TJPR - 0012685-10.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAMIRO DE SOUZA

CPF *73.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 18:31

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/07/2025 18:30

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2025 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025

  • 27/05/2025 13:30

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025

  • 27/05/2025 13:30

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 13:30

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 05/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2025 13:12

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 03/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 14:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59

  • 22/01/2025 18:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/01/2025 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 13:57

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 10/12/2024 13:57

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/12/2024 13:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2024 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2024 15:51

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/12/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 13:08

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/12/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 12:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2024 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 05/12/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2024 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 14:36

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 01/11/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 14:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/10/2024 13:32

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/10/2024 13:32

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/10/2024 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2024 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/10/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 13:56

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/07/2024 15:30

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 08/07/2024 14:32

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/07/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/07/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 06/07/2024 23:01

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 25/03/2024 12:00

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 09/03/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 14:51

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/11/2023 14:16

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 20/11/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 12:58

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 27/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 17:50

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/08/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 19/10/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:41

    Extinto o processo por desistência

  • 10/08/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 06/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:35

    APENSADO AO PROCESSO 0055518-22.2021.8.16.0000

  • 16/12/2021 13:04

    NÃO-ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/11/2021 17:49

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 12/11/2021 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 18:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2021 17:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/09/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 17:09

    Distribuído por dependência

  • 20/09/2021 17:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2021 16:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 16/07/2021 03:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/07/2021 03:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 13:24

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 15/07/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 01/07/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 14:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/06/2021 18:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/06/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/06/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 19:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/06/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2021 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    Vistos Etc., I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cianorte contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de defesa civil, aventando ser contraditória e omissa ou obscura.

    II – Tempestivos os Embargos, deles conheço.

    III - Com efeito, conforme redação do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração é o remédio processual cabível para correção de qualquer decisão judicial que contenha alguma contradição, omissão ou obscuridade, bem como para corrigir um erro material.

    Diz-se que o julgado é omisso quando o julgador deixa de analisar ou se pronunciar sobre algum ponto ou questão suscitados pelas partes.

    O Código de Processo Civil/2015 também passou a considerar como omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Diploma Processual.

    Contraditório será o julgado sempre que a fundamentação não decorrer da conclusão lógica, ou seja, a incoerência do julgador na redação da decisão.

    E, por fim, será reputada obscura a sentença ou acordão sempre que não forem redigidos de forma clara e precisa, levando as partes e demais sujeitos processuais a interpretações dúbias.

    Na espécie não se vislumbra a existência de nenhum defeito na decisão.

    Na verdade, pretende a parte embargante a revisão do julgado, o que é vedado pela via dos aclaratórios.

    Isso porque, o recurso de Embargos de Declaração não é o meio adequado à reforma da decisão desfavorável que foi prolatada, devendo a parte se valer do recurso apropriado, para rediscutir o mérito da causa.

    Por oportuno: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ENFRENTOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU PELA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL, CULTIVADO PELO PRÓPRIO PRODUTOR/PROPRIETÁRIO PARA O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA ASSIM COMO QUE A IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONALMENTE E ORDINARIAMENTE PREVISTA COMO DIREITO E GARANTIA DO CIDADÃO É ABSOLUTA E NÃO PODE SER RESTRINGIDA OU INTERPRETADA DE FORMA RESTRITIVA.

    INCONFORMISMO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA.

    PREQUESTIONAMENTO.

    IMPROPRIEDADE.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015359- 42.2018.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 19.09.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

    REJEIÇÃO.

    DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

    MERO INCONFORMISMO.

    REEXAME DA MATÉRIA.

    REJEIÇÃO MONOCRÁTICA. 1.

    Não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2.

    Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª C.Cível - 0043384-65.2018.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: Francisco Carlos Jorge - J. 22.11.2018) Portanto, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida que se impõe.

    A par do acima exposto, suficiente para rejeitar os Embargos opostos, adentrando-se às alegações da parte ora embargante tem-se que a contradição aventada pelo Município de Cianorte veio calcada na pretensa distinção entre a Taxa Urbana de Serviço de bombeiro e a Taxa de Proteção e Defesa Civil, sob a alegação de que possuem fatos geradores distintos e base de cálculo e alíquotas inconfundíveis.

    Sem razão, contudo, pois a contradição aventada pelo Município diz respeito à solução apresentada pela decisão embargada, contrária aquela por ele almejada, e não à contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração, que é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial.

    A respeito: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    ART. 1.022 DO CPC/2015.

    VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

    Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

    Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

    Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

    De mais a mais, não vislumbro influência nesta decisão que possa ser colhida da Lei nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dispôs sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

    Tal se dá porque a despeito da concorrência de interesses, falta legitimação para o Município criar e instituir o tributo em questão, relegada ao Estado, como já afirmado.

    Ademais, admitir-se a instituição pelo Município imporia uma espécie de bitributação, pois as ações invocadas como destinatárias dos recursos arrecadados com a taxa em questão têm como fonte de custeio transferências da União, conforme se depreende do Decreto nº 7.257/2010, que regulamenta a Lei nº 12.340/2010, e dispôs sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos ou quando menos a reserva de contingência de que trata o art. 5º, III, da LRF.

    Logo, pretende o embargante, por meio inapropriado, a modificação da decisão, o que, se for o caso, encontra lugar em sede própria e não na via estreita dos embargos de declaração .

    IV - Ante o exposto, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos e admissíveis, entretanto, no mérito, julgo-os improcedentes, conforme fundamentação supra.

    V - Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 26 de Abril de 2021.

    Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 16:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/04/2021 11:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/03/2021 08:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 19:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 18:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 11/12/2020 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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