15/08/2022 07:51

Arquivado Definitivamente
13/08/2022 12:47

Recebidos os autos
13/08/2022 12:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/08/2022 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2022 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 17:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/08/2022 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/06/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 18:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/09/2021 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 18:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/08/2021 18:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/08/2021 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 09:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/06/2021 10:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 20:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021
27/05/2021 20:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2021
27/05/2021 20:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
27/05/2021 20:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021
27/05/2021 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020318-95.2015.8.16.0021 Processo: 0020318-95.2015.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$214.000,00 Autor(s): Carlos PEreira da Silva ESPÓLIO DE OSMAR PEREIRA DA SILVA representado(a) por MARCIA RODRIGUES DA SILVA, SILVANA RODRIGUES DA SILVA, LUIZ PAULO RODRIGUES Réu(s): ELAINE TEREZINHA DE ANGELI 1.

RELATÓRIO Trata-se de “ação de usucapião extraordinária” ajuizada por CARLOS PEREIRA DA SILVA e ESPÓLIO DE OSMAR PEREIRA DA SILVA, representado(a) por MARCIA RODRIGUES DA SILVA, SILVANA RODRIGUES DA SILVA, LUIZ PAULO RODRIGUES, em face de ELAINE TEREZINHA DE ANGELI.

Alegam os autores que na data de 12/12/1966 o Sr.

Antônio Pereira da Silva, genitor dos requerentes, adquiriu do Sr.

Pedro Maciel Virg, por meio de escritura pública o imóvel urbano lote nº. 02, quadra 30, Bairro Santo Onofre em Cascavel-PR e passou a residir com a sua família desde então.

O Sr.

Antônio faleceu em 10/12/1975, deixando a esposa e os filhos que continuaram residindo no local, que possuem animo de dono pagando os tributos legais referentes ao imóvel.

Diante do exposto requerem a procedência da ação a fim de conceder aos requerentes o domínio útil do imóvel, bem como Assistência Judiciária Gratuita.

Decisão inicial no evento [60.1].

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita [7.1].

As Fazendas Públicas do Município de Cascavel, a União e o Incra manifestaram não terem interesse na causa, respectivamente, nos eventos [109.1, 116.1 e 155.1].

O Estado embora intimado no evento 103, manteve-se inerte.

O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no evento.

Terceiros interessados foram citados por Edital no evento [123.1].

Os confinantes foram citados nos eventos [163.1 e 164.1.] Considerando que a réu não foi localizada nos endereços localizados em seu nome, foi determinada a citação editalícia do mesmo, a qual foi cumprida no evento [181.1].

A curadora especial nomeada para a ré apresentou contestação por negativa geral no evento [186.1].

Os autores pleitearam o julgamento antecipado do feito [e. 190.1].

Saneamento processual realizado no evento [192.1], em que foi requerido o depoimento pessoal dos autores.

Audiência de instrução virtual realizada no evento 248.1.

No evento [248.1], foi realizada a oitiva das partes, estando presentes na audiência os autores Carlos Pereira da Silva, Marcia Rodrigues Da Silva, Silvana Rodrigues Da Silva e Luiz Paulo Rodrigues.

Primeiramente procedeu-se a oitiva do autor Carlos Pereira da Silva que informou residir no imóvel desde os 7 anos, sem qualquer oposição e que no lote foram construídas 3 casas.

Foi dispensada a oitiva dos demais autores.

De outro modo, a testemunha Iraci Raimundo dos Santos também foi ouvida, informando que os autores sempre residiram no lote, aproximadamente há 30 anos e que o bem nunca foi reivindicado.

No evento [248.3] foi realizada a oitiva da testemunha Inês Correia da Silva, que informou que a moradia dos autores sempre foi neste local, desde que ela reside em sua casa eles já moravam lá, há aproximadamente 20 anos, que o bem nunca foi reivindicado, contando com duas construções.

Alegações finais nos eventos [256.1 e 259.1]. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de usucapião de imóvel em que pretendem os autores o reconhecimento do domínio e posse sobre o imóvel denominado lote nº. 02, quadra 30, Bairro Santo Onofre em Cascavel-PR, objeto da matrícula nº. 13.922 do 1º CRI, sob a alegação de que mantém a posse mansa sobre o bem há aproximadamente 50 anos, considerando que seu genitor já residia no local e, após o falecimento deste, estabeleceram residência.

