TJPR - 0000210-45.2017.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO TAVARES DOS REIS

CPF *89.***.*71-63

RAFAEL TAVARES DOS REIS

CPF *96.***.*02-50

SABRYNA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*11-10

Advogados

ANDRE LUIS RESENDE PAULINO

ALEXANDRE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB: 30942/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2025 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2024 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:06

    Expedição de Carta precatória

  • 27/11/2024 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 06/11/2024 09:08

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 09:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/11/2024 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2024 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/11/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/11/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 18:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 06/10/2023 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 29/09/2023 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 12/09/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/07/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 17:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/07/2023 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 18:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/07/2023 18:24

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 08:38

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 18:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2023 20:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 20:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2023 20:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 09:15

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/03/2023 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 17:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2023 07:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 07:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:44

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 17:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/02/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/02/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2023 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 28/02/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 19:52

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 19:52

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2022 19:52

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 07:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 14:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2022 14:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2022 11:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/03/2022 11:08

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 23:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 09/02/2022 17:29

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/02/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 18:43

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/02/2022 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 00:44

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 00:44

    Juntada de PARECER

  • 21/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 15:15

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-45.2017.8.16.0063   Recurso:   0000210-45.2017.8.16.0063 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Furto Qualificado Apelante(s):   FERNANDO TAVARES DOS REIS SABRYNA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná     1.

    Considerando a inércia do defensor indicado para a ré SABRYNA ao ser notificado para apresentação das razões recursais (mov. 20.1-TJ), nomeio, em sua substituição, o Dr.

    BRUNO LUIZ ARTIGAS MARTINS, advogado inscrito na OAB/PR sob nº 104253, sob a fé de seu grau, para que oferte as correspondentes razões de apelo.      Intime-se o nobre causídico, pessoalmente, para as providências pertinentes.     2.

    Intimem-se.

    Curitiba, data registrada no sistema.   (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

  • 07/10/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 17:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 17:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SABRYNA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 27/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-45.2017.8.16.0063   Recurso:   0000210-45.2017.8.16.0063 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Furto Qualificado Apelante(s):   FERNANDO TAVARES DOS REIS Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná     1. Retifique-se a autuação, também fazendo constar a ré SABRYNA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA como apelante, diante do recurso por ela interposta ao mov. 260.1 da ação penal originária.     2. Após, intime-se a apelante SABRYNA, na pessoa de seu advogado, para apresentação das correspondentes razões.     3. Em seguida, notifique-se o representante do Parquet de primeiro grau para a oferta das contrarrazões ao apelo de SABRYNA.      Para tanto, providencie a Sra.

    Chefe de Seção a disponibilização desta deliberação na ação penal respectiva.     4. Com o cumprimento integral dos itens acima, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça.     5.

    Intimem-se.

    Curitiba, data registrada no sistema.   (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

  • 16/09/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:04

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/09/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 16/09/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 18:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 01/09/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:23

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2021 22:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 17:30

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA APARECIDO DONIZETE DE MIRANDA

  • 24/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2021 22:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2021 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 17:07

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 15:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA APARECIDO DONIZETE DE MIRANDA

  • 11/06/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 17:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 13:47

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 14:01

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Criminal nº 0000210-45.2017.8.16.0063 1.

    Da análise ao caderno processual observa-se que os réus SABRYNA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA e RAFAEL TAVARES DOS REIS OLIVEIRA não foram questionados, nas oportunidades de suas cientificações pessoais do édito condenatório, sobre seu interesse em apelar da sentença (certidões de mov. 164.1 e 166.1 dos autos originários nº 0000210- 45.2017.8.16.0063), nos termos da recomendação contida no artigo 599, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, verbis: “No ato da intimação, será perguntado ao réu se deseja recorrer e, sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo.” Destarte, há que ser corrigida a falha, pois, consoante doutrina de BENTO DE FARIA: “A apelação pode ser interposta ou verbalmente em sessão de julgamento logo após a leitura da sentença, ou por petição, submetida a despacho dentro do prazo legal.

    Em ambos os casos, para perfeição do ato é necessário seja tomada por termo nos autos respectivos, pois é dele que se contará o prazo para as razões.

    Esse termo, por ser integrante da forma, deve ser lavrado dentro do mesmo prazo estabelecido para interposição do recurso e assinado pelo apelante” . (in Código de Processo Penal, vol.

    II, p. 323).

    No mesmo sentido é o magistério de FLORÊNCIO DE ABREU: “Os recursos podem ser interpostos por escrito, mediante petição, ou oralmente, mediante termo nos autos.

