TJPR - 0001835-58.2016.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIO NAKAHARA ODORICO

CPF *33.***.*21-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 21:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 06/07/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 11:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2023 14:28

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/04/2023 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/03/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/02/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 18:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2022 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO NAKAHARA ODORICO

  • 22/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/10/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 07:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 19:31

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/09/2021 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/08/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO NAKAHARA ODORICO

  • 07/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001835-58.2016.8.16.0190 Processo:   0001835-58.2016.8.16.0190 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   FABIO NAKAHARA ODORICO (RG: 73062535 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*21-96) Rua das Tipuanas, 69 - MARINGÁ/PR Impetrado(s):   SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida XV de Novembro, 701 SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Terceiro(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida XV de Novembro, 701 - MARINGÁ/PR Requer o impetrante a liquidação de sentença por arbitramento (seq.84.1), com intimação do executado para: a) que apresente os holerites, fichas financeiras, documentos em que constem as gratificações recebidas pelo servidor público, bem como as datas de todas as avaliações para fins de progressão funcional que deixaram de ser realizadas pelo Exequente, a fim de possibilitar os cálculos do contador do Juízo; b) que dê cumprimento ao dispositivo da sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, dando início à avaliação do exequente (Impetrante) para fins de progressão funcional, sob pena de multa diária por descumprimento das determinações judiciais.

    Conforme acórdão de seq.77.1, que analisou o caso em sede de reexame necessário, o TJPR manteve integralmente a sentença de primeiro grau (seq.68.1), sentença esta que, na parte dispositiva, assim constou: “3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do impetrante para conceder a segurança, devendo o impetrado no prazo de 60(sessenta) dias dar início a avaliação para fins de progressão funcional, nos termos da fundamentação desta sentença, deixo de fixar multa diária porque o impetrado vem cumprindo regularmente as decisões deste juízo, por fim JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 487, II, do CPC.

    Com base no princípio da sucumbência, condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais, sem honorários, tendo em vista a vedação retratada nas Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ, além da disposição do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 (“não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé”).

    Sentença sujeita ao reexame necessário.” Com efeito, determinou a intimação do impetrante para requerer emenda à inicial de cumprimento de sentença (seq.84.1), que reconheceu a obrigação de fazer (cujo rito encontra-se no art.536 e segintes, do CPC – cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer), no prazo de 15(quinze) dias.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 26/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2020 12:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2020

  • 04/12/2020 12:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/11/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/11/2020 14:18

    Baixa Definitiva

  • 19/11/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 10:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO NAKAHARA ODORICO

  • 05/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/05/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/05/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 11:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2020 16:59

    Sentença CONFIRMADA

  • 14/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 13:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59

  • 02/04/2020 18:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/04/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2020 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2020 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2020 09:21

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 12:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/01/2020 12:24

    Distribuído por sorteio

  • 09/01/2020 14:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/01/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 27/09/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 15:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/06/2019 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2019 15:59

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 10:18

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2019 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO NAKAHARA ODORICO

  • 28/01/2019 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 19:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/10/2018 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2018 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2018 09:54

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2018 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2018 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 23/03/2018 12:35

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2018 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 12:54

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2017 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2017 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 18:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2016 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2016 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2016 12:57

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2016 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2016 12:40

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2016 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/04/2016 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2016 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 10:06

    Recebidos os autos

  • 04/04/2016 10:06

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2016 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2016 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2016

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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