30/09/2022 09:05

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 08:58

Recebidos os autos
30/09/2022 08:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/09/2022 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2022 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/08/2022 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/08/2022 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2022 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
18/05/2022 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2022
18/05/2022 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
18/05/2022 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022
18/05/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A
17/05/2022 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 19:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/05/2022 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2022 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2022 16:21

Conclusos para decisão
26/11/2021 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 08:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/11/2021 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 02:18

DECORRIDO PRAZO DE JACARÉ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
28/09/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 09:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/09/2021 18:19

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
02/09/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
24/08/2021 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2021 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE JACARÉ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
06/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 19:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/08/2021 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/07/2021 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A
15/07/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FELIPPE E SCHNEIDER LTDA
09/07/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:17

OUTRAS DECISÕES
05/07/2021 14:50

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/07/2021 16:29

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
02/07/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2021 20:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 20:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 20:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 18:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2021 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A
30/06/2021 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A
19/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 17:57

Recebidos os autos
09/06/2021 17:57

Juntada de Certidão
09/06/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 16:16

DEFERIDO O PEDIDO
08/06/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 15:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/06/2021 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2021 09:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/06/2021 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 21:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/05/2021 19:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/05/2021 19:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 16:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021
28/05/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE WG BRASIL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
28/05/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE JACARÉ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
19/05/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A
07/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007425-33.2019.8.16.0021 Processo: 0007425-33.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.890,00 Autor(s): Jacaré Comércio de Materiais de Construção Ltda.

Réu(s): HDI Seguros S/A WG BRASIL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação de indenização por lucros cessantes em razão de acidente de veículos” ajuizada por JACARÉ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de W G BRASIL COMERCIAL DE BEBIDAS – EIRELI e HDI SEGUROS S/A.

A parte autora alega, em síntese, que no dia 03/03/2016 teve seu veículo abalroado pelo caminhão Volkswagen 19320, placas AWG-0051, de propriedade da primeira ré, que comunicou o sinistro à segunda requerida, seguradora do veículo.

Relata que seu veículo foi levado até a concessionária VEGRANDE VEÍCULOS CASAGRANDE LTDA para conserto, onde permaneceu desde o dia 31/03/2016 até 04/05/2016.

Informa que o veículo era utilizado para transporte de material próprio e de terceiros, ficando impossibilitado de trabalhar pelo período de 35 dias, o que lhe acarretou prejuízo, que deve ser indenizado.

Afirma que o valor médio do faturamento bruto do veículo atinge o valor de R$ 42.000,00, gerando um lucro de, aproximadamente, 50%, que corresponde a R$ 21.000,00, de modo que em 35 dias deixou de lucrar a quantia de R$24.500,00.

Argumenta que descontando o valor de estadia, teve um prejuízo de R$22.890,00 em razão do veículo ficar parado por 35 dias.

Diante dos fatos alegados, requer a condenação solidária das rés ao pagamento da quantia de R$22.890,00, correspondente ao lucro que deixou de auferir pelo tempo dos reparos em seu veículo.

Atribui à causa o valor de R$22.890,00 e requer a designação de audiência para tentativa de conciliação.

Decisão inicial proferida no ev. 14.

Realizada audiência de conciliação, a tentativa de solução consensual do litígio restou infrutífera (ev. 38).

Contestação apresentada pela ré HDI SEGUROS S/A no ev. 41 na qual alega que o contrato de seguro firmado com o segurado prevê a cobertura para danos materiais no valor de R$150.000,00, de modo que eventual condenação ou acordo deverá observar o limite contratual previsto, descontando-se o valor pago por ocasião da abertura do aviso de sinistro, correspondente a R$4.801,53.

Argumenta que já realizou o pagamento integral dos danos provenientes do sinistro ocorrido, no valor total de R$4.801,53.

Sustenta a ausência de comprovação dos lucros cessantes alegados.