    Sendo oral, a interposição se faz perante o Juiz, em audiência, ou perante o escrivão, em cartório”. (in Comentários ao Código de Processo Penal, vol.

    V, Editora Forense, p. 220).

    JÚLIO FABBRINI MIRABETE, sobre o tema, leciona: “A lei permite, além da petição, que o recurso seja interposto por termo nos autos, ficando assegurado de maneira inequívoca o direito que tem a parte de recorrer.

    Assim, essa disposição não pode ser interpretada de forma literal, sendo inexigível uma forma sacramental para a interposição de recurso.

    Não sabendo ou não podendo assinar o recorrente, alguém deve fazê-lo, a rogo, na presença de duas testemunhas.

    Tem-se admitido como termo, com razão, o desejo manifestado pela PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ parte, no julgamento pelo júri, constante da ata, assinada pelo recorrente.

    Se a parte, de outra forma, demonstra inequivocamente seu inconformismo com a decisão, nada obsta que o recurso seja recebido mesmo sem o cumprimento daquelas formalidades.

    Tem-se admitido o recurso por cota nos autos, por declaração oral no momento da intimação, etc.

    Aliás, por expressa disposição da lei, a formalização do propósito de recorrer é tarefa da máquina judiciária, não podendo decorrer efeitos desfavoráveis ao sentenciado de eventual omissão cartorária (art. 575)”. (in Código de Processo Penal Interpretado, Editora Jurídico Atlas, p. 1417).

    Por tais razões, visando evitar futura arguição de nulidade processual, hei por bem converter o julgamento em diligência, determinando se oficie à Vara Criminal da Comarca de Carlópolis, para que novas intimações dos réus SABRYNA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA e RAFAEL TAVARES DOS REIS OLIVEIRA sejam levadas a efeito, lavrando-se agora os respectivos termos de recurso [positivo ou negativo], consoante preconizado na norma supracitada. 2.

    Intimem-se.

    Curitiba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente) Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau

  • 05/05/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 05/05/2021 13:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 16:19

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 10:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000210-45.2017.8.16.0063   Processo:   0000210-45.2017.8.16.0063 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   18/12/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARCOS ANDRE ROMANO Marlene Tavares de Oliveira Réu(s):   FERNANDO TAVARES DOS REIS RAFAEL TAVARES DOS REIS SABRYNA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA DESPACHO   Cumpra-se o item “4” da decisão de mov. 180.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 26 de abril de 2021.   Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta

  • 26/04/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/04/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/04/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 09:46

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 08/03/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/08/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 06/07/2020 14:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO TAVARES DOS REIS

  • 09/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 13:41

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO TAVARES DOS REIS

  • 24/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 19:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/03/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 13:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2020 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SABRYNA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 14/01/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TAVARES DOS REIS

  • 14/01/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO TAVARES DOS REIS

  • 13/01/2020 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/01/2020 02:44

    Recebidos os autos

  • 21/12/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2019 11:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2019 11:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2019 11:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 13:30

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 13:28

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 13:26

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2019 21:26

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/06/2019 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2019 10:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/06/2019 10:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/06/2019 09:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/06/2019 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2019 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2019 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 17:59

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 17:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2019 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2019 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2019 16:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2019 16:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2019 14:32

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2019 14:32

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2019 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2019 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2019 22:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2019 22:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2019 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/03/2019 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2019 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2019 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2019 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2019 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2019 12:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2019 12:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/02/2019 12:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/02/2019 17:29

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 17:28

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 17:28

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 17:27

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 17:26

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 17:26

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 22/02/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/02/2019 21:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/02/2019 12:49

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/02/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/02/2019 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2019 14:09

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SABRYNA KATIA FERNANDES DE OLIVEIRA

  • 18/12/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO TAVARES DOS REIS

  • 18/12/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TAVARES DOS REIS

  • 07/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 12:11

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2018 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2018 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2018 11:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/03/2018 18:35

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2018 18:34

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2018 18:29

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2018 14:40

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2018 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2018 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 13/03/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2018 13:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 13/03/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 13/03/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2018 13:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2018 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2018 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2018 13:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2018 13:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2018 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/03/2018 13:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/03/2018 12:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/02/2018 12:51

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 15:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/02/2018 15:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/02/2018 15:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 15:16

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2017 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2017 13:54

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2017 13:47

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2017 13:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2017 13:40

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 23/02/2017 13:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/02/2017 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/02/2017 14:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2017 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2017

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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