18/02/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
28/01/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2025 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
07/10/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
26/09/2024 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2024 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 13:11

Recebidos os autos
26/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2024 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2024 15:05

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
15/02/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
04/02/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2024 13:29

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
23/01/2024 19:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/01/2024 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 16:06

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
14/11/2023 17:46

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
01/11/2023 00:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:33

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2023 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 17:32

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/09/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:34

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2023 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2023 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2023 21:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2023 23:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 23:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 18:44

INDEFERIDO O PEDIDO
03/07/2023 15:20

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 17:18

Recebidos os autos
02/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
02/06/2023 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 07:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2023 18:18

DEFERIDO O PEDIDO
24/04/2023 14:50

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:41

Recebidos os autos
19/04/2023 15:41

Juntada de Certidão
19/04/2023 07:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2023 07:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/04/2023 07:30

Processo Reativado
19/04/2023 07:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/10/2022 17:40

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 17:23

Recebidos os autos
13/10/2022 17:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/10/2022 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2022 15:55

Recebidos os autos
10/10/2022 15:55

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/08/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
12/08/2022 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 23:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
11/07/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2022 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 19:29

Embargos de Declaração Acolhidos
21/06/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO RIBEIRO DE SOUZA
10/06/2022 15:37

Conclusos para decisão
31/05/2022 00:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2022 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 14:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
31/01/2022 12:31

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/01/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
26/01/2022 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 15:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:07

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/12/2021 15:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/11/2021 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 18:59

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 19:59

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA
26/09/2021 00:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 00:01

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 16:21

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2021 15:34

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/09/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/09/2021 17:26

OUTRAS DECISÕES
31/08/2021 14:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/08/2021 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:46

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/07/2021 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000372-64.2021.8.16.0042 Processo: 0000372-64.2021.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$73.517,30 Autor(s): Orlando Ribeiro de Souza Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ESTADO DO PARANÁ

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébitos, ajuizada por ORLANDO RIBEIRO DE SOUZA em desfavor de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e ESTADO DO PARANÁ. À seq. 9.1, fora proferido despacho para que a parte Autora emendasse a inicial, trazendo documentos comprobatórios de que faz jus ao benefício da justiça gratuita.

No petitório de mov. 12.1, a causídica da parte autora solicitou dilação de prazo de 15 (quinze) dias, para que possa apresentar os documentos solicitados no despacho de mov. 9.1, tendo em vista que precisa ter contado com a parte autora e que esta se encontra em isolamento devido ao contato com pessoa contaminada com a Covid-19.

Vieram-me conclusos.

Em análise ao petitório de mov. 12.1, acolho a justificativa apresentada pela causídica da parte Autora.

Concedo-lhe o prazo impreterível de 15 (quinze) dias, para que possa trazer aos autos documentos comprobatórios de que a parte Autora faz jus do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. Após, venham conclusos para decisão.

Diligências necessárias.

Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
13/05/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 15:40

Conclusos para decisão
04/05/2021 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000372-64.2021.8.16.0042 Processo: 0000372-64.2021.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$73.517,30 Autor(s): Orlando Ribeiro de Souza Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ESTADO DO PARANÁ

Vistos. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve-se harmonizar o disposto no CPC/2015 com os ditames da Constituição Federal, que em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ou seja, com o advento da Lei Maior passou a ser necessário não apenas a afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos.

Para tanto, a exemplo do que ocorre na Defensoria Pública do Estado do Paraná, deverá o interessado apresentar para fins de comprovação do merecimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná[1]; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família.

Saliento que, de acordo com a Deliberação CSDP nº 19/2014, de 16 de maio de 2014, “presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições” (art. 3º)[2]: I – Aufira renda familiar mensal, não superior a três salários mínimos federais.

II – Não seja proprietária titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado do Paraná, considerando-se para os bens imóveis o seu valor venal.

III – Não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.

Sendo assim, concedo ao interessado o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, para que apresente os documentos indicados acima, a fim de que seja possível verificar a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Após, conclusos.

Intimações e diligências necessárias. [1] http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=259 [2]http://www.defensoriapublica.pr.def.br/arquivos/File/Institucional/Conselho_Superior/Deliberacoes_2014/19_2014.pdf.

Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
27/04/2021 19:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 15:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 15:03

Recebidos os autos
22/04/2021 15:03

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
22/04/2021 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 14:58

Recebidos os autos
22/04/2021 14:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/04/2021 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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