TJPR - 0000515-07.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025

  • 03/04/2025 14:29

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025

  • 03/04/2025 14:29

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2025 14:29

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2025 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2025 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:46

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 13:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2025 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 21:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2025 21:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/02/2025 01:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/02/2025 01:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/11/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 12:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2025 00:00 ATÉ 31/01/2025 23:59

  • 08/11/2024 18:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2024 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 16:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 12:58

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2024 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 04:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/10/2024 04:59

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 04:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2024 04:59

    Distribuído por dependência

  • 09/10/2024 04:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/10/2024 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2024 19:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/10/2024 19:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 11:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2024 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/09/2024 10:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 11:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2024 00:00 ATÉ 13/09/2024 23:59

  • 08/08/2024 18:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/08/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 15:15

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/08/2024 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2024 15:15

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/08/2024 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2024 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 05/08/2024 13:50

    Declarada incompetência

  • 13/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 12:08

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 02/07/2024 12:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2024 12:08

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2024 12:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/07/2024 18:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2024 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 01/07/2024 17:55

    Declarada incompetência

  • 25/06/2024 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 13:36

    Juntada de PARECER

  • 23/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2024 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 21:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 15:17

    Juntada de PARECER

  • 25/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2024 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/05/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/05/2024 17:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/05/2024 17:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 12:33

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2024 15:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 14:35

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:36

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/07/2023 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 13:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2023 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/02/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/09/2022 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 15:01

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 24/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 01:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 01:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2022 20:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 15:13

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0000515-07.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Unidade de Conservação da Natureza Valor da Causa:   R$40.048.180,28 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (GAEMA) Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO AGUA E TERRA I.

    Nos termos do art. 10 do CPC, VISTA ao Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a superveniente falta de interesse processual em razão do advento da Resolução SEDEST 088/2019, com expressa revogação das Resoluções SEDEST 069/2019 e 82/20019.

    II.

    Em seguida, voltem conclusos.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 26/04/2021 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/04/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 16/04/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 16/04/2021 16:33

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2021 16:33

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 10:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 19:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2021 15:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/02/2021 15:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/11/2020 08:31

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 08:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 06:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 20:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 20:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 20:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 23/11/2020 18:59

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/11/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2020 12:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/11/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 18:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 18:21

    Juntada de PARECER

  • 07/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2020 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2020 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 23:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2020 23:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/10/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 11:02

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 11:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 20:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 19:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/09/2020 21:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/08/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/09/2020 13:30

  • 12/08/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 08:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/08/2020 08:52

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 10/08/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 00:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/09/2020 00:00 ATÉ 11/09/2020 23:59

  • 03/08/2020 19:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/08/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 14:25

    Juntada de PARECER

  • 18/07/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2020 12:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/07/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 12:40

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 18/06/2020 19:12

    Declarada incompetência

  • 27/05/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

  • 26/05/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2020 12:12

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 26/05/2020 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 21:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/05/2020 20:10

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 25/05/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/05/2020 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2020 11:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 11:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 13:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 09:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 09:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2020 19:28

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 19:28

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:48

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 19/03/2020 12:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/03/2020 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 12:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

  • 19/03/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 13:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/02/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 12:04

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 14/02/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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