TJPR - 0003520-13.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SAMUEL ALVES

CPF *45.***.*84-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDSON ANTONIO DIAS RUIZ

CPF *76.***.*03-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 11:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 11:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/08/2024 21:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 16:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/08/2024 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/07/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 15/07/2024 17:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2024 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2024 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2024 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2024 23:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/03/2024 10:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2024 18:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/02/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 13:38

    Expedição de Certidão

  • 26/01/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/01/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ANTONIO DIAS RUIZ

  • 01/12/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:15

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/10/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2023 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/09/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/09/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/08/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/08/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 21:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/08/2023 16:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ANTONIO DIAS RUIZ

  • 19/06/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/05/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/04/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/04/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2023 17:35

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 15:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 19:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/12/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:22

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 15:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/10/2022 15:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/10/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/10/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 18:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 18:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 14:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/06/2022 13:34

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ANTONIO DIAS RUIZ

  • 18/04/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/03/2022 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/02/2022 12:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/02/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003520-13.2021.8.16.0130   Processo:   0003520-13.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$4.827,18 Exequente(s):   SAMUEL ALVES Executado(s):   EDSON ANTONIO DIAS RUIZ   DESPACHO/DECISÃO   Ofício nº 1063/2021 SERASA EXPERIAN Av.

    Pres.

    Juscelino Kubitscheck, nº 100 Jardim Nova São Carlos São Carlos – SP CEP: 13.571-410 1.

    A nova redação do art. 13, § 4º, do regulamento do Bacenjud 2.0 – atual SISBAJUD – tem por escopo evitar que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema.

    Ou seja, as intuições financeiras terão de fazer obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio “intraday”), a nova ferramenta busca evitar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão.

    Contudo, a inovação não determina que a ordem de bloqueio permanecerá vigente indefinidamente até a satisfação do crédito – o que iria na contramão dos princípios que orientam os Juizados Especiais Cíveis, em especial, o da celeridade.

    Assim, a reiteração automática da ordem de bloqueio permanecerá vigente durante todo o expediente bancário do dia da ordem, pelo prazo determinado pelo Juízo. 1.1.

    Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte Exequente e, determino a busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

    Observe-se, contudo, o período de recesso forense, no qual não deverá ocorrer a implementação da medida. 2.

    Ainda, manifeste-se a parte Exequente sobre as Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) dos últimos 03 (três) exercícios e Declarações de Operação Imobiliária (DOI) obtidas por meio da consulta realizada no INFOJUD.

    Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. À Secretaria para alteração da restrição de visualização das declarações por meio de anotação de sigilo médio 3.

    Relativamente à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), convém destacar que o CCS se trata de um sistema informatizado, que indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores.

    O Cadastro visa dar cumprimento ao artigo 3º da Lei 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98, artigo 10A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”, portanto, o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, o que não é o caso dos autos.

    Posto isso, resta indeferido o pedido de a consulta no sistema CCS – BACEN. 4.

    Por sim, serve o presente como ofício ao SERASAJUD para que promova a inclusão do nome do(a) devedor(a) EDSON ANTONIO DIAS RUIZ (CPF: *76.***.*03-68), referente a dívida executada nos presentes autos, com valor de R$ 4.885,43 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) para constar como informante/inscrevente o nome do credor SAMUEL ALVES (CPF: *45.***.*84-72), pelo prazo de (05) cinco anos, de conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º do CPC c.c. art. 43, § 1º do CDC.

    Prazo de 10 (dez) dias. 4.1.

    Fica o credor cientificado que, deverá, em caso de pagamento ou qualquer outra causa de extinção da dívida, requerer expressa e imediatamente nos autos o cancelamento da inscrição para todos os órgãos antes requeridos.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 02/12/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 06/11/2021 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/09/2021 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ANTONIO DIAS RUIZ

  • 30/08/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDSON ANTONIO DIAS RUIZ

  • 25/08/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003520-13.2021.8.16.0130   Processo:   0003520-13.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$3.815,87 Exequente(s):   SAMUEL ALVES Executado(s):   EDSON ANTONIO DIAS RUIZ 1.

    Pela última vez, acolho a emenda à inicial apresentada ao movimento 33.1, cabendo à Secretaria realizar as retificações no valor da causa, inclusive com as anotações necessárias no Cartório Distribuidor. 1.1.

    Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 2.

    Cite-se/Intime-se o Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829), com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 3.

    Caso a carta de citação retorne sem leitura, cumpra-se os itens 2.2 e seguintes do despacho proferido anteriormente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 03/08/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 19:04

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 29/07/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/07/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/07/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2021 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 12:59

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003520-13.2021.8.16.0130.

    Processo:   0003520-13.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.809,02 Exequente(s):   SAMUEL ALVES Executado(s):   EDSON ANTONIO DIAS RUIZ 1.

    Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 2.

    CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829).

    Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial. 3.

    Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a). 4.

    Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5.

    Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado. 6.

    Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 7.

    Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1.

    Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas.

    Prazo de 10 (dez) dias. 7.2.

    Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão.

    Prazo de 10 (dez) dias. 7.3.

    Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação. 8.

    Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 9.

    Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90. 10.

    Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 11.

    Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC.

    Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC.

    Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação. 12.

    Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas.

    Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).     JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 27/04/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 11:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 15:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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