TJPR - 0001293-72.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL NIAGARA

CNPJ: 21.490.191/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDEMILSON APARECIDO DE MORAES

CPF *45.***.*46-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2023 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDEMILSON APARECIDO DE MORAES

  • 19/05/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL NIÁGARA

  • 04/05/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 03/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023

  • 03/05/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:52

    Homologada a Transação

  • 28/03/2023 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2023 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 18:25

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 11:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 11:00

    Juntada de CUSTAS

  • 01/02/2023 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 03:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 01:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2022 07:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 10:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/01/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 17:10

    Juntada de CUSTAS

  • 10/01/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 08:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/01/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 08:38

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 01:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 13:10

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2021 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 14/10/2021 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDEMILSON APARECIDO DE MORAES

  • 14/10/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL NIÁGARA

  • 13/10/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 10:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2021 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2021 13:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/07/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 21/06/2021 16:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/06/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/06/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 17/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    ____________________________________________________________________ Autos n. 1293-72.2019 Trata-se de pedido de gratuidade de justiça.

    A Constituição da República (1988) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”.

    Nota-se que a norma constitucional ordena a prestação de assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, ao passo que as normas ordinárias, em complementação a ela, aceitam mera declaração do interessando informando a insuficiência de recursos.

    Interpretando-se sistematicamente portanto esses dispositivos, vê-se que a declaração não é absoluta, mas relativa, admitindo-se então que por si só não seja aceita.

    Mas para que essa não aceitação redunde em rejeição do pedido (ainda que parcial), segundo o parágrafo 2º, do artigo 99, o juiz deverá se valer de elementos contidos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não se olvidando ainda a necessidade de abertura de contraditório com o interessado (o que no caso já foi observado). ____________________________________________________________________ E quanto aos parâmetros para verificação do atingimento ou não do beneplácito em tela, o Tribunal de Justiça deste Estado vem adotando um critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, qual seja, as faixas de isenção do imposto de renda.

    No caso, não há elementos concretos acerca da renda da parte a permitir-se aferir, ainda que indiciariamente, a condição de necessidade ou hipossuficiência, de modo a corroborar a declaração, atualmente isolada no processo.

    Assim, o executado deverá, no prazo de quinze dias, juntar elementos 1 que comprovem sua situação , sob pena de exigirem-se as custas.

    Consigne-se, contudo e desde logo, que eventual deferimento do beneplácito em tela não desobriga a parte de recolher custas, despesas e honorários já previamente devidos ao ato de concessão, ou quando muito, ao momento do requerimento (mov. 68.1), dado que a gratuidade não tem efeitos retroativos.

    Sobre o tema: “1.

    O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual.

    Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação.” (REsp 904.289/MS, Rel. 1 Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda.

    Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário.

    Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos. ____________________________________________________________________ Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    GRATUIDADE JUDICIAL.

    CONCEDIDA.

    EFEITO RETROATIVO AO BENEFÍCIO (EX TUNC).

    IMPOSSIBILIDADE.

    BENESSE QUE GERA EFEITOS APÓS A SUA CONCESSÃO (EX NUNC).

    PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – 0018452- 13.2018.8.16.0000 – 8ª Câmara Cível – Rel.

    Vicente Del Prete Misurelli – Julg. 09/08/2018).

    Oportunamente, voltem.

    Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 26 de abril de 2.021.

    João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 17:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 14:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 16/04/2021 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2021 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL NIÁGARA

  • 12/04/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 11:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL NIÁGARA

  • 10/03/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/03/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2021 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 21:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2021 19:51

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/02/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/02/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/02/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/02/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 11:50

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 10:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/11/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RESIDENCIAL NIÁGARA

  • 11/11/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/10/2020 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 09:57

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 09:18

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 09/06/2020 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 10:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/05/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 16:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/05/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 06:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 06:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/05/2020 06:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2020 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2020 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2020 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2020 17:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 08:18

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/03/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/12/2019 12:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 12:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2019 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2019 12:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:47

    Homologada a Transação

  • 11/09/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/09/2019 10:12

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 13:28

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 08:41

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 17/06/2019 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 04:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDEMILSON APARECIDO DE MORAES

  • 30/05/2019 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2019 12:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2019 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/04/2019 17:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2019 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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