Inicialmente, cabe destacar que o processo se desenvolveu regularmente, com citação dos confrontantes do imóvel objeto da lide e indicados na petição inicial, bem como do réu e terceiros interessados.

Nulidades ou irregularidades processuais não foram apontadas pelas partes.

A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, exigindo, para sua concretização, a posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo e com animus domini, requisitos estabelecidos em lei.

Sabe-se que, fundamentalmente, não divergem entre si as cinco formas de usucapir, exigindo-se sempre, dentre outros requisitos, para a sua concessão, coisa hábil, posse, lapso de tempo, animus domini e, em alguns casos, boa-fé e justo título.

Desta forma, percebe-se que para ocorrer a usucapião em geral, faz-se necessária a presença de determinados requisitos, que dizem respeito às pessoas a quem interessa (pessoais); às coisas e direitos que podem ser adquiridos desta maneira (reais); à forma por que se constitui (formais); e à qualificação da posse (especiais).

No caso em tela trata-se de usucapião extraordinário, previsto no parágrafo único do artigo 1.238, do Código Civil que exige para sua configuração a posse com animus domini, mansa e pacífica pelo período de 10 anos.

Assim, para o sucesso da ação de usucapião extraordinário, o pretendente haverá de provar sua posse, por dez anos, com as características de ininterrupta, mansidão e pacificidade, desprovida dos vícios da precariedade, da clandestinidade ou da violência, possuindo a coisa como se sua fosse, nela estabelecendo sua moradia, com a intenção de lá permanecer, dominando-a (art. 1.238, parágrafo único, CC/2002).

No presente caso, constata-se que a parte autora juntou documentos com a inicial que demonstram que adquiriu a posse em 12/12/1966, considerando a escritura pública juntada no evento [1.12].

Não obstante, os demais documentos acostados no pedido inicial que demonstram o pagamento, ao menos desde 1984, das dívidas inerentes ao imóvel como IPTU [e. 1.15 e 1.21].

Aliado a isso, as declarações dos vizinhos do imóvel usucapiendo no evento [1.11] dão conta de que os autores mantêm a posse no imóvel sem oposição, bem como a oitiva das testemunhas demonstra que os autores residem no imóvel há aproximadamente 30 anos.

Ainda, embora tenha a ré contestado o feito através do curador que lhe foi nomeado, a defesa por eles apresentada tem o condão somente de afastar os efeitos da revelia, mas, considerando a ausência de impugnação específica, aliado à existência de provas do direito dos autores, impõe-se a procedência do pedido.

Outrossim, não houve qualquer oposição ao pedido formulado na inicial pelos Órgãos Públicos intimados a se manifestarem no feito.

Portanto, demonstrados durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião extraordinário, prevista no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, há de ser declarado o domínio de área que a autora possui como seu há mais de dez anos ininterruptos, sem oposição, local em que estabeleceu sua residência.

Logo, é possível concluir que merece procedência o pedido formulado pela parte autora de usucapião, devendo ser declarado o domínio do imóvel descrito na inicial a favor dos requerentes. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião extraordinário (art. 1.238, parágrafo único, Código Civil/2002), e, consequentemente, declaro pertencer CARLOS PEREIRA DA SILVA e ESPÓLIO DE OSMAR PEREIRA DA SILVA, representado por MARCIA RODRIGUES DA SILVA, SILVANA RODRIGUES DA SILVA e LUIZ PAULO RODRIGUES o domínio do imóvel denominado lote nº. 02, quadra 30, Bairro Santo Onofre em Cascavel-PR, objeto da matrícula nº. 13.922 do 1º CRI, ressalvados direitos de terceiros não citados.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro do domínio em favor dos requerentes.

A sentença deverá ser transcrita no Registro de Imóveis competente, mediante mandado, satisfeitas as obrigações fiscais.

Considerando a procedência da ação, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §2º.

Por fim, fixo honorários em favor da curadora especial nomeada no evento [176.1] no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), levando em consideração o empenho da profissional, com base na Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE.

