TJPR - 0003494-17.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 23ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIO CESAR DA CRUZ MARASCKI JUNIOR

CPF *88.***.*66-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 22:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 25/02/2025 06:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 12/11/2024 06:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 15:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/11/2024 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 11/10/2024 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2024 19:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2024 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/09/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 24/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 21/09/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/09/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 23:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 13:52

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2024 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 03/09/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 19/08/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2024 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2024 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/07/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:18

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 27/06/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2024 15:23

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 30/04/2024 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 06:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/03/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 19/02/2024 06:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2024 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:38

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 06/10/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 04/08/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 28/07/2023 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 26/07/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 06:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 16/06/2023 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 06:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 28/04/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 05/04/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2023 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/04/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/01/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/10/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/10/2022 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/07/2022 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2022 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 15/06/2022 07:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 14/06/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/05/2022 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2022 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/05/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 17:42

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 23:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 04/04/2022 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 18/02/2022 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 24/01/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 03:11

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/11/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/10/2021 07:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 15:53

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/09/2021 16:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/07/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/06/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/06/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 17:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/05/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/04/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003494-17.2021.8.16.0194   Processo:   0003494-17.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$50.574,94 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   Lucio Cesar da Cruz Marascki Junior

    Vistos.

    Determina o artigo 3º do Decreto-lei 911, de 1.969, que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    O parágrafo 2º do artigo 2º do mesmo Decreto-lei preceitua que: " A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.".

    Conclui-se de tais dispositivos que, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, não obstante decorrer a mora do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida liminar pressupõe a prévia notificação do devedor.

    No caso dos autos, a notificação (seq. 1.7) foi enviada ao endereço do contrato (mov. 1.6).

    Embora recebida por pessoa diversa, Lena Ferreira, resta comprovada a mora, já que, nos termos da legislação feita em referência, não se exige que a assinatura do aviso seja a do próprio destinatário.

    Neste sentido, acórdão exarado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC -DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA -NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO CREDOR - VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO -CONFIGURAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1.

    O devedor tem o dever de comunicar ao credor eventual alteração de seu endereço, por imposição do princípio da bo -fé objetiva e dos deveres laterais de conduta dela decorrentes. 2.

    Havendo notícias de que o devedor mudou-se, sem comunicar o fato à instituição financeira, reputa-se válida a sua constituição em mora, por meio da demonstração do encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1264730-2 - Cascavel - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 01.04.2015. (Sublinhei).

    Consequentemente, de rigor o acolhimento da liminar postulada.

    Em razão do exposto, defiro a liminar requerida.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, depositando-o em nome de pessoa a ser indicada pela parte autora.

    Em até 05 (cinco) dias da efetivação da medida liminar, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade do débito do contrato, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo autor na exordial, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido.

    Exatamente neste sentido, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.418.593/MS): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".2.

    Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Após o decurso de tal prazo, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto-Lei mencionado).

    Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.

    Insira a Escrivania o gravame de que trata o parágrafo 9º do artigo 3ª do mesmo diploma normativo, retirando-o quando da apreensão.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba/PR, data da assinatura digital.   Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta  

  • 26/04/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 10:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:59

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014256-66.2016.8.16.0033

Delegacia de Pinhais

Sidnei Elias Justo

Advogado: Camille Andressa Vaccari

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2016 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0020318-95.2015.8.16.0021

Carlos Pereira da Silva

Elaine Terezinha de Angeli

Advogado: Patricia Liliana Schroeder Takaqui

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2015 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0048472-57.2017.8.16.0182

Fernanda Salbego Ben

Advogado: Tiago Salbego Ben

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2024 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0000517-56.2021.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Elizeu dos Santos Waleguski

Advogado: Fernanda Karoline Batista Salvador

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/01/2021 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0004379-35.2021.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Tiago Ribeiro

Advogado: Melissa Goncales dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2021 14:37

Exibir Processo