TJPR - 0003293-02.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

VALDECIR GOES MACIEL

CPF *76.***.*22-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 08:14

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 08:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/09/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/09/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/08/2022 09:55

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/08/2022 08:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 21:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/07/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/07/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 10:53

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 16:14

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/07/2022 08:42

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 19:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 14:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/03/2022 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 15:21

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 12:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/12/2021 16:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/12/2021 16:20

    Sentença CONFIRMADA

  • 25/10/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 16:00

  • 18/10/2021 19:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2021 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2021 17:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/10/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 15/10/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 15/10/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 22:09

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 22:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 22:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2021 14:19

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/10/2021 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2021 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 04/10/2021 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/10/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 08:35

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 08:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 Autos nº. 0003293-02.2020.8.16.0019   Processo:   0003293-02.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa:   R$16.803,24 Autor(s):   VALDECIR GOES MACIEL Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Trata-se o presente de ação previdenciária em que o segurado busca a obtenção de restabelecimento de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.

    O requerente alega que sofreu acidente de trabalho em 07 de junho de 2000, e que deste adveio problemas de ordem neuro-ortopédicas e cardiológicas.

    Alega que desde então recebeu auxílio-doença acidentário, mas quando buscou a prorrogação teve seu pedido indeferido.

    Afirma estar inepto permanentemente para o desenvolvimento de atividades laborais.

    Assim, requereu o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, ou a conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez decorrente do acidente de trabalho.

    Juntou documentos (mov. 1.2/1.17).

    Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 17.1), na qual afirma que o autor não preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios, pois não se encontra incapacitado.

    Saneado o processo, foi deferida a produção de prova pericial (mov. 30.1).

    Realizada a perícia, sobreveio o laudo pericial (mov. 59.1), do qual as partes se manifestaram (movs. 63.1/70.1).

    Apresentadas alegações finais (mov. 79.1/82.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    O autor pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, vez que sofreu acidente do trabalho do qual resultou sequelas incapacitantes.

    Auxílio-doença-acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito a revisão periódica, devido mensal e sucessivamente, na hipótese de incapacidade total e temporária para o trabalho, por mais de 15 dias, daquele que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições do trabalho.

    Para o reconhecimento do auxílio-doença-acidentário se impõe nexo de causa e efeito entre a lesão ou doença e o trabalho.

    Na visão de Hertz Jacinto Costa, em seu Manual de Acidente do Trabalho, “aposentadoria por invalidez acidentária é prestação continuada, concedida ao infortunado que, afastado da atividade laborativa, por acidente tipo ou moléstia do trabalho, torne-se totalmente incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência.” Dá-se quando a incapacidade para o trabalho é total e permanente.

    Tanto para o recebimento do auxílio-doença-acidentário quanto para o recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária fazem-se necessários 03 (três) requisitos, quais sejam, qualidade de segurado, carência e incapacidade temporária para o auxílio-doença e definitiva para a aposentadoria por invalidez.

    No presente caso, não há exigência da carência para ambos os benefícios, pois é o que determina o artigo 26, II, da Lei 8213/91 e artigo 30, III, do Regulamento da Previdência Social.

    Com relação à qualidade de segurado, vislumbra-se que o requerente estava devidamente enquadrado como segurado obrigatório, na condição de empregado na atividade de carpinteiro (mov. 87.2).

    Já acerca da incapacidade, nota-se claramente que o laudo pericial atesta a incapacidade total do requerente.

    O perito respondeu num dos quesitos que a lombalgia é incapacitante e tem indicação de tratamento cirúrgico, entretanto, tal intervenção não é possível em virtude da insuficiência cardíaca.

    Ainda, concluiu que, pelo tipo de lesão em coluna lombar dolorosa para região lombar e membros inferiores, problema cardíaco limitante às atividades diárias (tontura e síncope ao ficar em pé), afastado do trabalho há quase vinte anos, tecnicamente o Autor é incapaz definitivo a todas atividades.

    Logo, vê-se nitidamente que é caso de concessão de aposentadoria por invalidez, pois a capacidade para o trabalho não foi recuperada, conforme atestado.

    Evidente também é o nexo de causalidade entre a moléstia que lhe acomete e o trabalho por ele desempenhado, pois a partir do acidente de trabalho constatado é que o autor restou incapacitado para o exercício de atividades laborais, do que se infere da Comunicação de Acidente de Trabalho apresentada (mov. 59.1, p.03). É o entendimento do E.

    TJPR acerca da comprovação da incapacidade: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O TRABALHO HABITUAL DE CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR – LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 8.213/91 – CONJUNTO FÁTICO E SOCIAL QUE DENOTA A PERTINÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUTOR QUE DIFICILMENTE SERIA REABILITADO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORAL –  TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ENUNCIADO Nº 19, DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL - CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA – PRECEDENTE DO STF FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870947/SE  – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VERBA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e 4º, II, DO CPC) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO – SENTENÇA CONFIRMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007726-74.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior -  J. 24.07.2020) Ainda, conforme se infere do relatório do CNIS, o INSS reconheceu administrativamente a natureza acidentária quando concedeu administrativamente o benefício.

    Ademais, necessário ressaltar que o autor não poderá mais exercer a atividade desenvolvida até o momento do acidente, somado à baixa escolaridade e idade avançada.

    Nessa monta, reitera-se a necessidade da concessão do benefício, pois a lesão incapacitante o impossibilitou de exercer a atividade que anteriormente desempenhava, sem falar que a intervenção cirúrgica para correção da patologia não é possível em virtude do problema cardíaco.

    Desta forma, está devidamente demonstrada a necessidade de se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária ao autor. 3.

    Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a pagar à parte Autora o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, de forma que serão devidas as parcelas compreendidas aos cinco anos anteriores à propositura da ação.

    A correção monetária, devida desde cada vencimento, deve ser feita pelo INPC até a promulgação da Lei 11.960/09, depois e até 25/03/2015 pelo índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança, e após, pelo IPCA-E, conforme ADI’S 4.357 e 4.425 e modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.

    Os juros moratórios são devidos a partir da citação (Súmula 204/STJ), em percentual igual ao de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.690/09.

    Tais juros incidem de forma simples, isto é, não capitalizados (STJ, AgRg no REsp 1.360.196/RS, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, j. 05/12/2013) Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixarei nos termos do art. 85, §4º, II do NCPC.

    P.R.I.

    Ponta Grossa, 28 de abril de 2021.   Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito (AL)  

  • 28/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 08:22

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/01/2021 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - forum 2 Familia Sucessões e Acidente de Trabalho - oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3220-4908 DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Processo nº: 0003293-02.2020.8.16.0019 Autor(s): VALDECIR GOES MACIEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se o INSS, para que acoste o CNIS da parte autora, no prazo de 05 dias.

    Cumpra-se.

    Ponta Grossa, 25 de janeiro de 2021.     Flávio Renato Correia de Almeida Juiz de Direito  (P)    

  • 25/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 07:40

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 08:45

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/07/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/06/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 08:05

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 22:40

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2020 18:58

    Juntada de LAUDO

  • 08/04/2020 23:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/03/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/03/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 09:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/03/2020 08:12

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 10:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/03/2020 08:38

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/01/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/01/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 18:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 13:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2020 08:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2020 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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