TJPR - 0028518-58.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCELIA KAMPA DE LIMA NUNES GONCALVES

CNPJ: 17.761.139/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

CNPJ: 17.761.139/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 14:55

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 14:49

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA KAMPA DE LIMA NUNES GONCALVES

  • 21/11/2022 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2022 18:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 13/10/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/10/2022 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/05/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA KAMPA DE LIMA NUNES GONCALVES

  • 06/12/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/08/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028518-58.2019.8.16.0019 Processo:   0028518-58.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$925,87 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   LUCELIA KAMPA DE LIMA NUNES GONCALVES I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

    IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 19 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 27/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 08:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 14:02

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/04/2021 15:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/02/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 17:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/02/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2020 11:23

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/09/2020 07:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/07/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/05/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 09:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 11:47

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 15:41

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 15:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/03/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 17:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/12/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA KAMPA DE LIMA NUNES GONCALVES

  • 10/12/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/08/2019 12:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2019 12:40

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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