TJPR - 0016755-07.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADRIANA DAS DORES FRAGA

SILVIO LOPES DOS ANJOS

JHONNIE MESSIAS BARBOSA

CPF *91.***.*93-01

THIAGO HENRIQUE BARBOSA

JHONATAN DOS SANTOS MELO

CPF *06.***.*91-96

LUCIANO ADAO ALVES

CPF *05.***.*78-04

DIOGO FELIPE BARBOSA

CPF *05.***.*81-09

Advogados

MARCOS CESAR SAUER

OAB: 73109/PR

EDUARDA GIACOMINI

OAB: 58784/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 07:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/02/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/01/2023 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 17:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/01/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2023 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 06:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 18:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 19:03

    Declarada incompetência

  • 17/01/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 14:06

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/11/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE BARBOSA

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA DAS DORES FRAGA

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE JHONNIE MESSIAS BARBOSA

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO ADÃO ALVES

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGO FELIPE BARBOSA

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO LOPES DOS ANJOS

  • 28/10/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 19:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2022 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2022 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 08:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 09:04

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/10/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/10/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/10/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/10/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/10/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/10/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/10/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/10/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 19:29

    Declarada incompetência

  • 10/10/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 21:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 21:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/09/2022 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 28/07/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/07/2022 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 17:48

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 10:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/07/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/06/2022 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 22:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 12:37

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/04/2022 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 19:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/03/2022 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 17:20

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/01/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 08:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046   Processo:   0016755-07.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   25/12/2020 Vítima(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA DIOGO FELIPE BARBOSA JHONATAN DOS SANTOS MELO JHONNIE MESSIAS BARBOSA SILVIO LOPES DOS ANJOS THIAGO HENRIQUE BARBOSA Autor do Fato(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA DIOGO FELIPE BARBOSA JHONATAN DOS SANTOS MELO JHONNIE MESSIAS BARBOSA LUCIANO ADÃO ALVES SILVIO LOPES DOS ANJOS THIAGO HENRIQUE BARBOSA   1 – As vítimas/noticiados, em petição de seq. 96, pleitearam a concessão de medidas cautelares em desfavor da vítima/noticiado Silvio Lopes dos Anjos.

    Frise-se que normas que contemplam medidas cautelares encerram excepcionais restrições de direitos, de forma que devem ser interpretadas de modo restritivo, não sendo possível ampliar o campo de abrangência destas medidas para além do que expressamente previsto.

    De outra parte, a Lei n. 12.403/2011 alterou o CPP e ofereceu ao Juízo Criminal medidas cautelares menos gravosas e alternativas à prisão cautelar, destinadas a garantir a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e a evitar a prática de infrações penais (art. 282 e 319 do CPP).

    Desse modo, por consubstanciar excepcional e provisória restrição à liberdade individual, a aplicação da medida cautelar deve ser precedida de comprovação de sua necessidade, deve ser amparada por expressa previsão legal e deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Contudo, da análise do presente feito, verifico que a medida pleiteada não pode ser concedida.

    Com efeito, dispõe o art. 282, § 2º do CPP que “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”.

    Assim, na fase investigatória, apenas a autoridade policial e o Ministério Público estão legitimados a promover pedido de aplicação de medidas cautelares.

    No caso dos autos, observo que a autoridade policial não representou pela concessão das medidas e, por sua vez, o agente do Ministério Público pugnou pelo indeferimento das medidas.

    Desse modo, não é possível, no caso, a aplicação de medidas cautelares, razão pela qual indefiro o pedido.

    Intimem-se. 2 – Aguarde-se o retorno dos autos da repartição policial. 3 - Diligências necessárias.

    Londrina, 6 de dezembro de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto          

  • 06/12/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046     Processo:   0016755-07.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   25/12/2020 Vítima(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA DIOGO FELIPE BARBOSA JHONATAN DOS SANTOS MELO JHONNIE MESSIAS BARBOSA SILVIO LOPES DOS ANJOS THIAGO HENRIQUE BARBOSA Autor do Fato(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA DIOGO FELIPE BARBOSA JHONATAN DOS SANTOS MELO JHONNIE MESSIAS BARBOSA LUCIANO ADÃO ALVES SILVIO LOPES DOS ANJOS THIAGO HENRIQUE BARBOSA   Abra-se vista ao Ministério Público.   Londrina, 01 de dezembro de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 02/12/2021 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 18:05

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046     Processo:   0016755-07.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   25/12/2020 Vítima(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA DIOGO FELIPE BARBOSA JHONATAN DOS SANTOS MELO JHONNIE MESSIAS BARBOSA SILVIO LOPES DOS ANJOS THIAGO HENRIQUE BARBOSA Autor do Fato(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA DIOGO FELIPE BARBOSA JHONATAN DOS SANTOS MELO JHONNIE MESSIAS BARBOSA LUCIANO ADÃO ALVES SILVIO LOPES DOS ANJOS THIAGO HENRIQUE BARBOSA   1 – Primeiramente, ressalto que, quanto ao delito de injúria indicado na cota retro, o noticiado Silvio já teve sua punibilidade extinta conforme sentença de seq. 64. 2 – Quanto ao pedido de seq. 96, para concessão de medidas protetivas, acolho o parecer ministerial retro e o adoto como razão de decidir para, tendo em vista a impossibilidade de aplicação das disposições da Lei 11.340/06 aos procedimentos de competência do Juizado Especial Criminal, que não versam sobre violência doméstica contra mulher, indeferir o respectivo pleito. 3 – Ademais, quanto ao pedido de seq. 96, para concessão de medida cautelar, considerando que não houve demonstração de perigo de ineficácia da medida requerida, nos termos descritos no parecer retro, com fulcro no disposto no §3º, do art. 282, do CPP, determino que o noticiado Silvio seja intimado mediante mandado, com urgência, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de medida cautelar. 4 - Com a resposta ou o transcurso do prazo, conclusos. 5 - Por fim, remeta-se o feito à repartição policial de origem conforme requerido na cota retro. 6 – Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público. 7 – Diligências necessárias.