Os honorários devem ser arcados pelo Estado do Paraná ante a inexistência de Defensoria Pública atuando na área cível, no momento da nomeação.

Expeça-se certidão quando requerido.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cascavel, data da assinatura digital.

Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito
26/04/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/02/2021 18:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/02/2021 13:23

Recebidos os autos
24/02/2021 13:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2021 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 08:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2021 12:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 17:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/12/2020 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/11/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 22:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/10/2020 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 16:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/10/2020 14:05

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2020 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/09/2020 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/09/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 16:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/08/2020 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 16:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/05/2020 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 15:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
24/03/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 21:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 16:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/02/2020 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2019 18:59

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/09/2019 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2019 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 13:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/08/2019 22:24

Juntada de Petição de contestação
27/07/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 00:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
03/04/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 17:28

Juntada de Certidão
25/03/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 15:09

Conclusos para despacho
24/10/2018 16:05

Juntada de Certidão
17/10/2018 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2018 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 13:49

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2018 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE EVA PEREIRA DA SILVA
26/09/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA PEREIRA DA SILVA
03/09/2018 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 14:42

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2018 14:42

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2018 13:57

Juntada de Certidão
11/06/2018 15:15

Recebidos os autos
11/06/2018 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2018 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 10:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2018 09:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/05/2018 12:40

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2018 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2018 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2018 16:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2018 16:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2018 16:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2018 16:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2018 16:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2018 18:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/05/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 17:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 17:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 17:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2018 13:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2018 14:00

Conclusos para decisão
07/07/2017 09:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/07/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PEREIRA DA SILVA
28/06/2017 00:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/05/2017 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2017 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2017 15:54

PROCESSO SUSPENSO
02/05/2017 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 15:54

Juntada de Certidão
02/05/2017 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PEREIRA DA SILVA
24/04/2017 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2017 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2017 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2017 16:12

Juntada de COMPROVANTE
17/04/2017 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 17:28

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2017 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2017 18:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
30/03/2017 14:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/03/2017 14:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/03/2017 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2017 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2017 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2017 14:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2017 13:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2017 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2017 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2017 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2017 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2017 14:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2017 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2017 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PEREIRA DA SILVA
23/01/2017 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2017 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2016 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 15:28

Juntada de Certidão
02/12/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PEREIRA DA SILVA
16/11/2016 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2016 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2016 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2016 16:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/11/2016 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PEREIRA DA SILVA
24/10/2016 16:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
24/10/2016 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2016 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016 17:50

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2016 14:30

Juntada de COMPROVANTE
03/10/2016 13:49

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2016 18:41

Juntada de COMPROVANTE
27/09/2016 17:58

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2016 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2016 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/09/2016 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/09/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/09/2016 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/09/2016 17:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/09/2016 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 16:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/09/2016 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2016 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PEREIRA DA SILVA
01/08/2016 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2016 14:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/07/2016 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2016 16:23

CONCEDIDO O PEDIDO
13/07/2016 14:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2016 00:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2016 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2016 18:08

PROCESSO SUSPENSO
20/05/2016 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2016 18:07

Juntada de Certidão
02/05/2016 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/04/2016 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2016 16:27

Recebidos os autos
19/04/2016 16:27

Juntada de Certidão
19/04/2016 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2016 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2016 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 15:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 13:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2016 10:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/03/2016 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2016 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2016 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2016 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2016 18:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2016 15:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/02/2016 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2016 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2016 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2016 12:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/12/2015 17:49

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
23/11/2015 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2015 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR PEREIRA DA SILVA
19/10/2015 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2015 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2015 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2015 15:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/09/2015 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2015 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PEREIRA DA SILVA
21/09/2015 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2015 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PEREIRA DA SILVA
31/08/2015 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2015 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2015 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/08/2015 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS PEREIRA DA SILVA
03/08/2015 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2015 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2015 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2015 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2015 17:03

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
10/07/2015 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2015 18:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/06/2015 15:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/06/2015 14:25

Juntada de Certidão
29/06/2015 14:00

Recebidos os autos
29/06/2015 14:00

Distribuído por sorteio
26/06/2015 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2015 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2015

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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