TJPR - 0010616-13.2020.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCELO CARDOSO GARCIA

CPF *75.***.*07-72

ALCIDES PIRES RIBEIRO

CPF *05.***.*30-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PIRAQUARA/PR

CNPJ: 76.105.675/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 18:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES PIRES RIBEIRO

  • 28/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO CARDOSO GARCIA

  • 27/03/2025 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/03/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/03/2025 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 20:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 18:06

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/01/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/11/2023 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 06:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2023 15:39

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/01/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

  • 26/01/2023 18:28

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 11:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO CARDOSO GARCIA

  • 24/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2022 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 14:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 12:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/09/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 11:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 20/08/2022 18:43

    Juntada de CUSTAS

  • 20/08/2022 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/08/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 21:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2022 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2022 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2022 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2022 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO CARDOSO GARCIA

  • 15/06/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2022 17:51

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/05/2022 17:45

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 09/05/2022 15:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/04/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 19:36

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010616-13.2020.8.16.0034   Processo:   0010616-13.2020.8.16.0034 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   ALCIDES PIRES RIBEIRO MARCELO CARDOSO GARCIA Executado(s):   Município de Piraquara/PR Tendo em vista a divisão interna de trabalho e o sequencial do processo 0002331-46.2011.8.16.0034, encaminhe-se o presente ao magistrado titular.

    Diligências necessárias.

    Datado eletronicamente.

    Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

  • 16/02/2022 07:36

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/02/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/02/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010616-13.2020.8.16.0034   Processo:   0010616-13.2020.8.16.0034 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   ALCIDES PIRES RIBEIRO MARCELO CARDOSO GARCIA Executado(s):   Município de Piraquara/PR 1.

    A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos. 2.

    Em vista disso, intime-se a parte exequente MARCELO CARDOSO GARCIA, para que, no prazo de quinze dias, junte aos autos documentos comprobatórios de sua renda, tais como CTPS, holerites, declaração de Imposto de Renda atualizado, e certidões do DETRAN e Registro de Imóveis, indicando que não possui bens, com o objetivo de serem aferidos os requisitos necessários para a concessão da benesse. 3.

    Advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza, poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais.  Diligências necessárias.   Piraquara, data da assinatura digital.

    Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto    

  • 08/12/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 01:00

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 13/10/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 13:43

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2021

  • 08/05/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo:   0010616-13.2020.8.16.0034 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   ALCIDES PIRES RIBEIRO MARCELO CARDOSO GARCIA Executado(s):   Município de Piraquara/PR 1.

    O presente cumprimento de sentença se refere apenas a cobrança dos honorários advocatícios.

    Por sentença (mov. 1.25 e mov. 1.31 dos autos em apenso sob n. 0002331-46.2011.8.16.0034): [...] Atribuo 60% da sucumbência ao réu, e o restante à parte autora.

    Nos termos do art. 20, § 4°, do CPC, e considerando a duração e natureza da causa, bem como o trabalho dos advogados, arbitro os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, que deverão ser corrigidos a partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observados os índices estabelecidos pelo art. 1°-F da Lei 9.494/97.

    Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a proporção de suas respectivas sucumbências, bem como a compensação prevista no art. 21 do CPC, e a gratuidade concedida à parte autora (conforme a Lei 1060/50). [...] O Eg.

    TJPR, por acórdão (mov. 20.1 dos autos em apenso): DA SUCUMBÊNCIA Considerando os pedidos formulados na petição inicial, tem-se que autor foi vencedor apenas do pedido de horas extras e seus reflexos e sucumbiu de todas as outras questões.

    Sendo assim, ficam as partes condenadas, na proporção de 70% para o autor e 30% ao réu, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00, já englobados os honorários de sucumbência em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015.

    Ressalta-se a necessidade da observância dos benefícios da assistência judiciária gratuita que foram concedidos ao apelante.

    Impõe-se, com base na Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, a compensação dos honorários advocatícios: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

    A gratuidade processual deferida ao apelante em nada interfere na referida compensação, pois, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "nos termos do artigo 21, caput, do CPC, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados.

    A compensação imediata dos honorários advocatícios ocorre mesmo quando um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita" (2.ª Turma, REsp. n.° 901.485/RS, Rel.

    Min.

    Castro Meira, j. em 01.03.2007).

    Nesse mesmo sentido: "Nos casos em que há sucumbência recíproca, o fato de uma das partes litigar sob o pálio da justiça gratuita não impede a compensação dos honorários advocatícios.

    Precedentes" (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 888.715/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. em 15.05.2007).

    O exequente apresentou cálculo (mov. 1.4) apontando como devido o valor de R$ 2.602,98.

    Intimado, o MUNICÍPIO DE PIRAQUARA impugnou (mov. 18.1) o valor apresentado pelo o exequente, vez que constou expressamente da sentença a determinação de compensação dos valores, bem como sustenta a inexigibilidade da obrigação, vez que foi atribuído em desfavor do autor a sucumbência de 70% e, portanto, os procuradores do Município são os credores dos honorários de sucumbência.

    Intimado, o exequente requereu (mov. 25.1) o não conhecimento da impugnação apresentada pelo executado, vez que deixou de indicar o valor que entende devido, bem como sustenta que os honorários são devidos ao exequente na proporção de 75%. 2.

    Assiste razão ao executado.

    Observa-se que, por sentença, foi atribuído o ônus de sucumbência em 60% ao MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.

    Contudo, em grau de recurso, a referida sentença foi parcialmente reformada e, em consequência, inverteu-se o ônus de sucumbência, vez que o autor foi vencedor apenas do pedido de horas extras e seus reflexos e sucumbiu de todas as outras questões.

    Sendo assim, as partes foram condenadas, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00, já englobados os honorários de sucumbência em grau recursal.

    Ademais, determinou-se a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 do STJ).

    Portanto, o presente cumprimento de sentença é nulo, pois a obrigação é inexigível, vez que feita a compensação, a parte credora dos honorários de sucumbência remanescentes é a Procuradoria do Município de Piraquara. 3.

    Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 18.1) e, em consequência, extingo a presente fase de cumprimento da sentença, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 803, I, c/c art. 513 e art. 485, IV, todo do CPC.

    Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença, condeno o exequente, MARCELO CARDOSO GARCIA, a pagar as custas do cumprimento da sentença e a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - arbitro os honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.602,98), devendo tal montante (R$ 260,29) ser monetariamente corrigido pelo IPCA-E a partir desta sentença, devendo, ainda, ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado desta sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Piraquara, datado eletronicamente Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:37

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 15/02/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2020 13:38

    Recebidos os autos

  • 30/12/2020 13:38

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2020 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/12/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 14:30

    APENSADO AO PROCESSO 0002331-46.2011.8.16.0034

  • 25/11/2020 00:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 18:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2020 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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