TJPR - 0007819-69.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LIMA NETO ADVOGADOS

CNPJ: 07.327.163/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROVILIO MASCARELLO

CPF *34.***.*00-97

RM IMOVEIS LTDA

CNPJ: 09.813.637/0001-71

MM IMOVEIS LTDA

CNPJ: 16.811.221/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 15/10/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE AGRIPECUÁRIA OB LTDA

  • 10/10/2024 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 17:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 16/08/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2024

  • 02/08/2024 13:42

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA MASCARELLO CORADI

  • 02/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AGRIPECUÁRIA OB LTDA

  • 02/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MM IMÓVEIS LTDA

  • 02/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROVILIO MASCARELLO

  • 02/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 02/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RM IMÓVEIS LTDA

  • 29/07/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 13/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE AGRIPECUÁRIA OB LTDA

  • 12/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 23:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 20:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/07/2024 14:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/06/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2024 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 17:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/06/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 00:00 ATÉ 28/06/2024 23:59

  • 10/05/2024 14:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 30/04/2024 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 23/04/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AGRIPECUÁRIA OB LTDA

  • 15/04/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 18:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/04/2024 18:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2024 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 13:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/04/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 13:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/04/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2024 17:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2024 16:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 04/04/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 14:10

    Declarada incompetência

  • 04/04/2024 13:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/04/2024 12:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 26/03/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/03/2024 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/03/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/03/2024 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/03/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 08:07

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 20/02/2024 02:57

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 15/02/2024 14:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2024 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2024 16:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 18:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/01/2024 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE AGRIPECUÁRIA OB LTDA

  • 22/01/2024 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2024 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2024 10:45

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/01/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/01/2024 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2024 10:37

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/01/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2023 07:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/12/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2023 13:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/12/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/12/2023 13:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/12/2023 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/12/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/12/2023 16:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/12/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2023 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/12/2023 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2023 15:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/12/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 11:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/11/2023 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/11/2023 18:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/11/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:10

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/11/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 27/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 08:14

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 16/11/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 09:07

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 17:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 04/08/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 25/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 20/07/2023 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 18/07/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/07/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:30

    Expedição de Carta precatória

  • 07/07/2023 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/07/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 16:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/07/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MM IMÓVEIS LTDA

  • 29/06/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 16:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:05

    Expedição de Carta precatória

  • 02/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/05/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 08/05/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 15:11

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/04/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 11/04/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALFREDO WITTMANN

  • 29/03/2023 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 08:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2023 20:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 09/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 08/03/2023 19:05

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 15:08

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/02/2023 17:54

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 22/02/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 13:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/02/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/02/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2023 14:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/02/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 15:25

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/02/2023 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2023 13:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/01/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 24/01/2023 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 18:35

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 19:18

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 09/09/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 24/08/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 21/08/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/08/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/08/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/08/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO

  • 02/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:15

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/07/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 14:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/07/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MM IMÓVEIS LTDA

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 29/06/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 18:21

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 18:02

    Expedição de Carta precatória

  • 18/05/2022 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2022 18:38

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2022 10:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/03/2022 22:13

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MM IMÓVEIS LTDA

  • 13/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2021 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 15/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:28

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 04/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/09/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2021 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 17:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/08/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 24/08/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/08/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE LIMA NETO ADVOGADOS

  • 15/07/2021 20:41

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MM IMÓVEIS LTDA

  • 01/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE RM IMÓVEIS LTDA

  • 25/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 10:30

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/04/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007819-69.2021.8.16.0021   Processo:   0007819-69.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$9.725.221,36 Exequente(s):   LIMA NETO ADVOGADOS Executado(s):   MM IMÓVEIS LTDA RM Imóveis Ltda ROVILIO MASCARELLO 1.

    Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 798 do CPC). 2.

    Cite-se o executado, por carta de citação, para que, no prazo de 3 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC) e não da juntada do aviso de recebimento aos autos.

    Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. 3.

    Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 4.

    Na carta de citação deverá constar o teor dos artigos 914 e 915 do CPC. 5.

    Após, não havendo o pagamento no prazo e sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça (art. 829, § 1º do CPC). 6.

    A penhora de que trata o item anterior recairá sobre os bens indicados pelo exequente (art. 829, § 2º do CPC).

    Caso o executado ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 7.

    Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se à parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

    Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. 8.

    Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não localizado o executado, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) Em qualquer hipótese fica autorizada a citação por correio; (a2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; (a3) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do CPC); (a4) havendo suspeita de ocultação, fica autorizada a citação por hora certa; infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica, intimando o autor para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; (a5) a citação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores.

    Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte na forma da portaria deste juízo; B)  BACENJUD: fica autorizado sempre que requerido.

    O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito.

    Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o BACENJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas.

    B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0.

    C) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente.

    A apreensão do veículo após o bloqueio, deverá observar o disposto na portaria.

    O bloqueio de “circulação” só será efetivado se: (i) intimado o devedor para indicar a localização este deixa de cumpri-la ou (ii) realizada a tentativa infrutífera de apreensão nos endereços indicados pelo sistema e pelo DETRAN.

    Salvo autorização judicial, não será possível o bloqueio ou penhora de bem objeto de alienação fiduciária; D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR.

    Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC.

    Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas.

    Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei.

    O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito.

    A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres.

    I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver.

    Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se o competente mandado.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada.

    L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc.

    IV do CPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto.

    M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio.

    Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes.

    Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ.

    Cumpridos os requisitos, nomeie-se Perito para apresentar proposta de honorários.

    Não havendo impugnação quanto a proposta, o valor fica homologado pelo juízo.

    O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho.

    Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr.

    Perito e representante do exequente.

    Estando devidamente documentado, o Sr.

    Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada.

    O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos.

    Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes.

    As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos.

    Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr.

    Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada.

    N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio.

    Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nas letras “B, C, D e F” foram efetivados e revelaram-se insuficientes.

    Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ.

    Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

    No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”.

    Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr.

    Oficial de Justiça.

    Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc.

    I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC.

    Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado.

    Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação.

    Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr.

    Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão.

    O contraditório nessa ocasião será diferido.

    P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc.

    Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar.

    Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 9.

    DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 10.

    DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

    A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 11.

    AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria. 12.

    CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria. 13.

    DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido.

    Depreque-se. 14.

    DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito ficar sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 14.1.

    Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC).

    Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 14.2.

    Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 15.

    DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 16.

    DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

    No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 17.

    DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 18.

    DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão.

    Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão.   19.

    CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 05 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas.

    Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos.  No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária.

    Fica ressalvado, no entanto, o cumprimento das disposições contidas nas Portarias, principalmente aquelas voltadas ao controle do abuso. 20.

    FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indicar necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 21.

    EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 22.

    Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria do Juízo. 23.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente.   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/03/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 09:55

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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