TJPR - 0001422-15.2020.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VIVIANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA

CPF *49.***.*87-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 08:28

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2022 19:12

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/03/2022 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 14:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2021 14:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/10/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 02/10/2021 00:58

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/09/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 19:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/07/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 17/05/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/05/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001422-15.2020.8.16.0187   Processo:   0001422-15.2020.8.16.0187 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   09/05/2020 Autoridade(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   VIVIANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados...

    Trata-se de termo circunstanciado lavrado para apuração da existência da contravenção penal  de jogo de azar.

    Designada audiência preliminar, a noticiada aceitou o benefício da transação penal.

    Em razão do cumprimento da transação penal o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da noticiada (mov. 41). É o relatório.

    Decido.

    Tendo-se em vista que a noticiada aceitou o benefício e que já cumpriu o estabelecido em audiência, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL aceita, o que faço com fundamento no art. 76, §4.º, da Lei n.º 9.099/95 e no Enunciado 79 do FONAJE.

    DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VIVIANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA já qualificada nestes autos.

    Ainda, determino que não conste dos seus registros criminais a presente autuação, exceto quando houver requisição judicial.

    Inexistem fiança ou objetos apreendidos.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 27/04/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:21

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 07/04/2021 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/03/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 12:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/02/2021 19:50

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 16/02/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/10/2020 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 20:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/08/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE APARECIDA FERNANDES DA SILVA

  • 27/07/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/06/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 18:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 11:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/05/2020 11:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/05/2020 22:02

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/05/2020 11:16

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 11:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2020 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/05/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/05/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2020 16:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2020

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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