TJPR - 0003580-83.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COMERCIAL AGRICOLA TEODORO LTDA. - ME

CNPJ: 15.352.485/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INES APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *30.***.*63-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/01/2023 11:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 26/01/2023 16:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/01/2023 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL AGRÍCOLA TEODORO LTDA. - ME

  • 12/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 26/07/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL AGRÍCOLA TEODORO LTDA. - ME

  • 12/07/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 10:43

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2022 15:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 13:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL AGRÍCOLA TEODORO LTDA. - ME

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003580-83.2021.8.16.0130   Processo:   0003580-83.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$5.871,71 Exequente(s):   COMERCIAL AGRÍCOLA TEODORO LTDA. - ME Executado(s):   INES APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA PEREIRA 1.

    Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, tendo em vista que realizada a penhora do valor integral ou, não havendo outros bens a serem penhorados, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte Executada poderá opor embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §§1º e 2º, da Lei n. 9.099/95. 2.

    Para tanto, devem as partes informar caso não possuam os meios técnicos adequados para realização da audiência por videoconferência (computador, notebook ou celular, com câmera e microfone).

    Prazo de 5 (cinco) dias.

    Ficam advertidas de que não havendo manifestação e/ou deixando de participar da audiência virtual, serão aplicados os efeitos decorrentes da ausência do autor ou do réu, conforme o caso. 2.1.

    Comunicada a ausência dos meios técnicos necessários para a realização do ato no formato virtual, inclua-se em pauta para realização de audiência presencial/semipresencial, a qual será realizada na ordem cronológica do agendamento, impondo-se à parte a obrigação de comparecimento ao Fórum. 3.

    Cumpra-se os itens 6 e seguintes do despacho proferido no mov. 13.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito  

  • 24/09/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 18:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2021 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA PEREIRA

  • 09/09/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 25/08/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/08/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INES APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA PEREIRA

  • 22/07/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/07/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 16:17

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 21/05/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003580-83.2021.8.16.0130   Processo:   0003580-83.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$8.314,14 Exequente(s):   COMERCIAL AGRÍCOLA TEODORO LTDA. - ME Executado(s):   INES APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA PEREIRA 1.

    O cálculo apresentado no documento que inaugura o procedimento civil fora realizado de maneira equívoca, uma vez que o Exequente utilizou juros compensatórios e não moratórios, devendo-o corrigir para que a presente ação prossiga seus ritos como de costume.

    Assim, intime-se a parte Exequente, para: (i) juntar novo cálculo aplicando juros moratórios ao invés de juros compensatórios, e ainda, se for o caso, (ii) emendar a inicial para corrigir o valor da causa; (iii) juntar aos autos Certidão da Junta Comercial contemporânea ao ajuizamento da ação.

    Prazo de 10 (dez) dias. 2.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 3.

    Assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de (10) dez dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 4.

    Independente do cumprimento da determinação, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, no caso de eventual julgamento de embargos à execução, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Anote o (a) Exequente, no (s) título (s) que instrui (em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19.

    Prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Cumpridas tais providências, tornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).     JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 27/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 11:50

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/04/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 10:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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