TJPR - 0001266-63.2020.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ORMINDO JOAQUIM DA SILVA

CPF *62.***.*51-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 11:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 19/10/2022 08:55

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 08:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/10/2022 07:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 14/10/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 13:30

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/06/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 28/06/2022 13:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/06/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2022 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2022 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/04/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/04/2022 16:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/04/2022 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/04/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 15:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/02/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 12:24

    Processo Reativado

  • 19/05/2021 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/05/2021 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021

  • 03/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:51

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2021 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 30/04/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 08:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0001266-63.2020.8.16.0175   Processo:   0001266-63.2020.8.16.0175 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$1.045,00 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos,   I – Conforme se extrai da abas de recursos, houve acolhimento do pedido de inclusão da União no polo passivo da presente demanda.   II – Desta forma, tendo o presente juízo se tornado incompetente para o julgamento do feito, resta prejudicada qualquer deliberação acerca da apelação interposta pela parte requerida em mov. 76.1.   III – Assim sendo, em atenção ao teor do acórdão de mov. 29.1, do Agravo de Instrumento nº 65362-30.2020.8.16.0000 (aba de recursos), remetam-se os autos à Justiça Federal.   IV – Advirta-se, no entanto, acerca da manutenção da liminar no que diz respeito à concessão do medicamento pleiteado.   V – Cientifiquem-se às partes.   Diligências necessárias.   Uraí, data da assinatura digital.   Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

  • 27/04/2021 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/03/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 14:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/03/2021 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/03/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 17:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2021 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/02/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/02/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 20:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 14:38

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 18:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 17:34

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 06:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 12:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 03/12/2020 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 13:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/11/2020 14:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2020 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2020 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2020 11:46

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/11/2020 12:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/11/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/11/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 14:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/11/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 22:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 11:39

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/11/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 14:04

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 09:36

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 04/11/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 14:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/10/2020 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2020 01:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2020 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/10/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/10/2020 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/10/2020 15:44

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/10/2020 15:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/10/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 12:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2020 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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