TJPR - 0000943-52.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDINO SANTOS DA SILVA

CPF *63.***.*40-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2025 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/12/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2024 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2024 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 12/11/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 20:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2024 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/08/2024 10:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 08:30

    Recebidos os autos

  • 28/03/2024 08:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/03/2024 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/03/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/04/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 11:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2023 17:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 09:33

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 15:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 20:53

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 20:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 20:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 15:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:54

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2021 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2021 18:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/05/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:34

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 10:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000943-52.2021.8.16.0004 Cumprimento Provisório de Sentença.

    Obrigação de Pagar Quantia Certa (art. 520 do CPC).

    I.

    Por se tratar de cumprimento provisório de sentença, defiro a distribuição por dependência aos autos nº 0007855- 41.2016.8.16.00004.

    Anote-se; comunicações necessárias.

    II.

    Após, uma vez contados, intime-se o 1 executado, na pessoa de seu advogado , ou, sem patrono, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2°, II, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos cumulativamente incidentes sobre a dívida atualizada (art. 523, caput e § 1º, do CPC).

    O pagamento dar-se-á em conta vinculada perante este Juízo.

    III.

    Ademais, deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação (art. 520, § 1°, do CPC).

    IV.

    Não satisfeito o crédito, proceder-se-á à penhora e avaliação, atos esses que recairão preferencialmente por sobre bens indicados pelo credor (art. 523, § 3°, do CPC).

    V.

    Por se tratar de execução provisória, de antemão deixo consignado que, até que haja decisão em sentido contrário, “o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de 1 “1.

    O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão.

    De acordo com o art. 475- combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discrimina e atualizada. 2.

    Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ , TJ e TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do “cumpra-se” pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil.”” (STJ, REsp 940.274/MS, rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha).

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos” (art. 520, IV, do CPC).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de abril de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:57

    APENSADO AO PROCESSO 0007855-41.2016.8.16.0004

  • 26/04/2021 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 10:33

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/02/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:45

    Distribuído por dependência

  • 08/02/2021 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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