TJPR - 0019648-63.2015.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ

OAB: 16533/PR

Polo Passivo

Partes

M F S ALBOSKI CONFECCOES - ME

CNPJ: 09.328.023/0002-85

Advogados

MARINEIDE DE FATIMA ALBOSKI SIQUEIRA

CPF *15.***.*27-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 11:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2024 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 14:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE M F S ALBOSKI CONFECCOES - ME REPRESENTADO(A) POR MARINEIDE DE FÁTIMA ALBOSKI SIQUEIRA

  • 25/09/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

  • 28/06/2023 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 21:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:10

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/06/2023 17:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 10:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2023 17:44

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE M F S ALBOSKI CONFECCOES - ME REPRESENTADO(A) POR MARINEIDE DE FÁTIMA ALBOSKI SIQUEIRA

  • 03/02/2023 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 29/07/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/07/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 29/04/2022 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 26/10/2021 14:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/09/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 24/05/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019648-63.2015.8.16.0019 Processo:   0019648-63.2015.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$194,46 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   M F S ALBOSKI CONFECCOES - ME representado(a) por MARINEIDE DE FÁTIMA ALBOSKI SIQUEIRA I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para a conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP , Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 19 de abril de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 09:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/02/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2021 20:01

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 20:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/01/2021 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2020 17:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2020 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/03/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/12/2019 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2019 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2019 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/06/2019 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/04/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2018 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/11/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2018 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2018 11:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/04/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/03/2018 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2017 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 17:01

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 17:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/07/2017 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2017 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 03/06/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 23/05/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 18:49

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2017 18:47

    APENSADO AO PROCESSO 0010464-15.2017.8.16.0019

  • 15/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 11/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 17:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/02/2017 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 18/11/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2016 15:26

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2016 15:25

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2016 15:14

    Recebidos os autos

  • 13/10/2016 15:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/10/2016 23:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2016 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 05/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2016 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 22/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2016 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE M F S ALBOSKI CONFECCOES - ME

  • 03/02/2016 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 18:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2016 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2015 21:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2015 15:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2015 15:54

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2015 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 12:26

    Recebidos os autos

  • 20/07/2015 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2015 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2015 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2015

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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