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 18:02

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/10/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2018 16:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/10/2018 16:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/10/2018 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2018 12:35

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 17/09/2018 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2018 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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