Afirma que em eventual condenação, a cobertura securitária deve ser corrigida desde a emissão da apólice, sem aplicação de juros moratórios.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial e, em eventual entendimento diverso, a limitação do direito ao desembolso aos limites previstos no contrato de seguro.

Contestação apresentada pela ré WG BRASIL COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI no ev. 42, através da qual refuta os pedidos formulados na inicial argumentando a ausência de comprovação dos lucros cessantes alegados e, em eventual entendimento diverso, a limitação da condenação ao valor da apólice firmado com a seguradora corré.

Ao final, requer a improcedência da ação.

Réplica apresentada nos eventos 47.1 e 47.2.

Decisão saneadora no evento 49.1, oportunidade em que foi fixada a controvérsia da demanda, assim como as questões de direito e foi oportunizada a especificação de provas pelas partes.

As provas a serem realizadas no decorrer da instrução foram deferidas no evento 60.1.

Audiência de instrução realizada (evento 105), oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora.

Alegações finais pela ré WG no evento 111, pela autora no evento 113 e pela HDI no evento 121. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que pretende a parte autora ser indenizada pelos lucros cessantes que sofreu enquanto aguardava o conserto do caminhão em decorrência de sinistro, pelo prazo de 35 dias, totalizando a importância de R$22.800,00.

Na decisão saneadora (evento 49), foi reconhecido como incontroversa a ocorrência do acidente.

Na ocasião, foi fixada a controvérsia do processo (ocorrência e extensão dos lucros cessantes), o ônus de prova e as questões de direito a serem resolvidas na sentença.

A ocorrência do acidente é ponto incontroverso na demanda.

Logo, o único ponto a ser analisado para o julgamento da causa é a responsabilidade das rés pelos alegados prejuízos sofridos pela empresa autora durante o período em que o caminhão ficou parado para conserto.

Compulsando o autos, especialmente o contrato social da empresa autora, juntado no evento 1.3, verifico que a mesma atua no ramos de transporte rodoviário de cargas em geral.

Logo, presume-se que o período em que o caminhão ficou parado para conserto resultou em diminuição dos lucros da empresa, já que um dos caminhões de sua propriedade deixou de realizar fretes.

Esse foi o entendimento adotado no processo 117999-54.2006.8.12.0021 do TJMG.

Senão, vejamos: “A empresa autora, como visto, atua no ramo de transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual, de acordo com seu contrato social, concluindo-se que sua atividade depende do uso de caminhões de cargas.

Assim, o sinistro envolvendo um dos três caminhões de sua propriedade, por óbvio que afetou a regular prestação de serviços e rendimentos da empresa, uma vez que restou comprovado nos autos que o veículo somente foi liberado do conserto em 26 de outubro de 2005, ou seja, houve 44 dias de inutilização do bem” Nesse sentido: “APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

VEÍCULO PARADO PARA CONSERTO.

DANOS EMERGENTES.

LUCROS CESSANTES.

QUANTUM DEBEATUR.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENLA.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA QUE INTEGRA A LIDE.

DEVER DE INDENIZAR.

Configurado o dano, mas não se podendo apurar o quantum debeatur na fase de conhecimento, é possível o arbitramento do prejuízo, posteriormente, em fase de liquidação de sentença, por artigos, se houver necessidade de se alegar e provar fato novo - São devidos os lucros cessantes suportados por empresa de transporte de passageiros pelo período em que o ônibus, de sua propriedade, danificado por culpa da ré, ficou parado para conserto, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento - Uma vez integrada à lide a seguradora, a vítima pode dirigir o cumprimento de sentença diretamente contra ela ou em desfavor do segurado, não havendo vínculo de subsidiariedade entre eles.

Precedentes do STJ”. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024081411266001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 22/01/2015, Data de Publicação: 30/01/2015) Ainda, a jurisprudência do STJ, em casos análogos, assentou o entendimento de que a empresa tem direito aos lucros cessantes quando um de seus veículos for sinistrado por culpa de outrem, ainda que possua frota de reserva.

