TJPR - 0001977-46.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RALLISSON RODRIGO FRAGA BELLO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2024 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 18:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2024 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 13:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/03/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 12/03/2024 07:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/03/2024 16:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/03/2024 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 11/03/2024 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 11/03/2024 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2024

  • 06/03/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 14:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 10:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/02/2024 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2024 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 10:43

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 10:43

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/01/2024 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/01/2024 12:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/01/2024 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/12/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/12/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/11/2023 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/11/2023 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/11/2023 16:43

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 10/11/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/11/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2023 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:53

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/10/2023 15:01

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 29/09/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2023 12:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/09/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2023 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:53

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 29/03/2022 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/03/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 18:46

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 18/03/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 16/03/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2022 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/05/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/05/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2021 16:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 19:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 17:25

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 08:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/05/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001977-46.2019.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   17/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   RALLISSON RODRIGO FRAGA BELLO DECISÃO   Vistos, etc … . 1.

    Considerando que o(a) acusado(a) se encontra em lugar incerto e não sabido, inviabilizando sua citação, acolho o parecer do Ministério Público e com base no parágrafo único, do art. 66 da Lei 9.099/95, declaro a incompetência deste Juízo para processamento da ação. 2.

    Remetam-se os autos ao Distribuidor Judicial para que este o redistribua a uma das Varas/Secretarias Criminais desta Comarca. 3.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, 07 de maio de 2021.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito    

  • 08/05/2021 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 09:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/05/2021 17:06

    Declarada incompetência

  • 07/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 09:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2021 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001977-46.2019.8.16.0129   Processo:   0001977-46.2019.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   17/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   RALLISSON RODRIGO FRAGA BELLO DESPACHO 1 – Analisando os antecedentes criminais do ora denunciado, tenho que este preenche os requisitos do benefício da suspensão condicional do processo. 2 - Para a audiência de suspensão condicional, designo o dia 31/08/2021 às 15h30min. 3 - INTIME-SE o denunciado na forma dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099/95, com as cautelas e advertências de praxe, 4 - NÃO INTIMAR TESTEMUNHAS PARA O ATO. 5 - O denunciado deverá comparecer ao ato devidamente acompanhado de advogado constituído, e caso não possua condições de fazê-lo, deverá manifestar-se no ato da intimação, requerendo a nomeação de defensor dativo. 6 - Dê-se ciência ao Ministério Público. 7 - Diligências necessárias.

    Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 19:12

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 19:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 09:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/04/2021 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2021 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:07

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/02/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/01/2021 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 16:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/01/2021 16:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 19/01/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 15:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/01/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 11:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/11/2020 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 13/07/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2020 14:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/03/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2019 13:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 23/09/2019 19:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2019 18:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/03/2019 11:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2019 09:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 18/03/2019 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2019 17:57

    Recebidos os autos

  • 17/03/2019 02:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/03/2019 02:47

    Recebidos os autos

  • 17/03/2019 02:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2019 02:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2019 02:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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