    Londrina, 17 de novembro de 2021.     Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 17/11/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:24

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 17/11/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 12:57

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046     Processo:   0016755-07.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   25/12/2020 Vítima(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA DIOGO FELIPE BARBOSA JHONATAN DOS SANTOS MELO JHONNIE MESSIAS BARBOSA SILVIO LOPES DOS ANJOS THIAGO HENRIQUE BARBOSA Autor do Fato(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA DIOGO FELIPE BARBOSA JHONATAN DOS SANTOS MELO JHONNIE MESSIAS BARBOSA LUCIANO ADÃO ALVES SILVIO LOPES DOS ANJOS THIAGO HENRIQUE BARBOSA   As medidas protetivas previstas pela Lei 11.340/2006 se aplicam apenas aos casos em que há violência doméstica contra mulher, relacionada à questão de gênero, o que, em princípio, não é o caso dos autos.

    De outro lado, há possibilidade da concessão de medidas cautelares diversas da prisão, previstas pelo CPP, mas, nesse caso, dispõe o art. 282, §2º, do CPP que “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”.

    Assim, na fase investigatória, apenas a autoridade policial e o Ministério Público estão legitimados a promover pedido de aplicação de medidas cautelares.

    Assim, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao teor da petição e documentos de seq. 96 e documentos de seq. 101.

    Intimem-se.

    Após, conclusos.

    Londrina, 11 de novembro de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 11/11/2021 21:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2021 21:16

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 14:53

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/11/2021 10:16

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/11/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/11/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/11/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 08/11/2021 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 13:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 27/10/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/10/2021 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2021 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/09/2021 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046     Processo:   0016755-07.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   25/12/2020 Vítima(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA DIOGO FELIPE BARBOSA JHONATAN DOS SANTOS MELO JHONNIE MESSIAS BARBOSA SILVIO LOPES DOS ANJOS THIAGO HENRIQUE BARBOSA Autor do Fato(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA DIOGO FELIPE BARBOSA JHONATAN DOS SANTOS MELO JHONNIE MESSIAS BARBOSA LUCIANO ADÃO ALVES SILVIO LOPES DOS ANJOS THIAGO HENRIQUE BARBOSA   1 – Acolho o parecer ministerial de seq. 32 e o adoto como razão de decidir para reconhecer a decadência do direito de queixa das vítimas ADRIANA DAS DORES FRAGA, JHONNIE MESSIAS BARBOSA, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, DIOGO FELIPE BARBOSA e JONATHAN DOS SANTOS e, assim, declarar extinta a punibilidade do noticiado SILVIO LOPES DOS ANJOS quanto ao delito de injúria em apreço, com fundamento no art. 107, inciso IV, do CP. 2 – P.R.I., procedendo-se às baixas e comunicações pertinentes. 3 – À secretaria para realização de audiência preliminar, relativamente à contravenção penal de vias de fato, nos termos da Portaria n. 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 4 - Diligências necessárias.

    Londrina, 4 de agosto de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 09/09/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 14:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/09/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 18:08

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 04/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 09:19

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046     Processo:   0016755-07.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   25/12/2020 Vítima(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA Autor do Fato(s):   SILVIO LOPES DOS ANJOS   1 - Preliminarmente, retifique-se a autuação conforme cota ministerial de seq. 32, efetuando-se a devida comunicação junto ao Cartório Distribuidor. 2 - Após, por cautela, certifique a secretaria, mediante Oráculo, bem como consultando o PROJUDI, se existe queixa em trâmite relacionada aos fatos em apreço distribuída para algum dos Juizados Especiais deste Foro Central. 3 - Com o cumprimento dos itens anteriores, voltem conclusos.

    Londrina, 01 de julho de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 29/07/2021 19:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 19:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 19:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 19:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 19:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 19:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 19:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 19:07

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 18:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/07/2021 18:46

    Alterado o assunto processual

  • 07/07/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/07/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 16:44

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 20/05/2021 16:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/05/2021 20:53

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 20:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 12:28

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046     Processo:   0016755-07.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   25/12/2020 Vítima(s):   ADRIANA DAS DORES FRAGA Autor do Fato(s):   SILVIO LOPES DOS ANJOS   1 – Cancele-se a audiência preliminar designada.

    Intimem-se. 2 – À Delegacia de origem, na forma requerida pelo Ministério Público. 3 – Diligências necessárias.

    Londrina, 26 de abril de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 27/04/2021 17:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 26/04/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 12:47

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 16:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 10:52

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/04/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 11:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/04/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 11:46

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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