Logo, ainda que a empresa autora tivesse – eventualmente – outro veículo para substituir aquele sinistrado, a indenização ainda seria devida no caso.

Senão, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - RECURSO ESPECIAL (...) IV- A empresa rodoviária tem direito aos lucros cessantes, quando um de seus veículos for sinistrado por culpa de outrem, ainda que possua frota de reserva.

Segundo o artigo1.059 do anterior Código Civil, não se exige que os lucros cessantes sejam certos, bastando que, nas circunstâncias de cada caso concreto, sejam razoáveis ou potenciais (...).

Recursos especiais não conhecidos”. (REsp 535979/ES, Rel.

Min.

Castro Filho, Data da Publicação/Fonte DJ 25/02/2004) “CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES. EMPRESA TRANSPORTADORA.

FROTA DE RESERVA.

A empresa de transporte de passageiros que, em razão de acidente de trânsito, coloca em serviço um veículo de sua frota de reserva, tem, mesmo assim, direito aos lucros que resultariam do uso daquele que foi sinistrado.

Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 137510/DF, Rel.

Min.

Ari Pargendler,Data da Publicação/Fonte DJ 01/10/2001) Nesse contexto, comprovado que o caminhão ficou parado para conserto, resta indene de dúvidas o prejuízo suportado pela parte autora, cuja atividade lucrativa consiste no transporte de cargas.

A parte autora comprovou os valores operados em seus fretes pelos documentos juntados nos eventos 1.6 e 1.7.

Aliado a isso, as testemunhas Josuel e Rodrigo, ouvidas em juízo (eventos 105.2 e 105.3) afirmaram que o caminhão fazia cerca de 8 viagens por mês e que com faturamento de R$40.000,00/mês e que, ainda, por hora em que o mesmo ficava parado, tinha o ressarcimento de aproximadamente R$1,60/tonelada/hora.

O período em que o caminhão ficou parado igualmente restou comprovado pela parte autora, conforme se verifica no evento 1.5.

Em sendo assim, deve a ré arcar com os lucros cessantes suportados pela autora, pelo período em que seu veículo ficou parado para conserto, conforme valores apontados na inicial (R$22.890,00), eis que condizentes com o lucro relativo ao período.

Os referidos valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente.

DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JACARÉ COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de W G BRASIL COMERCIAL DE BEBIDAS – EIRELI e HDI SEGUROS S/A para o fim de condenar as rés ao pagamento dos valores relativos aos lucros cessantes sofridos pela parte autora no período em que o caminhão ficou parado para conserto, no valor de R$22.890,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente. Como consequência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora no valor que fixo em 10% da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juiz de Direito
26/04/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/02/2021 19:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/02/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A
04/02/2021 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 19:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
14/12/2020 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/12/2020 12:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE WG BRASIL COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
03/12/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A
02/12/2020 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 16:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/12/2020 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2020 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2020 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 17:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/10/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/10/2020 01:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 17:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/09/2020 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 17:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/05/2020 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 22:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 01:31

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A
18/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 20:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 09:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2020 17:57

Conclusos para decisão
26/02/2020 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2020 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2020 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2019 18:40

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/09/2019 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/08/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S/A
14/08/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 16:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/08/2019 15:27

Juntada de Petição de contestação
13/08/2019 15:00

Juntada de Petição de contestação
26/07/2019 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 10:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/07/2019 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2019 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2019 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/07/2019 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/05/2019 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/04/2019 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/04/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/04/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 11:41

Recebidos os autos DO CEJUSC
04/04/2019 11:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/04/2019 20:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/04/2019 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 18:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/03/2019 22:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 18:51

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2019 17:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/03/2019 17:04

Juntada de Certidão
07/03/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 12:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/02/2019 08:41

Recebidos os autos
28/02/2019 08:41

Distribuído por sorteio
27/02/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/02/2019 19:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2019 19:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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